quinta-feira, 17 de abril de 2008
“O NADA”
( matéria escura - matéria do vazio - Dark matter ) - Segundo a ciência moderna, o Cosmo (Universo) nasceu há 15 bilhões de anos numa explosão - Big Bang e de lá para cá vem expandindo incomensurável velocidade ( v. teoria de Edwin Powell Hubble ). Quase todo o Universo é formado de puro vazio. E esse vazio completa - o nada -. Leia “Patterns in the Void” - Padrões no Vácuo, do astrônomo americano Sten Odenwald. A Matéria escura ( energia escura) “que não estamos vendo, que não podemos ver”, ou, que inunda o Univeso em 80%, porém, indetectável ! Vamos esperar o progresso científico e a inteligência humana com humildade e sabedoria.
OMRAS
Online Music Recognition and Searching - sistema que identifica e busca música dos dados online
sábado, 12 de abril de 2008
O
OCTILHÃO * mil setilhões - 1027 bytes - 10 elevados à 27ª potência
Offshoring * terceirização de serviços e produção no exterior
Offshoring * terceirização de serviços e produção no exterior
N
NASDAQ * The National Association of Securities Dealers Automated Quotation System - Bolsa americana que concentra ações de tecnologia.
Nec Dii quidem a morte liberant * para tudo há remédio, menos para a morte
Neganti incubit probatio * quem nega deve trazer provas
Nemo esse judex in sua causa potest * ninguém pode ser juiz em causa própria
Nemo in patria propheta acceptus est * ninguém é profeta em sua terra
Nemo jus ignorare ensetur * a ninguém se excusa ignorância de direito
NFE * Nota Fiscal Eletrônica - v. SPED - 2008
NGB * Nomenclatura Gramatical Brasileira
Non liquet * não está claro
NONILHÃO * mil octilhões - 10³ºbytes - 10 elevados à 30ª potência
Número da LEI atual * iniciou c/ a Lei no. 1, de 04/10/1946 e até o nº 10.927, de
30/07/2004, s/ interrupções - Período: de 1946 a 2005 - e, continua: ...
Número do DECRETO atual * começou c/o Decreto nº. 1, de 01/06/1935 até o
nº.100.000 de 11/01/1991. - Hoje: de Decreto nº. 1, de 11/01/1991 até o
Decreto nº. 5.164, de 30/07/2004 - Período: de 1991 a 2006, continua:.....
Numerus clausus * em rol exaustivo
Nunc bene navigavi, cum naufragium feci * Há males que vêm por bens
M
Madre Teresa de Calcutá * Agnes Gonxha Bojaxhiu ( / ) beatificada pela Igreja
Católica, uma religiosa “sinônimo” de bondade, dedicou sua vida a ajudar e
educar os pobres e doentes, reconhecida mundialmente e merecidamente ganhou
o Prêmio Nobel da Paz. Lembremos aqui, a Irmã Dulce (1914/1986),
brasileira, baiana
Mal de... * v. Doença de... v. Síndrome de... ( aquí, apenas a m o s t r a s ... )
Mal da vaca louca * EEB - Encefalopatia Espongiforme Bovina
MAL de Alzheimer * uma doença que destrói os neurônios, ataca os idosos; o 1º. sintoma
é a perda da memória, e se agrava c/o tempo até a morte, descoberta pelo
neurologista alemão Alois Alzheimer, em 1906. Vítima mais famosa é o
ex-Presidente americano e ex-ator Ronald Reagan, se retirou da vida
pública, em 1995.
MAL de Lou Gehring * jogador de baseball americano Lou Gehring (1903/1931),
ficou conhecido na Medicina por causa da doença do sistema nervoso que o
matou aos 28 anos. A esclerose lateral amiotrópica ( Mal de Lou Gehring )
provoca a atrofia dos músculos e costuma matar em até 5 anos. Notável físico
inglês Stephen William Hawking (1942/... ), sofre do mesmo mal é uma
exceção, pois, s/estado de saúde continua estagnada há quase 3 décadas,
grande cientista ( teórico da astrofísica ), sorte da humanidade !
MAL de Parkinson * doença associada à velhice, é causada pela destruição das células
cerebrais que produzem a dopamina, neurotransmissor ligado aos movimentos
do corpo, sintomas visíveis são o tremor nas mãos e a perda da expressão facial;
médico inglês James Parkinson (1755/1824). Vítima desse mal é o
ex-campeão mundial de boxe dos pesos pesados americano Mohamad Ali
(1942/... )
MAL de Pott * tuberculose óssea – cirurgião inglês Percivall Pott (1713/1788) etc.
etc. continua ...
Masdar * ( ára - Fonte ) cidade-estado ( capital: Abu Dhabi ) dos Emirados Árabes
Unidos ( Al-‘Imarát Al-Arabiyya Al-Muttáhida ), é a metrópole verde no
meio do deserto, está erguendo a cidade mais ecológica do mundo. Capital
modelo de sustentabilidade, onde os carros movidos a combustível fóssil não
poderão circular. O país é possuidor de uma das maiores reservas de petróleo do
planeta e, c/ fundo soberano de US$-875 bilhões ( 2008 )
MATRIX * filme iniciado-1999. 2º.-Matrix Reloaded ( junto videogame Enter the
Matrix), 3º.-Matrix Revolutions. O Filme-roteiro e direção, pelos irmãos
Larry Wachowski & Andy Wachowski - revolução cinematográfica.
MBR * Mineração Brasileira Reunidas, braço da CVRD, maior conglomerado produtor de
minério de ferro do mundo. [ hoje, CVRD é VALE ]
MC * Medida Cautelar
MEGABYTE * MB - 106 bytes - ( 220 ) bytes
Mens sana in corpore sano * Um espírito são em um corpo são
Meritum causae * mérito da causa
MIT * Massachusetts Institute of Technology-USA - Instituto de
Tecnologia de Masachusetts - USA
MN * Monumento Nacional
Monumento Nacional-MN * Eleva a cidade de OEIRAS-PI, a MN - L. 7.745/89
Monumento Nacional-MN * Erige em MN a cidade-OLINDA-PE - L.6.863,26/11/80 MSF * Medecins Sans Frontieres - Médicos Sem Fronteiras, entidade criada em
1971 por médicos e jornalistas franceses para salvar vidas em situações
de catástrofes naturais, conflitos, epidemias e países geralmente pobres;
15.000 profissionais ( médicos, enfermeiros, especialistas em medicina
interna, intensiva, cirgiões ...) atuam em 90 nações; s/trabalho humanístico
foi reconhecido, outorgado o Prêmio Nobel da Paz-1999.
MTT * Mão-Tsé-Tung(1893/1976), chinês, fundador da República Popular da China1949.
Multitasking * Fazedores ( multitaskers ) de múltiplas tarefas ao mesmo tempo -
e.g.: falar ao celular enquanto está dirigindo. Nota: observar a L. do Trânsito
Católica, uma religiosa “sinônimo” de bondade, dedicou sua vida a ajudar e
educar os pobres e doentes, reconhecida mundialmente e merecidamente ganhou
o Prêmio Nobel da Paz. Lembremos aqui, a Irmã Dulce (1914/1986),
brasileira, baiana
Mal de... * v. Doença de... v. Síndrome de... ( aquí, apenas a m o s t r a s ... )
Mal da vaca louca * EEB - Encefalopatia Espongiforme Bovina
MAL de Alzheimer * uma doença que destrói os neurônios, ataca os idosos; o 1º. sintoma
é a perda da memória, e se agrava c/o tempo até a morte, descoberta pelo
neurologista alemão Alois Alzheimer, em 1906. Vítima mais famosa é o
ex-Presidente americano e ex-ator Ronald Reagan, se retirou da vida
pública, em 1995.
MAL de Lou Gehring * jogador de baseball americano Lou Gehring (1903/1931),
ficou conhecido na Medicina por causa da doença do sistema nervoso que o
matou aos 28 anos. A esclerose lateral amiotrópica ( Mal de Lou Gehring )
provoca a atrofia dos músculos e costuma matar em até 5 anos. Notável físico
inglês Stephen William Hawking (1942/... ), sofre do mesmo mal é uma
exceção, pois, s/estado de saúde continua estagnada há quase 3 décadas,
grande cientista ( teórico da astrofísica ), sorte da humanidade !
MAL de Parkinson * doença associada à velhice, é causada pela destruição das células
cerebrais que produzem a dopamina, neurotransmissor ligado aos movimentos
do corpo, sintomas visíveis são o tremor nas mãos e a perda da expressão facial;
médico inglês James Parkinson (1755/1824). Vítima desse mal é o
ex-campeão mundial de boxe dos pesos pesados americano Mohamad Ali
(1942/... )
MAL de Pott * tuberculose óssea – cirurgião inglês Percivall Pott (1713/1788) etc.
etc. continua ...
Masdar * ( ára - Fonte ) cidade-estado ( capital: Abu Dhabi ) dos Emirados Árabes
Unidos ( Al-‘Imarát Al-Arabiyya Al-Muttáhida ), é a metrópole verde no
meio do deserto, está erguendo a cidade mais ecológica do mundo. Capital
modelo de sustentabilidade, onde os carros movidos a combustível fóssil não
poderão circular. O país é possuidor de uma das maiores reservas de petróleo do
planeta e, c/ fundo soberano de US$-875 bilhões ( 2008 )
MATRIX * filme iniciado-1999. 2º.-Matrix Reloaded ( junto videogame Enter the
Matrix), 3º.-Matrix Revolutions. O Filme-roteiro e direção, pelos irmãos
Larry Wachowski & Andy Wachowski - revolução cinematográfica.
MBR * Mineração Brasileira Reunidas, braço da CVRD, maior conglomerado produtor de
minério de ferro do mundo. [ hoje, CVRD é VALE ]
MC * Medida Cautelar
MEGABYTE * MB - 106 bytes - ( 220 ) bytes
Mens sana in corpore sano * Um espírito são em um corpo são
Meritum causae * mérito da causa
MIT * Massachusetts Institute of Technology-USA - Instituto de
Tecnologia de Masachusetts - USA
MN * Monumento Nacional
Monumento Nacional-MN * Eleva a cidade de OEIRAS-PI, a MN - L. 7.745/89
Monumento Nacional-MN * Erige em MN a cidade-OLINDA-PE - L.6.863,26/11/80 MSF * Medecins Sans Frontieres - Médicos Sem Fronteiras, entidade criada em
1971 por médicos e jornalistas franceses para salvar vidas em situações
de catástrofes naturais, conflitos, epidemias e países geralmente pobres;
15.000 profissionais ( médicos, enfermeiros, especialistas em medicina
interna, intensiva, cirgiões ...) atuam em 90 nações; s/trabalho humanístico
foi reconhecido, outorgado o Prêmio Nobel da Paz-1999.
MTT * Mão-Tsé-Tung(1893/1976), chinês, fundador da República Popular da China1949.
Multitasking * Fazedores ( multitaskers ) de múltiplas tarefas ao mesmo tempo -
e.g.: falar ao celular enquanto está dirigindo. Nota: observar a L. do Trânsito
LEI-L.556/1850~L.11.284/2005 2) Apelidos legais
LaOFeAs * Nova matéria ultra condutora - estudo na Universidade de Kyoto-Jpn.
LC * Letra de Câmbio - D. 57.663, 24/01/66 - LUG-Cambial * Lei Uniforme de Genebra
(LC,NP,Cheq.) DLeg.54,08/09/64 e s/respectis. Decretos regulamentares
Cheque * D. 57.595, 07/01/66
LEI ( em vigor ) * Lei em vigor terá efeito imediato e geral,respeitado o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ( art.6º da LICCDl.
4.657,04/09/42, na redação do art. 1º, da L.3.238,01/08/57 ) v. Ato
jurídico perfeito, Coisa julgada e Direito adquirido
LEIS * NÚMEROS, DATAS, ANOS, DISPOSIÇÕES - ( Principais - Importantes )
OBS.: Dipositivos legais infra constantes, muitos, posteriormente, sofreram
alterações, supressões, acréscimos, revogações ou, novas disposições, etc.
( Apoximadamente, cem mil direitos positivos ) - Ei-los :
LEI - 1
1800 :
L. 556, de 25/06/1850 * Código Comercial
D. 596, de 19/07/1890 * Juntas Comerciais
D. 916, de 24/10/1890 * registro de firmas / razões comerciais
D. 149-B, de 20/07/1893 * Títulos ao portador
1900 :
D. 1.102, de 21/11/03 * Empresas de Armazéns Gerais
L. 1.606, de 29/12/06 * Marcas de animais- v. D. 7.917, 24/03/10
D.Leg. 1.637, de 05/01/07 * Sociedades Cooperativas
L. 2.044, de 31/12/08 * LC, NP, regula operações cambiais - v. Lei Uniforme
L. 2.591, de 07/08/12 * Cheques - v. Lei Uniforme
L. 3.971, de 01/01/16 * CCB/16 - v. novo CC/2002
L. 3.708, de 10/01/19 * Lei de soc.por quotas de responsabilidade limitada - LTDA.
D. 4.269, de 17/01/21 * Repressão do anarquismo
D. 4.790, de 02/01/24 * Direitos Autorais - v. L. 5.988/73 e post. alters.
D. 17.843-A, de 12/10/27 * Código de Menores - v.
D. 20.377, de 08/09/31 * E.P. Farmacêutico - E.P. Exercício Profissional
D. 20.910, de 06/01/32 * Prescrição qüinqüenal - v. CTN
D. 21.981, de 19/10/32 * E.P. Leiloeiro
Dl. 22.239. de 19/12/32 * Sociedades Cooperativas-Dls.1.089, 01/02/39; 1.836/39 v
D. 22.478, de 20/02/33 * OAB v
D. 23.258, de 19/10/33 * Operações de câmbio
D. 23.301, de 30/10/33 * Apelação “Ex-Officio”
D. 23.793, de 23/01/34 * Código Florestal v
D. 24.150, de 20/04/34 * Locação de imóveis fins comerciais e industriais
D. 24.615, de 09/07/34 * Cria IAPBancários
D. 24.643, de 10/07/34 * Código de Água
D. 24.778, de 14/07/34 * Caução de hipoteca e penhor
L. 91, de 28/08/35 * Declaração de Utilidade Pública
L. 187, de 15/01/36 * Duplicatas e contas assinadas
D. 1.570, de 13/04/37 * Convenção s/ asilo político
L. 492, de 30/08/37 * Penhor rural e a cédula pignoratícia
Dl. 58, de 10/12/37 * Loteamento,venda de terrenos p/pagto.em prestações-
Reg. D.3.079, 15/09/38
L. 182, de 05/01/38 * Ls. 454/37 (Usura), 492/37, 07/04/33
Dl. 483, de 08/06/38 * Código Brasileiro do Ar. - v
Dl. 794, de 19/10/38 * Código de Pesca
D. 3.345, de 30/11/38 * Reg. s/ Passaporte
L. 915, de 01/12/38 * Imp. s/Vendas e Consignações-Dl. 1.061, 20/01/39,(IVC-ICM-ICMS)
Dl. 960, de 17/12/38 * Lei de Execução Fiscal - v. L. 6.830/80
L. 1.285, de 18/05/39 * Cria CNAE-Conselho N.de Águas e Energia
Dl. 1.608, de 18/09/39 * CPC/39-Cód.de Processo Civil - v. CPC/73-L.5.869,11/01/73
Dl. 4.857, de 09/11/39 * Registros Públicos:RCPN,RCPJ,RTD Reg-D.5.318/40; 13.556/43
Dl. 1.985, de 29/01/40 * Código de Minas - Dl. 3.772, 29/10/41
D. 2.041, de 27/02/40 * Regula exercício do comércio ambulante
Dl. 2.162, de 01/05/40 * Salário-Mínimo, instituido
Dl. 2.627, de 26/09/40 * S/A-Lei s/ Sociedades por Ações - v. L. 6.404/76
Dl. 3.365, de 21/06/41 * Desapropriações por Utilidade Pública
Dl. 3.415, de 10/07/41 * Regula Prisão Administrativa
Dl. 3.602, de 09/09/41 * Contagem de prazo: fiscal e administrativa
Dl. 3.688, de 02/10/41 * LCPs-Lei das Contravenções Penais
Dl. 3.689, de 03/10/41 * CPP-Código de Processo Penal
Dl. 3.710, de 14/10/41 * LAT-Lei de Acidentes do Trabalho;Reg.D. 18.809, 05/07/454
Dl. 3.914, de 09/12/41 * LICP-Lei de Introdução ao CP
Dl. 3.931, de 11/12/41 * LICPP-Lei de Introdução ao CPP
Dl. 4.048, de 22/01/42 * Cria SENAI-ServN.de Aprendizagem Indl-Dls. 4.481/42;6.246/44
Dl. 4.364-A, de 07/07/42 * CMB-Caixa de Mobilização Bancária
Dl. 4.597, de 19/08/42 * Prescrição - ação contra Fazenda Pública
Dl. 4.657, de 04/09/42 * LICC-Lei de Introdução ao Cód.Civil
Dl. 5.452, de 01/05/43 * CLT-Cosolidação das Leis Trabalhistas
Dl. 5.894, de 20/10/43 * Código de Caça
Dl. 6.016, de 22/11/43 * Imunidade tributária dos bens, rendas e serviços das autarquias
Dl. 6.259, de 10/02/44 * Dispõe s/ jogo do bicho e loteria
Dl. 7.037, de 10/11/44 * Jornalista - L. 3.529, 13/01/59 ( aposentadoria )
Dl. 7.293, de 02/02/45 * Cria SUMOC-Superintendência da Moeda e do Crédito - v. BCB
Dl. 7.659, de 21/06/45 * Prazos judiciais - L. 1.408, 09/08/50
Dl. 7.661, de 21/06/45 * Lei de Falências
Dl. 7.841, de 08/08/45 * Código de Águas Minerais
Dl. 7.903, de 27/08/45 * CPI-Código de Propriedade Industrial
Dl. 9.215, de 30/04/46 * Proíbe Jogos de azar
Dl. 9.760, de 05/09/46 * Bens imóveis da União - SPU-Serviço do Patrimônio da União
L. 605, de 05/01/49 * Repouso semanal -Reg.-D.27.048, 12/08/49; 28.066, 27/04/50
Dl. 2.032, de 23/02/49 * Serviços de Estiva
L. 662, de 06/04/49 * Feriados, D. 6.459, 02/05/44; L. 1.266, 08/12/50
D.26.675, de 18/05/49 * Convenção Interamericana s/ Direito do Autor
L. 765, de 14/07/49 * Registro Civil de Nascimento
L. 810, de 06/09/49 * Define o Ano Civil
L. 818, de 18/09/49 * Regula aquisição, herdade e reaquisição de nacionalidades
L. 854, de 10/10/49 * Instituição Contribuição de Melhoria
D.27.496, de 24/11/49 * Instituição “Hora de Verão”,
L. 1.046, de 02/10/49 * Consignação em Folha de Pagamento
L. 1.060, de 05/02/50 * Assistência judiciária aos necessitados
L. 1.079, de 10/04/50 * Define Crimes de responsabilidade - v. Impeachment
L. 1.,110,de 23/05/50 * Reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso
L. 1.164, de 24/07/50 * Instituição Código Eleitoral - v. alt.
L. 1.207, de 25/10/50 * Dispõe s/ Direito de Reunião
L. 1.283, de 18/12/50 * DIPOA-Divis..de Inspeção de Produtos de Origem Animal
L. 1.300, de 28/12/50 * Lei do Inquilinato – v. alt.
L. 1.390, de 03/07/51 * LCPs - Preconceitos de raça e de cor
L. 1.411, de 13/08/51 * E.P. de Economista
DLeg. 59, de 19/11/51 * Convenção Internacional de Berna – Direitos Autorais
L. 1.533, de 31/12/51 * CPC/39, alt. MS-Mandado de Segurança
L. 1.561, de 21/02/52 * Profissão de conferente de Carga e Descarga nos Portos - E.P.
L. 1.579, de 18/03/52 * Dispõe s/ CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito - v. CPMI
L. 1.628, de 20/06/52 * Cria BNDE - v. BNDES
D. 31.546, de 06/10/52 * Conceito de empregado aprendiz
D. 31.643, de 23/10/52 * Convenção Interamericana s/concessão de Direitos Civis Mulher
L. 1.802, de 05/01/53 * Crimes contra Estado e a Ordem Social
L. 1.884, de 10/06/53 * Repressão ao Contrabando
L. 1.889, de 13/06/53 * Diplomas de Assistentes Sociais e Agentes Sociais
L. 1.939, de 10/08/53 * Iodetação do sal de cozinha
L. 2.004, de 03/10/53 * Instituição Petrobras e CNP
L. 2.083, de 12/11/53 * Regula a Liberdade de Imprensa
L. 2.145, de 29/12/53 * Cria CACEX-Carteira de Comércio Exterior (primitivo BCB)
L. 2.163, de 05/01/54 * Cria INIC-Instituto N.de Imigração e Colonização
L. 2.180, de 11/01/54 * Dispõe s/ Tribunal Marítimo
D. 36.618, de 17/12/54 * Acordo Internacional de Trigo
L. 2.604, de 17/09/55 * E.P. de Enfermagem - D. 20.109/31; L. 775/49
D. 38.016, de 05/10/55 * Regula Prisão especial
D. 38.018, de 07/10/55 * Acordo Internacional s/ Refugiados
L. 2.641, de 09/11/55 * Sal.mín. dos Médicos
DLeg. 123, de 30/11/55 * Convenção Internacional s/ Dir. Político da Mulher
DLeg. 24, de 29/05/56 * Conveção Internacional do Trabalho - OIT
D. 39.412, de 16/06/56 * Normas e Diretrizes p/ criação da Ind. Automobilística
L. 2.800, de 18/06/56 * E.P.de Químico - Cria CFQ / CRQ
D. 39.568, de 12/07/56 * Instituição Plano N. da Ind. Automobilística
D. 39.795, de 16/08/56 * Regula aplic. Inseminação artificial nos animais domésticos
L. 2.860, de 31/08/56 * Prisão especial a dirigentes de entidades sindicais
L. 2.889, de 01/10/56 * Define e pune o Crime de Genocídio
L. 3.039, de 20/12/56 * Empresas de Táxi-Aéreo - Reg. D. 24.315, 20/09/57
L. 3.133, de 08/05/57 * Dispõe s/ adoção de filho
L. 3.173, de 06/06/57 * Cria ZFM-Zona Franca de Manaus-AM – D. 51.114, 02/08/61
DLeg. 13, de 11/06/57 * Convenção s/ Asilo Diplomático
L. 3.189, de 02/07/57 * Sociedades Cooperativas
L. 3.207, de 18/07/57 * Regula ativ. de vendedores, viajantes e pracistas
L. 3.244, de 14/08/57 * Reforma da Tarifa das Alfândegas
L. 3.252, de 27/08/57 * E.P. de Assistente Social
L. 3.253, de 27/08/57 * Cria CCR-Cédula de Crédito Rural L. 3.270, de 30/09/57 *
Cabineiros ( ascensoristas ): 6 h. trabalho diário
L. 3.273, de 01/10/57 * Fixa data: 21/04/60 - transf.da capital p/ Brasília-DF
L. 3.290, de 23/10/57 * Altera: Crime c/ economia popular
L. 3.346, de 17/12/57 * Dispõe s/ serviços de Loteria
D. 20.256, de 20/12/57 * Altera Reg.dos Tradutores Públicos - (D. 134.609, 21/10/43)
D. 43.028, de 09/01/58 * Reg. Desenbaraço aduaneiro da bagagem
D. 43.577, de 26/04/58 * Depósitos bancários
L. 3.470, de 28/11/58 * Dispõe s/ IR
L. 3.529, de 13/10/59 * Jornalista profissional
L. 3.692, de 15/12/59 * Cria SUDENE - Reg. D. 47.890, 09/03/60
D. 47.907, de 11/03/60 * Convenção repressão ao tráfico de pessoas e do lenocínio
D. 48.908, de 04/07/60 * Convenção universal s/ Dir. do Autor
L. 3.782, de 22/07/60 * Cria MIC e MME
L. 3.807, de 26/08/60 * LOPS - Reg. D. 48.959-A, 19/09/60
L. 3.820, de 11/11/60 * Cria CFF e CRF
L. 3.830, de 25/11/60 * Dispõe s/ deduções no IR - ( p.f. e p.j. )
L. 3.857, de 22/12/60 * Cria OMB - E.P. de músicos
D. 49.575, de 22/12/60 * Cria Escola N., de Cinema
D. 49.974-A, de 21/01/61 * Reg. L. 2.312, 03/09/54-CNS-Código N.de Saúde-NGDPS
D. 50.215, de 28/01/61 * Estatuto dos Refugiados
L. 3.890-A, de 25/04/61 * AutUnião constituir ELETROBRÁS-Rep. atualizada 28/09/98
D. 50.656, de 24/05/61 * Tratado s/ instituição da ALALC - Montevidéu 18/02/60
D. 50.660, de 29/05/61 * E.P. Aeronauta
L. 3.968, de 05/10/61 * E.P. Massagista
L. 4.121, de 27/08/62 * Situação jurídica de mulher casada
L. 4.131, de 03/09/62 * Capital Estrangeiro e remessa de lucros
L. 4.132, de 10/09/62 * Desapropriação por Interesse Social - DIS
L. 4.137, de 10/09/62 * Repressão ao abuso do Poder Econômico
L. 4.138, de 17/09/62 * GATT-Acordo Geral de TarifasAduaneirasCooperaçãoComl
L. 4.150, de 21/11/62 * ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
L. 4.169, de 04/12/62 * Convenções Braille - CBPAB - IBC - MEC
L. 4.182, de 13/12/62 * T.F.RioBranco passa Território Federal de Roraima
L. 4.214, de 02/03/63 * Estatuto do Trabalhador Rural - ETR
L. 4.215, de 27/04/63 * Estatuto da Ordens dos Advogados do Brasil - EOAB
L. 4.229, de 01/06/63 * DNOCS - autarquia federal
L. 4.266, de 03/10/63 * Salário-Família do Trabalhador - SFT
L. 4.280, de 06/11/63 * Extirpação dos órgãos, tecidos de pessoas mortas
L. 4.281, de 08/11/63 * Abono especial em c.permanente p/aposentados-InstPv.
L. 4.284, de 20/11/63 * IPC-Instituto de Previdência dos Congressistas
L. 4.319, de 16/06/64 * CDDPH-Conselho de Defesa dos Direitos da P.Humana
L. 4.320, de 17/03/64 * NGDF-Normas Gerais do Direito Financeiro
L. 4.324, de 14/04/64 * Odontologia - CFO - CRO
L. 4.330, de 01/06/64 * Direito de Greve
L. 4.337, de 01/06/64 * Declaração de Inconstitucionalidade-rev. L. 2.271/54
L. 4.341, de 13/06/64 * SNI-Serviço Nacional de Informações - v. EBIN
L. 4.348, de 26/06/64 * MS - Normas processuais do Mandado de Segurança
L. 4.352, de 06/07/64 * CNME-Campanha Nacional de Merenda Escolar
L. 4.375, de 17/08/64 * LSM - EMFA - Estado Maior das Forças Armadas
L. 4.380, de 21/08/64 * BNH-Banco Nacional de Habitação - SFHU
L. 4.390, de 29/08/64 * CERL - alt. dispositivos da L. 4.131/64 - cap.estrang.
L. 4.425, de 08/10/64 * IUM - FNM - CM-Dl. 1.985, 29/01/40
L. 4.440, de 27/10/64 * Salário-Educação
L. 4.503, de 30/11/64 * CGC-Cadastro Geral de Contribuintes - v. CNPJ
L. 4.504, de 30/11/64 * Estatuto da Terra
L. 4.513, de 01/12/64 * FUNABEM-Fundação Nacional do Bem-Estar
L. 4.516, de 01/12/64 * SERPRO-Serviço Fed. de Processamento de Dados-MF
L. 4.563, de 11/12/64 * CNT-Conselho Nacional de Transportes
L. 4.591, de 16/12/64 * Lei do Condomínio - Incorporações / edificações - v. novo CC.
L. 4.594, de 29/12/64 * Corretor de Seguros - exercício profissional (EP)
L. 4.595, de 31/12/64 * SFN - Lei do Sistema Financeiro Nacional - cria CMN
L. 4.603, de 20/03/65 * Patrimônio Histórico“Cidade Monumento da História da Pátria”,
cidade de São Vicente, E-SP
L. 4.604, de 30/03/65 * LAT-Lei de Acidentes doTrabalho - Dl. 7.036, 10/11/44
L, 4.617, de 15/04/65 * Fundo do Exército
L. 4.619, de 28/04/65 * Ação Regressiva da União s/ ss/ Agentes
L. 4.630, de 14/05/65 * Corridas de Cavalos
L. 4.641, de 27/05/65 * Curso de Teatro,reg.carteiras profis.correspondentes EP
L. 4.642, de 31/05/65 * Engenheiro Florestal - Dl. 8.620, 10/01/46 - E.P.
L. 4.655, de 02/06/65 * Legitimidade Adotiva
L. 4.674, de 15/06/65 * PJ-Prazo Judicial-prorroga por 1 dia útil,p.j.que se iniciar e vencer
nos sábados ...
L. 4.680, de 18/06/65 * Publicitário, Agenciador de Propaganda - E.P.
L. 4.690, de 21/06/65 * SENAM-Serviço Nacional dos Municípios
L. 4.701, de 28/06/65 * Atividade Hemoterápica no Brasil
L. 4.714, de 29/06/65 * Marca de gado bovino - Dl. 4.854, 21/10/42, alt.
L. 4.717, de 29/06/65 * Ação Popular - regul.-
L. 4.725, de 13/07/65 * Processo de Dissídio Coletivo
L. 4.726, de 13/07/65 * Registro do Comércio e Atividades Afins - v. J.Cial.
L. 4.728, de 14/07/65 * Lei do Mercado de Capital - LMC
L. 4.737, de 15/07/65 * Código Eleitoral - institui - CE
L. 4.740, de 15/07/65 * LOPP - institui -
L. 4.750, de 12/08/65 * GEIL-Grupo Executivo da Indústria do Livro
L. 4.769, de 09/09/65 * Técnico de Administração - E.P.
L. 4.771, de 15/09/65 * Código Florestal - novo – CF
L. 4.778, de 22/09/65 * Meio Ambiente-Plant e plan d,loteamento,vendas d ter.prest.
L. 4.784, de 28/09/65 * Saúde Publica.Fiscaliz.do Com.e Prods. Fitossanitários
L. 4.789, de 14/10/65 * Serviço Nacional de Recenseamento
L. 4.829, de 05/11/65 * Institucionalizou Crédito Rural
L. 4.859, de 26/11/65 * Vigia Portuário ( SUNAMAN )
L. 4.881-A, 06/12/65 * Estatuto do Magistério
L. 4.886, de 09/12/65 * Atividades dos Representantes.Comerciais-reg. - EP
L. 4.890, de 09/12/65 * Cooperativismo
L. 4.897, de 09/12/65 * Patrono Cívico da Nação Brasileira-Joaquim José da Silva
Xavier - Tiradentes
L. 4.898, de 09/12/65 * Abuso do Poder-Direito de Representar e o Processo de
Responsabilidade.A.Cv.Pn.Abus.Aut.
L. 4.923, de 23/12/65 * DPAD-Cadastro perm das Admis e Dispensas de empregs.
L. 4.936, de 17/03/66 * FPI-Fundo de Propriedade Industrial
L. 4.943, de 06/04/66 * FCRB-Fundação Casa de Rui Barbosa
L. 4.944, de 06/04/66 * Proteção a artistas ,produtores de fonogramaseorganismos deRadiod.
L. 4.947, de 06/04/66 * IBRA-Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
L. 4.950-A, 22/04/66 * Diplomados em:Enge,Química,Arquitetura,Agron.etrin.v. EP
L. 4.983, de 18/05/66 * Lei de Falências - Dl. 7.661, 21/06/45, alt.
L. 5.025, de 10/06/66 * CNCE-Conselho Nacional de Comércio Exterior
L. 5.027, de 14/06/66 * CSDF-Código Sanitário do Distrito Federal
L. 5.049, de 29/06/66 * PNH-Plano Nacional de Habitação
L. 5.062, de 04/07/66 * Lança Perfume-fabricação,imp.comercializ. Proibição
L. 5.070, de 07/07/66 * FFT-Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
L. 5.081, de 24/08/66 * Odontologia ( dentista ) - E.P.
L. 5.085, de 27/08/66 * Reconhece aos Trabalhadores Avulsos o Direito deFérias
L. 5.089, de 30/08/66 * Censura-Impressão,circulação,publ que explore temas crimes,
terror,viol.a alcance da criança da adolescência - proibição
L. 5.106, de 02/09/66 * Incentivos fiscais aos empreendimentos florestais
L. 5.107, de 13/09/66 * FGTS-Fundo de Garantia ao Tempo de Serviço - cria
L. 5.108, de 21/09/66 * CNT-Código Nacional de Trânsito – institui
L. 5.145, de 20/10/66 * Naturalização-Ls.: 818,18/09/49, 4.404,14/09/64 - revs.
L. 5.161, de 21/10/66 * FUNDACENTRO - instituti
L. 5.172, de 25/10/66 * CTN,n.g.d Direito Tributário aplicáveis a UF,E. Mun.
L. 5.173, de 27/10/66 * SPVEA-extingue - SUDAM-cria
L. 5.194, de 24/12/66 * Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agronomo - E.P.
L. 5.197, de 03/01/67 * Proteção a Fauna e ...
L. 5.233, de 20/01/67 * EFPCU - L. 1.711, 28/10/52
L. 5.249, de 09/02/67 * Ação Pública de Crime de Responsabilidade
L. 5.250, de 09/02/67 * Lei de Imprensa
L. 5.256, de 06/04/67 * Prisão Domiciliar - Prisão Especial
L. 5.274, de 24/04/67 * Salário-Mínimo de Menores
L. 5.276, de 24/04/67 * Nutricionista - cria - E.P.
L. 5.316, de 14/09/67 * Integra SAT na Previdência Social
L. 5.318, de 26/09/67 * PNS-Política Nacional de Saneamento - CNS
L. 5.325, de 02/10/67 * Duplicata Fiscal - institui
L. 5.327, de 02/10/67 * FNME-Fundação Nacional de Material Escolar
L. 5.341, de 27/10/67 * Leilão de Mercadorias
L. 5.345, de 03/11/67 * 1ª. Instância da Justiça Federal - 1ª-JF
L. 5.350, de 06/11/67 * Regime de Prisão Especial - L. 4.878, 03/12/65, rev.
L. 5.353, de 08/11/67 * Criação no MEC: 9 PremiosLiteráriosNacionais-v. PLN
L. 5.365, de 01/12/67 * SUDECO - cria - Minter
L. 5.371, de 05/12/67 * FUNAI - cria -
L. 5.389, de 22/02/68 * Band,Arm eSelNacionais-D.4,19/11/1889,Dl. 4.545, /42;
L.5.443,28/05/68; apresentação: s. n. - L. 5.700, 01/09/71
L. 5.395, de 23/02/68 * Cortes de Carga - L. 4.907, 17/12/65
L. 5.422-A, 25/04/68 * SNBM – cria -
L. 5.433, de 08/05/68 * Microfilmagem de Documentos Oficiais - regula
L. 5.439, de 22/05/68 * Menores de 18 anos
L. 5.473, de 09/07/68 * Provimento de Cargos - regula
L. 5.474, de 18/07/68 * Duplicata
L. 5.478, de 25/07/68 * Ação de Alimentos
L. 5.479, de 10/08/68 * Transplante,retirada,tecidos,órgãos,partes do cadáver p/trans.cient
L. 5.517, de 23/10/68 * Médico Veterinário - CFMV – CRMV
L. 5.526, de 05/11/68 * Médicos Militares - inscrição in CRM
L. 5.537, de 21/11/68 * INDEP - cria
L. 5.543, de 29/11/68 * Premio Literatura - v. L. 5.353/67
L. 5.553, de 06/12/68 * Apresentação e uso de identidade pessoal
L. 5.568, de 25/11/68 * ETR- não funciona Conselho Arbitral
L. 5.582, de 16/06/70 * Organização e Proteção da Família
L. 5.614, de 05/10/70 * CGC-Cadastro Geral de Contribuintes - SRF - MF
L. 5.653, de 27/04/71 * Bens de Família - Ls.: 3.200, 19/04/41, 514, 27/06/55
L; 5.675, de 12/07/71 * C´M-Código de Menores - Dl. 5.083, 01/12/26
L. 5.680, de 20/07/71 * Prêmio Nacional de Poesia
L. 5.681, de 20/07/71 * EOAB - L. 4.215, 27/04/63
L. 5.682, de 21/07/71 * LOPP - rev.
L. 5.715, de 18/10/71 * Homenagem - A.S.D. - v. Patrono da FAB
L. 5.717, de 26/10/71 * Fundação Alexandre de Gusmão
L. 5.734, de 16/11/71 * INC - Instituto Nacional do Câncer – MS
L. 5.749, de 01/12/71 * CP.- Dl. 1.004, 21/10/69, rev.
L. 5.764, de 16/12/71 * Cooperativismo
L. 5.765, de 18/12/71 * Ortografia, alt.
L. 5.768, de 20/12/71 * Distrib. de Prêmios, Sorteios, ...
L. 5.859, de 11/12/72 * E.P. - Empregado Doméstico
L. 5.866, de 12/12/72 * Homenagem - Eduardo Gomes - v. Patrono do CAB
L. 5.868, de 12/12/72 * SNCR - Sisdtema N.de Cadastro Rural
L. 5.869, de 11/01/73 * Institui novo CPC/73
L. 5.889, de 08/06/73 * novo Reg. do Trabalho Rural
L. 5.891, de 12/06/73 * Casamento
L. 5.929, de 30/10/73 * E.P. - Aeronauta
L. 5.939, de 19/11/73 * E.P. - Jogador Profissional de Futebol
L. 5.966, de 11/12/73 * SNMNQI - CONMETRO - INMETRO - Metrologia
L. 5.969, de 11/12/73 * PGAA
L. 5.971, de 11/12/73 * Atividades-L.5.988,14/12/73 * Lei dos Direitos Autorais
L. 6.001, de 19/12/73 * Estatuto dos Indios
L. 6.019, de 03/01/74 * E.P. Trabalho Temporário
L. 6.099, de 12/09/74 * Arrendamento Mercantil - Leasing
L. 6.110, de 01/10/74 * Carteira de Estrangeiro - “modelo-19”
L. 6.207, de 23/05/75 * Código de Menores - D. 17.943-A, 12/10/27,
L. 6.227, de 14/07/75 * IMBEL
L. 6.242, de 23/09/75 * EP-Guardador,Lavador Autônomo d Veículos Autom.
L. 6.268, de 24/11/75 * R.P.Averbação p/títulos protestados,ident.do devedor em tits.camb.
L. 6.269, de 24/11/75 * SACAP - de Atleta Profissional
L. 6.316, de 17/12/75 * EP. CF / CR Fisioterapia - Terapia Ocupacional
L. 6.354, de 02/09/76 * EP-Relação de Trabalho -Atleta Profissional de Futebol
L. 6.368, de 21/10/76 * Lei de Entorpecentes
L. 6.385, de 07/12/76 * cria CVM
L. 6.463, de 09/11/77 * Lei Herbert Levy -Preço Total de Vendas a Prestações.
L. 6.464, de 09/11/77 * Homenagem - M. A. - v. Patrono das Letras do Brasil
L. 6.515, de 26/12/77 * Lei do Divórcio
L. 6.538, de 22/06/78 * Serviços Postais ( completos )
L; 6.546, de 04/07/78 * EP. - Arquivista, Técnico de Arquivista
L. 6.556, de 05/09/78 * EP - Secretário ( atividade de )
L. 6.575, de 30/09/78 * Depósito,venda,veículos removidos,apreendidos,retidos
L. 6.586, de 06/11/78 * EP-Comerciante Ambulante/trabalhistas/previdênciar.
L. 6.607, de 07/12/78 * Árvore Nacional - Pau-Brasil
L. 6.615, de 16/12/78 * EP. - Radialista
L. 6.628, de 02/04/79 * Homenagem -A.C.G. - v. Patrono da Música no Brasil
L. 6.629, de 16/04/79 * Atestado de Residência
L. 6.640, de 08/05/79 * Lei de Imprensa - L.5.250, 09/02/67, alt.
L. 6.642, de 14/05/79 * EP-Técnico de Administração - L. 4.769, 09/09/65, alt.
L. 6.657, de 05/06/79 * Abuso do Poder - Abuso de Autoridade
L. 6.664, de 26/06/79 * EP. - Geólogo - L. 6.664, 26/06/79
L. 6.684, de 03/09/79 * EP. Biólogo - Biomédico
L. 6.685, de 13/09/79 * Proagro-Prog.de Garantia de Atividade Agropec.L.5.969/73,alt.
L. 6.686, de 11/09/79 * EP. - Análise Clínico-Laboratorial, Análise Clínica
L. 6.688, de 17/09/79 * LeiReg Públicos-D. 4.857,09/11/39, Ls: 6.015/73, 6.140/74,
6.216,30/06/75
L. 6.690, de 25/09/79 * Cancelamento, Protesto de Títulos Cambiais
L. 6.704, de 26/10/79 * Seguro de Crédito a Exportação
L. 6.708, de 30/10/79 * Lei de Correção Semestral
L. 6.710, de 05/11/79 * EP. - Técnico em Prótese Dentário
L. 6.726, de 21/11/79 * CAM - Dl. 7.841, 08/08/45,
L. 6.732, de 04/12/79 * Lei dos Quintos - L. 1.711, 28/10/52, alt.
L. 6.734, de 04/12/79 * LCP - Dl. 3.688, 03/10/41, alt.
L. 6.742, de 05/12/79 * Bem de Família,valor de:DL.3.200,19/04/41
L. 6.754, de 17/12/79 * Dl. 167, 14/02/67, alt.
L. 6.766, de 19/12/79 * Lei Lehmann-Parcelamento do Solo Urbano L.6.754/79
L. 6.830, de 22/09/80 * LEF-cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pub.
L. 6.969, de 10/12/80 * Usucapião Especial - Imóveis Rurais
L. 7.017, de 30/08/82 * Desmembramento dos CF/CR - Biomedicina / Biologia
L. 7.069, de 20/12/82 * Aluguel
L. 7.106, de 28/06/83 * Crime de responsabilidade do Governador-DF e t. fs.
L. 7.193, de 07/06/84 * n.g. sobre Desportos
L. 7.210, de 11/07/84 * LEP-Lei de Execução Penal
L. 7.232, de 29/10/84 * Lei de Informática-Politica Nacional de Informática
L. 7.244, de 07/11/84 * Juizado Especial de Pequenas Causas
L. 7.250, de 14/11/84 * Família-Reconhecimento de filhos ilegítimos-L. 883/49
L. 7.256, de 27/11/84 * Estatuto de Microempresa-rev.
L. 7.274, de 10/12/84 * Lei de Falência - alt.
L. 7.278, de 10/12/84 * EP. - Corretor de Seguros – L. 4.594, 29/12/64
L. 7.287, de 18/12/84 * EP. – Museólogo
L. 7.291, de 19/12/84 * Atividades de Equideocultura no País – CCCCN
L. 7.295, de 19/12/84 * Lei Mauro Benevides-Fiscalização pelaCD/SF ds Atos PE/Ad.ind.
L. 7.347, de 24/07/85 * Lei dos Interesses Difusos
L. 7.353, de 29/08/85 * CNDM-Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
L. 7.355, de 30/08/85 * Lei do Inquilinato
L. 7.357, de 02/09/85 * Lei do Cheque
L. 7.360, de 10/09/85 * EP. - Jornalista - Dl. 972, 17/10/69
L. 7.387, de 21/10/85 * EP. - Economista Doméstico
L. 7.394, de 29/10/85 * EP. - Técnico em Radiólogico
L. 7.399, de 04/11/85 * EP. - Geógrafo
L. 7.410, de 27/11/85 * EP-Eng. Segurança Trabalho,Técnico Seg.do Trabalho
L. 7.418, de 16/12/85 * Vale-Transporte
L. 7.437, de 20/12/85 * Lei Cão - Rascismo
L. 7.465, de 21/04/86 * Inclui o nome do cidadão Tancredo de Almeida Neves na Galeria dos
que foram ungidos pela Nação Brasileira p/a Suprema Magistratura
L. 7.470, de 29/04/86 * Homenagem-Presidente G.Vargas, Patrono dos Trabalhads.Brasil
L. 7.485, de 06/06/86 * SINPAS-Sistema Nac. de Prev. e Assist. Social
L. 7.489. de 11/06/86 * Homenagem-Erige em Mon.Nac.a cidade São Cristóvão-SE
L. 7.490, de 12/06/86 * CAN-Homenagem-Tenente Brigadeiro do Ar, N.F.LW,Patrono
L. 7.492, de 16/06/86 * Lei do Colarinho Branco-Crimes contra o SFN v. SFN
L. 7.498, de 25/06/86 * EP. - Enfermagem
L. 7.502, de 02/07/86 * PAPNL - v. PAPNL
L. 7.505, de 02/07/86 * Lei Sarney - Incentivo Fiscal - IR
L. 7.512, de 07/07/86 * Promilho-Programa Nacional de Milho
L. 7.537, de 16/09/86 * Considera PHN, a cidade de Cametá-PA - v. PHN
L. 7.538, de 24/09/86 * Lei do Inquilinato – Ação de Despejo - rev. –
L. 7.542, de 26/09/86 * Bens Afundados - “Fortuna do Mar”
L. 7.563, de 19/12/86 * Pro-Fruti - PNAUAF - v. PNAUAF
L. 7.615, de 14/08/87 * Imunidade Tributária ( diversas Fundações )
L. 7.643, de 18/12/87 * Ecologia-Proíbe pesca cetáceo(baleias),águas ter.bras.
L. 7.646, de 18/12/87 * DireitoAutoral Software L 6.662,25/06/79 L.Sof.7.646,18/12/87
L. 7.649, de 25/01/88 * Banco de Sangue
L. 7.651, de 03/02/88 * IHGB - L. 2.956, 17/11/56
L. 7.652, de 03/02/88 * Registro da Propriedade Marítima
L. 7.653, de 12/02/88 * Lei Fragelli - Proteção a Fauna - L. 5.197, 03/01/67
L. 7.668, de 22/08/88 * FCP-Fundação Cultural Palmares
L. 7.677, de 21/10/88 * CETEN-Centro de Tecnologia Mineral
L. 7.689, de 15/12/88 * Contribuição Social s/ Lucros da P.J.
L. 7.716, de 05/05/89 * Lei do Rascismo - discriminação racial
L. 7.730, de 31/01/89 * Plano Verão-CRUZADO NOVO - preços congelados
L. 7.734, de 14/02/89 * Cheque grafado em CRUZADOS
L. 7.735, de 22/02/89 * IBAMA
L. 7.762, de 27/04/89 * Lei de Informática
L. 7.783, de 28/06/89 * Lei da Greve-L. 4.330, 01/06/64, Dl. 1.632/78, revs.
L. 7.797, de 10/07/89 * FNMA-Fundo Nac. de Meio Ambiente
L. 7.817, de 19/09/89 * Mel residual ( Melaço )
L. 7.847, de 18/10/89 * Bolsa de Ajuda-Auxilio ao Atleta Amador
L. 7.853, de 24/10/89 * CORDE - Portador de dfeficiência - v. CORDE
L. 7.919, de 11/12/89 * Inscreve nomes deTiradenteseDeodoro da Fonseca no LH.Pária
L. 7.960, de 21/12/89 * Prisão Temporária
L. 7,970, de 22/12/89 * ZLC-àrea de Livre Com,Munic.deTabatinga-AM; ALCTabatinga-AM
L. 7.986, de 28/02/89 * Lei de Seringueira
L. 7.998, de 11/01/90 * FAT - cria
L. 8.009, de 29/03/90 * Bem de Família - Impenhorabilidade
L. 8.018, de 11/01/90 * Certificado de Privatização
L. 8.024, de 12/04/90 * CRUZEIRO - institui
L. 8.031, de 12/04/90 * PND-Programa Nacional de Desestatização
L. 8.038, de 28/05/90 * Normas procedimentais perante: STF / STJ
L. 8.041, de 05/06/90 * Organização/funcionamento do CR-Conselho da Rep.
L. 8.069, de 13/07/90 * ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente
L. 8.072, de 25/07/90 * Crime Hediondo
L. 8.075, de 16/08/90 * Extingue“Selo-Pedágio”-L,7.712/88;financ.setor rodov.
L. 8.076, de 23/08/90 * Hipótese suspensa concessão ms, liminares (até 09/92)
L. 8.078, de 11/09/90 * Proteção do consumidor - CPDC
L. 8.080, de 19/09/90 * Institui SUS-Sistema Único de Saúde, c/ 55 arts.
L. 8.081, de 21/09/90 * Crimes-preconceitos de raça,cor,religião,etnia, natural.
L. 8.085, de 23/09/90 * I.I,L. 3.244,14/08/57, Dls.: 63, 21/11/66, 2.162/84,8.032,12/04/90
L. 8.087, de 29/10/90 * Feriado Nacional: revoga L. 7.320, 11/06/85
L. 8.112, de 11/12/90 * RJSPCU, Autarquias, Fundações federais – Texto Consolidado rep.
DOU-18/03/98
L. 8.113, de 12/12/90 * IBPC-Instituto Brasdo PatrimônioCultural e da BN, r.j.
L. 8.137, de 27/12/90 * CCFP-Crime Contra a Fazenda Pública
L. 8.140, de 28/12/90 * alt. denominação FUNCEP p/ ENAP
L. 8.147, de 28/12/90 * Alíquota de FINSOCIAL
L. 8.150, de 28/12/90 * FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvim. da Educação
L. 8.155, de 28/12/90 * Instituti Taxa de Conservação Rodoviária-TCR
L. 8.158, de 08/01/91 * Lei Antitruste - n.g. da Defesa da Concorrência
L. 8.159, de 08/01/91 * PNAPP-Politica Nacionnal.de Arquivos Publs/Privados
L. 8.172, de 18/01/91 * FNDCT-
L. 8.174, de 30/01/91 * Princípios de Política Agrícola - CNPA
L. 8.176, de 08/02/91 * Crimes c/ ordem econômica - SNEC
L. 8.181, de 28/03/91 * Embratur-Instituto Brasileiro de Turismo, nova den.
L. 8.183, de 11/04/91 * CDN-Conselho de Defesa Nacional
L. 8.199, de 28/06/91 * Isenção do IPI ( específico )
L. 8.212, de 24/07/91 * LOCSS, c/ 105 arts. - pub. consolidade 14/08/98
L. 8.213, de 24/07/91 * PBPS, 156 arts. - pub. consolidade 14/08/98
L. 8.222, de 05/09/91 * Política Nacional e salário-mínimo
L. 8.239, de 04/10/91 * Prestação de Serviço Alternativo ao S.M.O.
L. 8.242, de 12/10/91 * CONANDA - ECA-L. 8.069, 13/07/90
L. 8.244, de 16/10/91 * II-PLANIN
L. 8.245, de 18/10/91 * Locações dos ImóveisUrbanos-Ls.: 8.009/90, 4591/91, 4.380/64
L. 8.248, de 23/10/91 * Capacitação e competitividade do setor de informativa
L. 8.250, de 24/10/91 * PND - L. 8.313, de 23/12/91 * PRONAC-L. 7.506, 02/07/86
L. 8.315, de 23/12/91 * SENAR, cria
L. 8.383, de 30/12/91 * UFIR-Unidade Fiscal de Referência
L. 8.389, de 30/12/91 * CCS-Conselho de Comunicação Social
L. 8.396, de 02/01/92 * ZPE-regime Tribut.Cambial e Adminid. L. 8.397, de 06/01/92 *
Medida Cautelar Fiscal L. 8.398, de 07/01/92 * Base de cálculo: Finsocial, Pis / Pasep
L. 8.401, de 08/01/92 * Controle de autenticidade de cópias de obras audiovis.
L. 8.402, de 08/01/92 * Restabelece diversos Incentivos Fiscais
L. 8.429, de 02/06/92 * Lei de d Improbidade Administrativa
L. 8.436, de 25/06/92 * Programa de Crédito Educativo
L. 8.437, de 30/06/92 * medidas cautelares; m. liminar c/ atos do P. Púb.
L. 8.540, de 22/12/92 * Contribuição do Empregador Rural - alt.
L. 8.543, de 23/12/92 * Impressão de advertência em rótulos e embalagens de alim.glúten
L. 8.560, de 29/12/92 * Invest.de paternidade dos filhos havidos fora do casam.
L. 8.617, de 04/01/93 * Lei do Mar Territorial
L. 8.623, de 28/01/93 * EP - Guia de Turismo
L. 8.625, de 12/02/93 * LONMP, institui
L. 8.630, de 25/02/93 * Regime Jurídico da Exportação
L. 8.641, de 31/03/93 * Clubes de Futebol - INSS - débito Parcelamento
L. 8.672, de 06/07/93 * Lei Pelé - N.G.s/ Desportos - D. 981, 11/11/93
L. 8.697, de 27/08/93 * CRUZEIRO REAL-CR$ - (MP-336/93)
L. 8.701, de 01/09/93 * Patrulheiro Rodoviário Federal
L. 8.706, de 14/09/93 * SEST-ServiçoSocialTransporte,ENAT-Ser.N.A.T. Sistema S
L. 8.709, de 23/09/93 * BNH - extinto
L. 8.711, de 28/09/93 * Transformação da ETF-BA em CFET
L. 8.722, de 27/10/93 * Obrig.baixa deveículos vendidos,leiloados como sucata-Detran
L. 8.742, de 07/12/93 * LOAS-Lei Ogânica da Assistência Social - v.D.1.330/94
L. 8.746, de 09/12/93 * MMAAL-Min.do Meio Ambiente e da Amazôn. Legal
L. 8.748, de 09/12/93 * Leg. regul. do Processo Administrativo-D.70.235/72
L. 8.764, de 20/12/93 * cria SNE-Secretaria Nacional de Entorpecentes
L. 8.842, de 04/01/94 * PolítNac.Idoso.ConselhoN.doIdoso.L.10.741,01/10/03 Est.Idos.
L. 8.843, de 10/01/94 * revigora a L. 8.199, 28/06/91
L. 8.851, de 31/01/94 * Planvasf-Plano Diretor p/o Desenv.do V.S.Francisco
L. 8.854, de 10/02/94 * AEB-Agência Espacial Brasileira - v. PNAE, PNDAE
L. 8.857, de 08/03/94 * áreas de livre comércio nos ALCB, ALCCS – AC
L. 8.858, de 17/03/94 * PRODEA
L. 8.864, de 28/03/94 * ME / EPP
L. 8.866, de 11/04/94 * Depositário Infiel - Fazenda Pública
L. 8.882, de 03/06/94 * Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
L. 8.901, de 30/06/94 * Cód.de Mineração, Nova Regul. Dl. 227/67, alt.
L. 8.906, de 04/07/94 * Estatuto da Advocacia e a OAB, c/ 87 arts. ( novo )
L. 8.913, de 12/07/94 * Municipalização da merenda escolar
L. 8.916, de 13/07/94 * PATRONO do Desporto Aeronáutico - J.B.B.
L. 8.917, de 13/07/94 * PATRONO da Ecologia do Brasil - A.R.
L. 8.918, de 14/07/94 * CIB-Comissão Intersetorial de Bebidas
L. 8.925, de 09/08/94 * inclusão nas bulas de medicas,advertência,recomend.m.65 anos
L. 8.929, de 22/08/94 * CPR-Cédula de Produto Rural, institui
L. 8.935, de 18/11/94 * Regulamenta Serviços Notariais e de Registro
L. 8.946, de 05/12/94 * SEDB integrado ao SBD
L. 8.948, de 08/12/94 * SNET, instituição
L. 8.950, de 13/12/94 * CPC/73, alt.
L. 8.951, de 13/12/94 * CPC/73, alt.
L. 8.952, de 13/12/94 * CPC/73, alt.
L. 8.953, de 13/12/94 * CPC/73, alt.
L. 8.955, de 15/12/94 * Contra de franquia empresarial - Franchising
L. 8.971, de 29/12/94 * Regula dir. dos companheiros alimentos e sucessão
L. 8.974, de 05/01/95 * Regul.normas uso engenharia genética,OMG, ADN/CTNBio
L. 8.977, de 06/01/95 * Serviço de TV a Cabo. VHF / UHF, DISTV.
L. 8.978, de 09/01/95 * Construç. creches, estab. pré-escola
L. 8.979, de 13/01/95 * v. L. 6.463, de 09/11/77-Lei Herbert Levy
L. 8.981, de 20/01/95 * alt. legisl. Trib. Federal
L. 8.987, de 13/02/95 * Regime de concessão, permissão prest. serviços públicos, art. 175, CF
Rep. 28/09/98
L. 9.029, de 13/04/95 * Proíbe exig. atest. gravidez/esteriliz.práticas discrimin. L.9.034,
03/05/95/Orgs.Cris.p.r.
L. 9.040, de 09/05/95 * CPC, alt. art. 275, revogação de doação-c/donatário
L. 9.047, de 18/05/95 * LICC, alt.§1º, do art. 10, Dl. 4.657/42
L. 9.049, de 18/05/95 * faculta registro,nos documentos pessoais de identific.inform.especf.
L. 9.050, de 18/05/95 * Memorial da Medicina Brasileira,ex-Mem.da Medic.SSA-BA
L. 9.065, de 20/06/95 * alt. legisl. tributária federal ( SELIC )
L. 9.066, de 20/06/95 * Brazil Investment Bond - “BID” Itaipu Binacional
L. 9.069, de 29/06/95 * Plano Real
L. 9.074, de 07/07/95 * Normas outorga proprrog.concessões e permissões s.p. Rep. 28/09/98
L. 9.079, de 14/07/95 * CPC - Ação Monitória
L. 9.093, de 12/09/95 * Feriados
L. 9.099, de 26/09/95 * LJE/CC - JE Civeis Criminais
L. 9.111, de 10/10/95 * L. 5.197/67, alt. Proteção à fauna
L. 9.113, de 16/10/95 * CPP,n.r.inc.III,art.484
L. 9.139, de 30/11/95 * CPC, Ag.
L. 9.245, de 26/12/95 * CPC, Procedimento sumaríssimo
L. 9.248, de 26/12/95 * LOJDFT, ac,
L. 9.249, de 26/12/95 * IRPJ, alt. CSLL
L. 9.250, de 26/12/95 * IRPF, alt.
L. 9.256, de 09/01/96 * Locação - alts. arts.53, § 3º, 63, L. 8.245/91
L. 9.259, de 09/01/96 * acresc.§ único art.10, L.9.096/95, nr.§1º,art.1º, L.1.533/51
L. 9.261, de 10/01/96 * alt. L. 7.377/85
L. 9.263, de 12/01/96 * Regula § 7º, art. 226, CF/88 (planejamento familiar) partes vetadas:
arts.10, I, II e §§1º ao 6º, 11, 14...§ único, 15, Pena, § único, I a V.
DOU20/08/97; CLB-v-189, no.8
L. 9.265, de 12/02/96 * Regulamenta LXXVII, art.5º, da CF/88
L. 9.267, de 25/03/96 * alt. § 4º, art.24, L. 4.591/64 (condomínio em edifc.e inocorp.imob.)
L. 9.268, de 01/04/96 * alt. Código Penal, Parte Geral
L. 9.271, de 17/04/96 * alt. arts. 366, 367, 368, 369, 370, Código Proces. Penal Rep. Ls.
8.212/91-LOCSS, L. 8.213/91-LPBPS, in DOU-11/04/96
L. 9.273, de 03/05/96 * impeça reutilização seringas descartáveis
L. 9.277, de 10/05/96 * União delega as Municips.Estados adm.exploraç.rodovias portos feds
L. 9.278, de 10/05/96 * Regula § 3º, art. 226, CF/88
L. 9.279, de 14/05/96 * Regula direitos e obrigações propriedades industriais
L. 9.280, de 30/05/96 * acresc.§ 2º, art. 1.031, do CPC
L. 9.281, de 04/06/96 * Revoga §§ arts.213, 214, do Código Penal
L. 9.282, de 13/06/96 * alt. L. 8.457/92
L. 9.288, de 01/07/96 * alt. L. 8.436/92, Programa de Crédito Educativo
L. 9.289, de 04/07/96 * Custas à União, JF, 1º 2º, graus
L. 9.294, de 15/07/96 * restrições uso propag. prods.fumigs. bebs.alcs. medc. terp. def.agr.
L. 9.295, de 19/07/96 * serviços telecomuniç.organização,órgão regulador
L. 9.296, de 24/07/96 * Regulamenta XII, parte final, art.5º, CF/88
L. 9.297, de 25/07/96 * nr L. 6.880/80-Estatutos dos Militares
L. 9.298, de 01/08/96 * alt. §1º, art.52, L.8.078/90-proteção de consumidor
L. 9.299, de 07/08/96 * alt. Dls. 1.001, 1.002/60, CPM / CProc.Militar
L. 9.300, de 29/08/96 * acresc. § ao art. 9º,L. 5.889/73,normas reg.do trabalho rural
L. 9.303, de 05/09/96 * alt. art. 8º, L. 9.034/95,prev.repres.c/organiz.criminosas
L. 9.307, de 23/09/96 * Dispõe s/ Arbitragem
L. 9.309, de 02/10/96 * revoga L. 7.700/88, ATP-Adicional Tarifa Portuária
L. 9.311, de 24/10/96 * Institui CPMF ( foi rev. em dez/2007 )
L. 9.312, de 05/11/96 * alt. art. 5º, L.8.313/91,restabelece princps.L7.505/86, - PRONAC
L. 9.313, de 13/11/96 * distrib.gratuita medic.port.do HIV – AIDS
L. 9.314, de 14/11/96 * alt. Dl. 227/67
L. 9.315, de 20/11/96 * inscreve Zumbi dos Palmares no LHP
L. 9.316, de 22/11/96 * alt. legisl. IR / CSSLL
L. 9.317, de 05/12/96 * Dispõe s/ regime tributário SIMPLES
L. 9.318, de 05/12/96 * alt. h II art. 61 - Código Penal
L. 9.321, de 05/12/96 * Dispõe s/ ITR - PRONAF
L. 9.322, de 05/12/96 * Dispõe s/ FAT
L. 9.323, de 05/12/96 * alt. limite dedução § 2º, art. 1º, L. 8.685/93, fomento ativ.audiovisual
L. 9.327, de 09/12/96 * Dispõe s/ condução de veículo OFICIAL
L. 9.335, de 10/12/96 * alt. L. 9.093/95, FERIADOS
L. 9.362, de 13/12/96 * medidas regul. abastec. merc. interno prods. setor sucroalcooleiro
L. 9.363, de 13/12/96 * inst.crédito presumido do IPI p/ressarcim.valor PIS/PASEP,COFINS
L. 9.365, de 16/12/96 * TJLP - Pis/Pasep - FAT - FMM
L. 9.393, de 19/12/96 * Dispõe s/ ITR - TDA
L. 9.394, de 20/12/96 * estabelece DBEN
L. 9.415, de 23/12/96 * nr III art. 82, L. 5.869/73 - CPC
L. 9.424, de 24/12/96 * Dispõe s/ FMDFFVMagistério art. 50, §7º, ADCT
L. 9.426, de 24/12/96 * alt. Cód.Penal - Parte Especial
L. 9.427, de 26/12/96 * Institui ANATEL - Rep. 28/09/98
L. 9.429, de 26/12/96 * Certificado Entidades Fins Filantrópicos - CNAS - INSS
L. 9.430, de 27/12/96 * Legislação Tributária Federal e CPSS – INSS
L. 9.431, de 06/01/97 * obrig.manut.programa controle infecções hospitalares
L. 9.432, de 08/01/97 * ordenação do transporte aquaviário
L. 9.433, de 08/01/97 * institui PNRH,cria SNGRH,reg.XIX,art.21,CF,alt.art.1º,L.8.001/90,...
L 9.434, de 04/02/97 * remoção de órgãos, tecidos e partes,..p/fins de transpl.e trat.
L. 9.436, de 05/02/97 * jorn.de trab.Médico,saú.pub.trab.e vet. APF
L. 9.437, de 20/02/97 * Instituti SNA, reg. e porte, define crimes
L. 9.440, de 14/03/97 * Estab. incentivos fiscais p/ desenvol. Regionais: II.IPI, etc.
L. 9.441, de 14/03/97 * Extingue créd.fisc.oriundos de contribuiç.arrecad.pelo INSS
L. 9.443, de 14/03/97 * Dispõe s/ Fundos: FCVS, FESR, FUNTREDE,FUNDAF, F
L. 9.445, de 14/03/97 * Concede subvenção econom.preço óleo diesel embar.pesq.nac.
L. 9.447, de 14/03/97 * Resp.solidária control.de inst.submet.que trat.L.6.024,13/03/74...
L. 9.448, de 14/03/97 * Transf. INEP, em autarquia federal
L. 9.449, de 14/03/97 * Reduz I.I. p/ prods.que especifica
L. 9.450, de 14/03/97 * Acresc. §§ ao art. 75, L. 4.728,14/06/65 (Merc.de Capitais)
L. 9.453, de 20/03/97 * Acresc. § ao art. 2º, L. 5.553, 06/12/68 apres.uso de doc. ident.pessoal
L. 9.454, de 07/04/97 * Instituti o no. único de Reg. de Ident. Civil
L. 9.455, de 07/04/97 * Define os crimes de TORTURA
L. 9.456, de 07/04/97 * Institui LPC L 9.457, de 05/05/97 * Alt. L. 6.404/76 ( S/A ) e L.
6.385/76 ( CVM ) L. 9.458, de 09/05/97 * nr. I, art. 22, L.8.829, 22/12/93, SEBCOC, AC
L. 9.459, de 13/05/97 * Alt. arts. 1º e 20, L.7.716/89, crimes prec.de raça e cor e alt.C.PENAL L. 9.460, de 04/06/97 * Alt. art. 82, L. 7.210, 11/07/84 que instituti LE.PENAL L. 9.462, de 19/06/97 * Determina maior publicidade editais,avisos,anúncios,créd.falência concord.ins.cv. L.
9.465, de 07/07/97 * Fornec.gratuito de reg. extemp.de nascimento.
L. 9.467, de 10/07/97 * nr. arts. 9º, L. 8.036, 11/05/90 e 2º , L. 8.844, 20/01/94 L. 9.468, de 10/07/97 * institui PDV serv.civis do PEF
L. 9.469, de 10/07/97 * Regula. VI. art. 4º, LC 73, 10/02/93, revogam Ls. 8.197/91 e 9.081/
L. 9.470, de 10/07/97 * Acresc. § 5º, art. 4º, L. 8.884, 11/07/97 L. 9.471, de 14/07/97 * Acrescenta inciso ao art. 473-CLT
L. 9.472, de 16/07/97 * Org.dos serviços telecomunic.criação func.um órgão regr, cf. EC 8/95
L. 9.474, de 22/07/97 * Define mecanismos p/implem.do Estatuto dos Refugiados/91 L. 9.475,
de 22/07/97 * nr. art. 33, L. 9394/96 - L.DBEN
L. 9.476, de 23/07/97 * Alt. L. 8.212/91 - LOCSS
L. 9.477, de 24/07/97 * Institui FAPI e PIAPI
L. 9.478, de 06/08/97 * PEN, ativ.monopólio petróleo, institui CNPE e ANP
L. 9.479, de 12/08/97 * Conces.subvenção econ. a produtores.de borracha natural
L. 9.481, de 13/08/97 * Incidência IRF s/rend.benefic.res.ou domic.no Exterior
L. 9.491, de 09/09/97 * Alt. procedim.ao PND, rev.L. 8.031, 12/04/90 v. L. 9.635, 15/05/98
L. 9.492, de 09/09/97 * Define compet. regulamenta serviços ao protesto de titulos
L. 9.493, de 10/09/97 * Isenção IPI, aquis.equips. aparelhs.instrums.micro e emp.peq.porte
L. 9.494, de 10/09/97 * Discip.aplic.tutela antecipada c/ Faz. Pub. alt. L. 7.347, 24/07/85
L. 9.496, de 11/09/97 * ref. dívida pública imobiliária ... ( SELIC )
L. 9.497, de 11/09/97 * implant.e gestão do Parque N.dos Guararapes
L. 9.503, de 23/09/97 * Instituti Código de Trânsito Brasileiro
L. 9.505, de 15/10/97 * Acresc. § art. 2º, Dl-2.236, 26/01/85, alt. TABELA emolum.taxas art.
131, L. 6.815/80
L. 9.506, de 30/10/97 * Extingue IPC
L. 9.507, de 12/11/97 * Regula ... rito processual do HABEAS DATA
L. 9.513, de 20/11/97 * Amplia limites do Parque N. de Superagui, criado D. 97.688, 25/04/89
L. 9.514, de 20/11/97 * Sistema de Finan.Imobiliário, institui alienação fiduciária coisa móvel
L. 9.515, de 20/11/97 * Adm.de profes,técs e cientistas universidades e inst.p.c.t.federais
L. 9.520, de 27/11/97 * Rev. dis.do CP.Penal, exerc.dir.queixa p/ mulher (Dl..3.689,03/10/41)
L. 9.521, de 27/11/97 * Revoga art.27,L.C.Penais (Dl. 3.689, 03/10/41)
L. 9.525, de 03/12/97 * Férias servs.púbs.civis União, autars. fundações púb. federais
L. 9.526, de 08/12/97 * Recs. n/ reclamados às c/c depósitos n/ recadastrados
L. 9.527, de 10/12/97 * Alt. Ls. 8.112,11/12/90, 8.460,17/09/92, 2.180, 05/02/54
L. 9.528, de 10/12/97 * Alt. Ls. 8.212 e 8.213, ambas 24/07/91 ( SELIC )
L. 9.529, de 10/12/97 * Dispõe s/ exportação INDIRETA
L. 9.530, de 10/12/97 * Utiliz.dividends.superavit finac. fundos e de entids.da APF Indireta.
L. 9.531, de 10/12/97 * Cria FGPC
L. 9.532, de 10/12/97 * Alt. Legislação Tributária Federal
L. 9.534, de 10/12/97 * nr. art. 30, L. 6.016, 31/12/73-Regs.Pús, art.1º, 9.265, 12/02/96,arts.
30 e 45, L. 8.935, de 18/11/94
L. 9.536, de 11/12/97 * Regulamenta § único, art.49, L. 9.394, 20/12/96
L. 9.537, de 11/12/97 * Segur.do tráfego aquaviário em águas nacionais
L. 9.539, de 12/12/97 * Dispõe s/ o § CPMF
L. 9.557, de 17/12/97 * Acresc. incisos ao 1º, art. 1º, L. 8.691, 28/07/93
L. 9.578, de 19/12/97 * Alt. L. 2.180, 05/02/54, que dispõe s/ Tribunal Marítimo
L. 9.600, de 19/01/98 * CBTU, COPERTRENS
L. 9.601, de 21/01/98 * Contra de trabalho por prazo determinado, CLT,
L. 9.602, de 21/01/98 * Dispõe s/ Legislação de Trânsito
L. 9.604, de 05/02/98 * Prestaç.contas aplic.recursos L.8.742, 07/12/93
L. 9.605, de 12/02/98 * Sanções penais e admins. condutas e ativs. Meio Ambiente
L. 9.608, de 18/02/98 * Dispõe s/ Serviço voluntário
L. 9.609, de 19/02/98 * Proteção pro..intel prog. computador s/ comercializa. País - Software
L. 9.610, de 19/02/98 * alt. atualiza e consolida a legisl. s/ Direitos Autorais
L. 9.611, de 19/02/98 * Transporte Modal de Cargas
L. 9.612, de 19/02/98 * Institui Serviço de Radiodifusão Comunitária
L. 9.613, de 03/03/98 * Crimes de “Lavagem,ocultação bens,direitos,valores”, cria COAF
L. 9.614, de 05/03/98 * Alt. L. 7.565, 19/12/86, incluir hipot.destruição aeronaves
L. 9.615, de 24/03/98 * Institui Normas gerais s/ Desportos
L. 9.617, de 02/04/98 * Extingue Lloydbrás
L. 9.618, de 02/04/98 * Dispõe s/ extinção dos órgãos que menciona
L. 9.619, de 02/04/98 * Autoriza ELETROBRAS e a UNIÃO adquirirem ações da: Ceal,Cepisa,
Ceron, Eletroacre, PND, CDRJ, CODESP, ...
L. 9.624, de 02/04/98 * Alt. L. 8.911, 11/07/94
L. 9.628, de 14/04/98 * Criação da ESMPU ...
L. 9.630, de 23/04/98 * Alíqs. Contr.p/PSS serv.púb.civil ativo e inativ Poderes-U.,aut.fund.ps.
L. 9.636, de 15/05/98 * Regul.,adm.aforamento,alienação bs. imóveis domínio União, altera...
L. 9.637, de 15/05/98 * Criação do PNP...,
L. 9.639, de 25/05/98 * Amortiz.parm.dívs contb. ss INSS alt. 8.121 e 8.213 ambos 24/07/91
L. 9.654, de 02/06/98 * Cria a carreira de PRF
L. 9.656, de 03/06/98 * Planos e seguros privados de assistência à saúde - Plano de Saúde
L. 9.660, de 16/06/98 * Substituição gradual da frota oficial de veículos
L. 9.661, de 16/06/98 * Den.“Aeroporto Intel. de Salvador-Deputado Luis Eduardo Magalhães”
L. 9.668, de 23/06/98 * Alt. arts. 17-18, L. 5.889, 11/01/73-CPC
L. 9.674, de 25/06/98 * E.P.de Bibliotecário
L. 9.675, de 29/06/98 * Amplia, estrangeiros em situação ilegal prazo requerer reg. provisório
L. 9.676, de 30/06/98 * periodicidade recolhimento contrib.previdenc. arrecad. INSS
L. 9.677, de 02/07/98 * Alt. Cap. III, Tit. VIII, C.PENAL delitos heds crimes c/ saúde pública.
L. 9.688, de 06/07/98 * Extinção cargos de Censor Federal
L. 9.691, de 22/07/98 * Alt.Tabela vs da Taxa Fiscaliz.da Instalação por Estação..L.9.472/97
L. 9.692, de 27/07/98 * Mod. L. 9.096, 19/09/95 ( Lei dos Parts. Políticos )
L. 9.695, de 20/08/98 * Acresc. incisos art.1º,L.8.072,25/07/90, cris hediondos alt. L. 6.437/77 L. 9.696, de 01/09/98 * R.P. de Educação Física - cria CFEF, CREF
L. 9.699, de 08/09/98 * Alt. Ls. 8.155, 14/05/91, 8.407,10/01/92..cria Juizs Esps Civis e Crms
L. 9.700, de 12/11/98 * Mod. L. 9.491, 09/09/97, PND, revoga L. 8.031, 12/04/90
L. 9.701, de 17/11/98 * BC da PIS devida P.J. § 1º, art. 22, L. 8.212. 24/07/91
L. 9.702, de 17/11/98 * Critérios especiais p/ alienação de imóveis de prop. de INSS
L. 9.703, de 17/11/98 * Depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contrib. Federais
L. 9.704, de 17/11/98 * Institui normas exercício, pelo AGU,...
L. 9.708, de 18/11/98 * Alt.art.58, L 6.015/73-Regs.Púbs subst prenome apelidos pús.notórios
L. 9.709, de 18/11/98 * Regulamenta execução incisos I,II-III, art. 14, CF
L. 9.710, de 19/11/98 * Medidas de fortalecimento do SFN
L. 9.711, de 20/11/98 * TDP - INSS, alt. L.7.986, 28/12/89, 8.036, 11/05/90. 8.212, 8.213, etc.
L. 9.712, de 20/11/98 * Alt. L. 8.171, 17/01/91, acrescentando-se dispos. à defesa agropecuária
L. 9.713, de 25/11/98 * Alt. L. 6.450, 14/10/77
L. 9.714, de 25/11/98 * Alt. Dl. 2.848, 07/12/40 - C.PENAL
L. 9.715, de 25/11/98 * Contribuições p/ PIS/Pasep
L. 9.716, de 26/11/98 * nr. arts. 1º aos 4º, Dl. 1.578, 11/10/77,que dispõeI. de EXPORTAÇÃO
L. 9.717, de 27/11/98 * RG org.e func. regmes próp.Prev.Social Serv.Púbs U,Es Municps.D.F.
L. 9.718, de 27/11/98 * Alt. Legislação Tributária Federal
L. 9.719, de 27/11/98 * Normas Condç.gerais proteção ao trabalho portuário, institui multas
L. 9.720, de 30/11/98 * nr. L. 8.742, 07/12/93, s/ Organização da Assistência Social - LOAS
L. 9.732, de 11/12/98 * Alt. Ls. 8.212 e 8.213, ambas 24/07/91 – LOCSS /
L. 9.745, de 15/12/98 * Institui PEFP
L. 9.755, de 16/12/98 * criação de home page, na Internet pelo TCU
L. 9.756, de 17/12/98 * Processamento de recursos no âmbito dos tribunais
L. 9.764, de 17/12/98 * Alt. art. 190, Dl. 1.001, 21/10/69 - C.P.Militar
L. 9.765, de 17/12/98 * InstTaxa de lice.controle e fiscaliz. materiais nucleares e radioativos
L. 9.766, de 18/12/98 * Alt. legislação s/ Salário-Educação
L. 9.774, de 21/12/98 * Alt. L. 7.652, 03/02/88, s/ Reg.da Propriedade Marítima
L. 9.775, de 21/12/98 * Alt. L. 9.620, 02/04/98
L. 9.777, de 29/12/98 * Alt. arts. 132, 203 e 207, Dl.2.848, 07/12/40 - C.PENAL
L. 9.778, de 05/01/99 * Denomina aeroporto internacional do Rio/Galeão - Antonio Jobin
L. 9.779, de 05/01/99 * Alt. leg. IR - SIMPLES - IPI, IOF, CSLL
L. 9.780, de 19/01/99 * Alt. L. 9.365, 16/12/96,
L. 9.781, de 19/01/99 * Institui Taxa Processual s/ processos de competência-CADE
L. 9.782, de 26/01/99 * Define SNVS, cria ANVS
L. 9.783, de 28/01/99 * Cont.p/custeio Prv. Socs.p.,ativos,inativos,pensionistas Três Poderes
L. 9.784, de 29/01/99 * Regula proc. adm .no âmbito da Adm. Púb. Federal
L. 9.785, de 29/01/99 * Alt.Dl. 3.365,21/06/41(desap.p.util.pública)Ls. 6.015/73(reg.púb.)
6.766/79(parcelamento do solo urbano)
L. 9.786, de 08/02/99 * Ensino no Exército Brasileiro
L. 9.787, de 10/02/99 * Alt. L. 6.360/76, vig. sanitária, estabelece medicamento genérico
L. 9.790, de 23/03/99 * Quafc.Ps.Js. dir.privados s/fins lucras,OSCIP,inst.discp.Ter. Parceria
L. 9.791, de 24/03/99 * Obrig.concen. sers púbs. estabc.ao consumidr usuário datas opcionais
L. 9.792, de 14/04/99 * Revoga art. 112, L. 9.503, 23/09/97-C.T.B.
L. 9.794, de 20/04/99 * Dá-se Aerop Internacional de Brasília-Presidente Juscelino Kubitschek
L. 9.795, de 27/04/99 * Educação Ambiental, institui PNEA
L. 9.797, de 06/05/99 * obrig.cirg plástica reparadora mama pela rede SUS mutilação câncer
L. 9.799, de 26/05/99 * Insere na CLT regras acesso da mulher ao merc.de trabalho
L. 9.800, de 26/05/99 * Às partes utiliz. sistema transmis. dados p/a prática atos processuais
L. 9.801, de 14/06/99 * nor.ger.p/perda de cargo púb.por exceso de despesa
L. 9.804, de 30/06/99 * Alt.art.34, L.6.368,21/10/76, meds prev. tráfico ilícito entorpecentes
L. 9.807, de 13/07/99 * Nors p/org. manut PEPVTA, institui PFAVTA,denúncia premiada...
L. 9.808, de 20/07/99 * Define diretrizes e incentivos fiscais p/desenvolv.regional
L. 9.808, de 10/08/99 * Ac,§§ art.30, L.6.015/73 c/redL. 9.534/97 inc.VI art.39, L. 8.935/94
L. 9.813, de 23/08/99 * Ac.§ art. 12, L. 7.738/89, baixa nor.compl.execução L. 7.730, 31/01/89
L. 9.814, de 23/08/99 * Acresc. Ls. 9.526, 08/12/97, 9.496, 11/09/97
L. 9.816, de 23/08/99 * Nor.p/reg.result liq.nego decorte ajuste vas em eais obrig. e créditos
L. 9.817, de 23/08/99 * Estabelece Multa em operaç. de importação
L. 9.818, de 23/08/99 * Cria FGE
L. 9.819, de 23/08/99 * Ac. §§ 1º-2º, art.17, L..029, 12/04/90 renm. p/art. 20, L. 8.154/90
L. 9.821, de 23/08/99 * Alt. Ls. 5.972, 11/12/73, 9.636, 15/05/98
L. 9.822, de 23/08/99 * Alt. Dl. 1.593, 21/12/77
L. 9.825, de 23/08/99 * Recolhim. ao TN de parcela TEI
L. 9.826, de 23/08/99 * Incentivos fiscais p/ desenvolv. Regional , alt. legisl. do IPI
L. 9.827, de 27/08/99 * A, § único, art. 2º, Dl. 227, 28/02/67, c/ redação L. 9,314, 14/11/96
L. 9.828, de 30/08/99 * Inscreve nome D. Pedro I, no LHP
L. 9.829, de 02/09/99 * Alt. inc. III, art. 12, L. 8.934, 18/11/94, RPEMAA
L. 9.832, de 14/09/99 * Proíbe uso indl. embals metálicos soldadas c/liga chumbo e estranho ...
L. 9.836, de 23/09/99 * Acresc, L. 8.080, 19/09/90, instiuindo SASI
L. 9.837, de 23/09/99 * nr, L. 2.929, 27/10/56,
L. 9.839, de 27/09/99 * Acresc. artigo L. 9.099, 26/09/95
L. 9.840, de 28/09/99 * Alt. Ls. 9.504, 30/09/97, 4.737, 15/07/65 - Código Eleitoral
L. 9.841, de 05/10/99 * Institui EMEPP
L. 9.842, de 07/10/99 * Revoga arts. 723, 724 e 725, CLT
L. 9.849, de 26/10/99 * Alt. arts. 2º ao 7º, 9º, L. 8.745, 09/12/93
L. 9.851, de 27/10/99 * nr, § 1º, art. 651, CLT
L. 9.853, de 27/10/99 * Acresc, inciso art. 473, CLT.
L. 9.854, de 27/10/99 * Alt. L. 8.666, 21/06/93, que regula art. 37, XXI, CF
L. 9.867, de 10/11/99 * Criação e func. de cooperativas sociais, integração social dos cidadões
L. 9.868, de 10/11/99 * Processo e julgamento da ADI e ADC perante STF
L. 9.870, de 23/11/99 * Valor total das anuidades escolares
L. 9.872, de 23/11/99 * Cria FUNPROGER alt. L. 9.365, 16/12/96
L. 9.876, de 26/11/99 * Contrib.previdenc.do contribuinte individual , alt. Ls. 8.212 e 8.213/91
L. 9.882, de 03/12/99 * Processo e julgamento da ADPF nos termos do § 1º art. 102, CF
L. 9.883, de 07/12/99 * Institui SBI, cria ABIN
L. 9.887, de 07/12/99 * Alt. Legislação Tributária Federal
L. 9.888, de 08/12/99 * Alt. e revoga L. 7.501, 27/06/86
L. 9.896, de 14/12/99 * Instituti PECES
L. 9.933, de 20/12/99 * Competências do Conmetro e do Inmetro, insituti TSM
L. 9.934, de 20/12/99 * Alt. L. 6.015, 31/12/73, redução de despesas cartorárias
L. 9.940, de 21/12/99 * Alt. L. 9.615, 24/03/98, n.g.s/ desportos
L. 9.942, de 22/12/99 * Denomina-se Aeroporto de Terezina Senador Petrônio Portella
2000
L. 9.955, de 06/01/00 * Acresc. § únicoart. 4º, L. 6.015, 31/12/73, reg. pub.
L. 9.956, de 12/01/00 * Proíbe func. de bombas auto-serviço postos abastec.combustíveis
L. 9.957, de 12/01/00 * Acresc. CLT, instituindo proced.sumarissimo proc. trabalhista
L. 9.958, de 12/01/00 * Alt. ac. arts. CLT Cos.Concil Prév exec.tit.exec.extraj.Just.Trab.
L. 9.959, de 27/01/00 * Alt. Legislação Tributária Federal
L. 9.960, de 28/01/00 * Institui TSA fav. da SUFRAMA cob. IBAMA, cria TFA
L. 9.961, de 28/01/00 * Cria ANS-Agência N.de Saúde Suplementar
L. 9.962, de 22/02/00 * Disciplina regime emprego púb.do pessoal AF, direta,aut.fundacional
L. 9.964, de 10/04/00 * Institui REFIS, alt. Ls. 8.036, 11/05/90, 8.844, 20/01/94
L. 9.965, de 27/04/00 * Restringe venda esteróides/peptídeos anabolizantes
L. 9.966, de 28/04/00 * Prev, contr, fiscaliz. poluição causada lanç. óleo subst. nociv. águas nac.
L. 9.972, de 25/05/00 * Institui clasif. prods.vegetais, subprods.e resíduos valor econômico
L. 9.973, de 29/05/00 * Sistema de armazenagem dos prods. Agropecuários
L. 9.974, de 06/06/00 * Alt. L. 7.802, 11/07/89, ...
L. 9.975, de 23/06/00 * Acresc. artigo L. 8.069, 13/07/90 - ECA
L. 9.976, de 03/07/00 * Dispõe s/ produção de cloro
L. 9.981, de 14/07/00 * Alt. L. 9.615, 24/03/98
L. 9.982, de 14/07/00 * Prest.assist. relig ents hosps pubs. privadas, estabs.pris.civis militares
L. 9.983, de 14/07/00 * Alt. Dl. 2.848/40 - C. PENAL
L. 9.985, de 18/07/00 * Regulamenta art. 225, § 1º, inc. I,II, III e VII, CF. institui SNUCN
L. 9.986, de 18/07/00 * Gestão recursos humanos das Agências Reguladoras
L. 9.990, de 21/07/00 * Prga L.9.478,06/08/97, pol.enr.nac. inst.CNPE -ANP altL. 9.718,/98
L. 9.994, de 24/07/00 * Institui PDCTSE
L. 9.997, de 17/08/00 * nr. item 9, art. 54, L. 6.015/73 - Registros Públicos
L. 9.998, de 17/08/00 * Inst. FUST - Fun de Universalização ds Serviços de Telecomunicações
L. 9.999, de 30/08/00 * Alt. VIII,art. 5º, L. 8.313/91, alterada L. 9.312/96, restabelece
princípios L. 7.505/86, institui PRONAC
L. 10.001, de 04/09/00 * Prioridade proced. adotados MP.. . conclusões das CPI
L. 10.002, de 14/09/00 * Reabre o prazo de opção o REFIS
L. 10.028, de 19/10/00 * Alt. C. PENAL, L. 1.079, 10/04/50, Dl. 201, 27/02/67
L. 10.035, de 25/10/00 * Alt.CLT,estab.ProcedsJT,execução cont.devidas Prev.Social (INSS)
L. 10.048, de 08/11/00 * Dá priord de atend às pessoas: deficiência física, idosos, gestantes,
lactantes, acompanhadas por crianças de colo
L. 10.050, de 14/11/00 * Alt. art. 1.611, L. 3.071, 01/01/16-C.C- este benef do § 2º, filho .
L. 10.052, de 28/11/00 * Institui FUNTEL
L. 10.054, de 07/12/00 * Dispõe s/ a identificação criminal
L. 10.097, de 19/12/00 * Alt. dispos.da CLT
L. 10.098, de 19/12/00 * Nor.ger.e crits bás p/prom.acesbil.pes port.deficienciamobil.reduzida
L. 10.099, de 19/12/00 * Alt. L. 8.213/91, reg § 3º, art. 100, CF, def. obrig.peq.vr.p/Pv.Social
L. 10.101, de 19/12/00 * Participação dos trabalhadores nos lucros/resultados da empresa
L. 10.147, de 21/12/00 * Incid da cont.p/PIS/Pasepe COFINS nas ope prods.que especifica
L. 10.148, de 21/12/00 * nr. art. 1º, L. 9.530, 10/12/97
L. 10.149, de 21/12/00 * Alt. acresc. L. 8.884, 11/06/94, tranf. CADE em autarq. ..
L. 10.150, de 21/12/00 * Novç dívs resps. FCVS, alt. Dl. 2.406, 05/01/88, Ls. 8.004,14/03/90,
8.100, 05/ 12/90, 8.692, 28/0793
L. 10.165, de 27/12/00 * Alt. L. 6.938, 31/08/81, PNMA
L. 10.166, de 27/12/00 * Alt. L. 7.542, 26/09/86,coisas bens afudos, ssos, encalhados, ...
L. 10.167, de 27/12/00 * Alt.L.9.294, 15/07/96 rests à prods.fumígenos,bebidas,medicam.
L. 10.168, de 29/12/00 * Inst Cont.intervenç. dom econ – PEIUE p/Apoio à Inovação
L. 10.169, de 29/12/00 * Reg.§ 2º,art.236,CF, nor. ger. Emol. sers nots e registro
L. 10.170, de 29/12/00 * Ac.§§ art. 22, L. 8.212/91, disp insts rlig. rec.Prev.Social
L. 10.172, de 09/01/01 * Plano Nacional de Educação
L. 10.173, de 09/01/01 * CPC- alt.
L. 10.174, de 09/02/01 * Tributos - CPMF v. CPMF
L. 10.182, de 12/02/01 * Tributos - restaura a vigência da L. 8.989, 24/02/95.
L. 10.189, de 14/02/01 * Tributos - REFIS - v. REFIS
L. 10.194, de 14/02/01 * ME - EPP v. EPP
L. 10.196, de 14/02/01 * CPI.-L. 9.279, 14/05/96
L. 10.208, de 23/03/01 * FGTS - Empregado Doméstico-L.5.859, 11/12/72
L. 10.211, de 23/03/01 * Transplante de órgãos-L. 9434, 04/02/97
L. 10.212, de 23/03/01 * Defensoria Pública-L. 9.020, 30/03/95
L. 10.215, de 06/04/01 * Registro Público-L.6.015, 31/12/73, art. 46
L. 10.217, de 11/04/01 * Crime Organizado-L. 9.034/95, arts. 1º e 2º.
L. 10.218, de 11/04/01 * CLT, acresce ao art. 487.
L. 10.219, de 11/04/01 * PNRMVE - “Bolsa Escolar” v. PNRMVE
L. 10.224, de 15/05/01 * CP - Crime de assédio sexual
L. 10.237, de 11/06/01 * SaúdePública“Faça Sexo Seguro,UseCamisinha”men.
L. 10.244, de 27/06/01 * CLT - Horas-Extras por Mulheres
L. 10.258, de 11/07/01 * CPP, art. 259, alt. - Prisão Especial
L. 10.259, de 12/07/01 * JF - Juizados Especiais Criminais
L. 10.268, de 28/08/01 * CP, alt.
L. 10.274, de 05/09/01 * CLT, art. 467, pg. verbas rescindidas no Juízo
L. 10.276, de 10/09/01 * Tributos - PIS/PASEP, COFINS
L. 10.287, de 20/09/01 * LDBEN v. LDBEN
L. 10.288, de 20/09/01 * CLT - menores no foro trabalhista
L. 10.303, de 31/10/01 * Lei das S/A
L. 10.306, de 08/11/01 * Tributos - CPMF-L. 9.311, 24/10/96
L. 10.312, de 27/11/01 * Tributos - CS s/ gás natural e carvão mineral
L. 10.317, de 06/12/01 * Assistência Judiciá.Gratuita-L.1.060,05/02/50-ex.DNA.
L. 10.328, de 12/12/01 * LDBEN
L. 10.336, de 19/12/01 * Tributos - CIDE v. CIDE
L. 10.350, de 21/12/01 * CTB
L. 10.352, de 26/12/01 * CPC - Recursos e Reexames necessários
L. 10.358, de 27/12/01 * CPC - alt.
L. 10.406, de 10/01/02 * Institui novo-CC/2002
L. 10.426, de 24/04/02 * Tributos - Leg. Trib, Federais
L. 10.431, de 24/04/02 * Tributos-Tributação ds Planos de Benefícios Previden.
L. 10.436, de 24/04/02 * Educação - Libras ( língua Brasileira de Sinais )
L. 10.444, de 07/05/02 * CPC, alt.
L. 10.451, de 10/05/02 * Tributos - Leg. Trib. Alt.
L. 10.455, de 13/05/02 * Juizado Especial Criminal-L. 9.099, 26/09/95
L. 10.467, de 11/06/02 * CP-Crimes de lavagem/ocultação de valores, bens......
L. 10.471, de 25/06/02 * Patrono do Turismo Nacional-Goverdor Mário Covas
L. 10.485, de 03/07/02 * Tributos - PIS/PASEP, COFINS
L. 10.506, de 09/07/02 * Registro Público - Cartório
L. 10.507, de 10/07/02 * ACS - Agente Comunitário de Saúde – profissão E.P.
L. 10.508, de 10/07/02 * Técnico em Radiologia - profissão
L. 10.516, de 11/07/02 * Carteira Nacional de Saúde da Mulher - institui
L. 10.517, de 11/07/02 * CTB,acresce Uso Sem-Reboque acoplado a motocic.
L. 10.522, de 19/07/02 * CADIN v. CADIN
L. 10.537, de 27/08/02 * CLT, 789-A,789-B, 790-B - Custas, Emolumentos
L. 10.548, de 13/11/02 * Tributos - PIS/PASEP, COFINS
L. 10.555, de 13/11/02 * FGTS ( Fungats )
L. 10.560, de 13/11/02 * Tratamento Tributário - Empresas de Transporte Aéreo
L. 10.607, de 19/12/02 * Feriado Nac: 01 01,21/04,01/05,07/09,02/L662,6/4/49
L. 10.608, de 20/12/02 * Seguro Desemprego, alt. L. 7.998, 11/01/90
L. 10.610, de 20/12/02 * Telecomunicações - Capital estrangeiro
L. 10.628, de 24/12/02 * CPP - alt.
L. 10.636, de 30/12/02 * Tributos - CIDE, alt. art. 84
L. 10.637, de 30/12/02 * Leg. Tributária - Leg.; Aduaneira - alt.
L. 10.639, de 09/01/03 * LDBEN - “História e Cultura Afro-Brasileira”
L. 10.650, de 16/04/03 * Administração Federal,Informações, dados, acesso púb.
L. 10.651, de 16/04/03 * Controle do Uso - “Talidomida”
L. 10.661, de 22/04/03 * Economia Nacional-SFN-Ativ.Banc.Estadual-Restrição
L. 10.664, de 22/04/03 * Informática - Tecnologia - Tributos
L. 10.671, de 15/05/03 * Estatuto da defesa do torcedor - Min. do Esporte
L. 10.676, de 22/05/03 * PIS/PASEP - COFINS - Cooperativas - Tributos
L. 10.677, de 22/05/03 * Revoga art. 374 do novo-CC/02
L. 10.679, de 23/05/03 * CPI - advogado - L. 1.579, 18/03/52, alt.
L. 10.684, de 30/05/03 * Leg.Tributária. Parc. débitos. SRF - PGFN - INSS.
L. 10.695, de 01/07/03 * CPP - Direito Autoral - alt.
L. 10.701, de 09/07/03 * Lavagem de dinheiro, enriquec.Ilícito, L. 9.613/98, alt.
L. 10.702, de 14/07/03 * Propaganda comercial. CPDC - ANVISA
L. 10.703, de 18/07/03 * Cadastramento de usuários de celulares pré-pagos
L. 10.714, de 13/08/03 * No.fone de atendim. denúncia de violência c/ a mulher
L. 10.732, de 05/09/03 * CE. Crime no PPE-L. 4.737, 15/07/65
L. 10.740, de 01/10/03 * Implantar o Registro Digital do Voto
L. 10.741, de 01/10/03 * Institui Estatuto do Idoso
L. 10.754, de 31/10/03 * Tributos - IPI, isenção, deficiente físico, táxi....
L. 10.755, de 03/11/03 * Tributos - Importação – multas
L. 10.763, de 12/11/03 * CP-acresce e modifica,crimes de corrupção ativa/pas.
L. 10.764, de 12/11/03 * ECA - alt.
L. 10.779, de 25/11/03 * Seguro Desemprego
L. 10.792, de 01/12/03 * LEP - alt.
L. 10.793, de 01/12/03 * LDBEN - L.9.394, 20/12/96, alt.
L. 10.795, de 05/12/03 * Corretor de Imóveis,profissional,L. 6.530,12;05/78, alt.EP
L. 10.803, de 11/12/03 * CP, alt. art. 149, condição análoga de escravo
L. 10.825, de 22/12/03 * novo CC, alt. arts. 44 e 2.031
L. 10.826, de 22/12/03 * Porte de Armas - SINARM
L. 10.828, de 23/12/03 * Leg. Tributária Federal, alt. Tributos
L. 10.833, de 29/12/03 * Leg. Tributária - COFINS, SIMPLES, IR, I.I. ...
L. 10.834, de 29/12/03 * Tributos
L. 10.835, de 08/01/04 * Institui RBC a partir do ano-2005
L. 10.836, de 09/01/04 * Política Social, cria: PBF
L. 10.838, de 30/01/04 * novo-CC, alt. Associação, Sociedades, ...
L. 10.865, de 30/04/04 * Tributos - PIS - PASEP - COFINS
L. 10.866, de 04/05/04 * Tributos - CIDE
L. 10.867, de 12/05/04 * Porte de Armas - SINARM
L. 10.875, de 01/06/04 * Indenização-Processos Políticos-Pessoas Desaparecidas
L. 10.876, de 02/06/04 * INSS - Perícia Médica
L. 10.877, de 04/06/04 * Deficientes físicos - Benefício Pessoal
L. 10.878, de 08/06/04 * FGTS - modifica, desastre natural
L. 10.884, de 17/06/04 * Porte deArmas - Registro - Prazo
L. 10.885, de 17/06/04 * FCVS - L. 10.150, 21/12/00, alt.
L. 10.886, de 17/06/04 * CP, acresce art. 129, “Violência Dómestica”
L. 10.887, de 18/06/04 * Aplicação EC-41, 19/12/03,Ls.: 9.717, 27/11/98,8.212,2/07/91
L. 10.891, de 09/07/04 * Institui Bolsa-Atleta
L. 10.892, de 13/07/04 * CPMF, alt. arts. 8 e 16, da L. 9.311, 24/10/96
L. 10.894, de 14/07/04 * Patrono da Geografia Milton Santos
L. 10.925, de 23/07/04 * reduz alíqs.PIS-PASEP-COFINS,imp.e comercializ.
L. 10.927, de 30/07/04 * OFU recomeçado 01/04/06 sáb.
L. 10.940, de 27/08/04 * alt. acresc.L.10.748,22/10/03, cria PNPE, L.9.608,18/02/98
L. 10.941, de 15/09/04 * alt. L.10.837, 16/01/04
L. 10.944, de 16/09/04 * alt. L.10-.475, 27/06/02
L. 10.949, de 20/09/04 * alt. L.10.837, 16/01/04
L 10.952, de 22/09/04 * escreve Chico Mendes no “Livro dos Heróis de Pátria” (LHP)
L. 10.953, de 27/09/04 * alt. L. 10.820, 17/12/03
L. 10.954, de 29/09/04 * Programa de Resposta aos Desastres, Auxilio Emergencial Financeiro
L. 10.960, de 07/10/04 * alt. L. 5.917, 10/09/73 - PNV , SRF
L. 10.962, de 11/10/04 * Preços de produtos e serviços p/ consumidor
L. 10.964, de 28/10/04 * L. 8.010, 29/03/90 e 8.032, 12/04/90 - SIMPLES
L. 10.970, de 12/11/04 * alt. L.7.578, 08/11/88 - Vinho
L. 10.971, de 25/11/04 * alt. L. 10.404, 09/01/02 - GDATA, CSST - APF, GESST
L. 10.972, de 02/12/04 * HEMOBRAS –
L. 10.973, de 02/12/04 * Lei de incentivo à INOVAÇÃO cient. e Tecnologia
L. 10.978, de 07/12/04 * Cria MODEMAQ
L. 10.990, de 13/12/04 * alt. L. 8.171, 17/01/91
L. 10.994, de 14/12/04 * Depósito legal de publicação, no Biblioteca Nacional
L. 10.995, de 15/12/04 * alt. Ls.10.637,30/12/02, l0.833,29/12/03-tributo federal
L. 10.998, de 15/12/04 * alt. PSHIS –
L. 11.012, de 21/12/04 * alt. Programa B. Digital
L. 11.014, de 21/12/04 * alt. Programa Polo Industrial de Manaus-AM
L. 11.015, de 21/12/04 * alt. Programas Oferta de Petróleo e Gás, Brasil c/ Todo Gás,
L. 11.016, de 21/12/04 * alt.Programas Relações do Brasil c/ Estados Estrangeiros,
L. 11.017, de 21/12/04 * alt. Programas Gestão de
L. 11.030, de 21/12/04 * alt. Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil
L. 11.033, de 21/12/04 * alt. REPORTO
L. 11.035, de 22/12/04 * alt. Código Penal
L. 11.036, de 22/12/04 * alt. Ls. 10.683, 28/05/03, 9.650, 27/05/98
L. 11.044, de 24/12/04 * alt. L. 10.933, 11/08/04
L. 11.045, de 24/12/04 * alt. Programa Adm. Tributária e Aduaneira
L. 11.051, de 29/12/04 * CSLL, PIS/Pasep, COFINS - não cumulativas
L. 11.052, de 29/12/04 * alt. Ls. 7.713, 22/12/88, 8.541, 23/12/52 - IR
L. 11.053, de 29/12/04 * Tributação dos Planos de Benefícios Previdências
L. 11.057, de 30/12/04 * alt. L. 10.837, 16/01/04
L. 11.064, de 30/12/04 * alt. Programa Defesa da Ordem Jurídica
L. 11.066, de 30/12/04 * alt. Programa B. de Comércio Exterior, ...
L. 11.067, de 30/12/04 * alt. Programa de Combate à Criminalidade
L. 11.077, de 30/12/04 * alt.Ls. 8.248,2310/91, 8.387,30/12/91, 10.176,11/01/01- Informá.
L. 11.079, de 30/12/04 * Institui Normas Gerais p/ Licitação e Contratos - PPP
L. 11.080, de 30/12/04 * SSA - ABDI -
L. 11.092, de 12/01/05 * Normas p/ plantação e comercialização SOJA - GM
L. 11.096, de 13/01/05 * L. 10.814, 15/12/03
L. 11.096, de 13/01/05 * Instituti PROUNI - L. 10.891, 09/07/04 - v. L. 11.128, 28/06/05
L. 11.098, de 13/01/05 * alt. Ls. 8.212/91, 10.484, 02/07/02
L. 11.099, de 14/02/05 * alt. Programa Energia Cidadã, e ...
L. 11.101, de 09/02/05 * Regula Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
L. 11.105, de 24/03/05 * CNBS - OGM - CTNBio - PNB ...
L. 11.106, de 28/03/05 * alt. arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231, do Código Penal
L. 11.108, de 07/04/05 * alt. L. 8.080, 19/09/90 - SUS
l.. 11.110, de 25/04/05 * Instituti PNMPU - CPMNE - FUNPRO - GER
L. 11.111, de 05/05/05 * Regulamenta CF/88, art. O, XXXIII, parte final
L. 11.112, de 13/05/05 * CPC - art. 1.121
L. 11.113, de 13/05/05 * CPP - nr. art. 304, § 3º.
L. 11.117, de 18/05/05 * Arquiteto Oscar Niemeiyer, é Patrono da Arquitetura
L. 11.119, de 25/05/05 * alt. Legislação Tributária Federal
L. 11.120, de 25/05/05 * Inscreve Almirante Barroso no LHP
L. 11.124, de 16/06/05 * SNHIS - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS
L. 11.127, de 28/06/05 * alt. arts. 54, 57, 59, 60, 2.031, L.10.406/02-n-CC, art.192,11.101/05
L. 11.129, de 30/06/05 * Instituti PROJOVENS -CNJ - Ls. 10.683/03, 10.429/02
L. 11.132, de 04/07/05 * L. 9.985, 18/07/00 - Intituti SNUCN
L. 11.135, de 19/07/05 * Inscreve José Bonifácio de Andrada e Silva no LHP
L. 11.142, de 25/07/05 * Instituti “Dia Nacional de Imigração Japonesa”
L. 11.145, de 26/07/05 * Instituti UFABC –
L. 11.151, de 29/07/05 * Cria UFRB
L. 11.152, de 29/07/05 * Transforma FMTM à UFTM
L. 11.153, de 29/07/05 * Idem UFGD - UFMS
L. 11.154, de 29/07/05 * UNIFAL-MG,
L. 11.155, de 29/07/05 * UFERSA-RN -
L. 11.161, de 05/08/05 * Dispõe s/ ensino da Lingua Espanhola
L. 11.168, de 01/09/05 * alt. PGPBT –
L. 11.173, de 06/09/05 * UFVJM -
L. 11.179, de 22/09/05 * alt. arts. 53 e 67, L. 8.906, 04/07/94, EAOAB - OAB
L. 11.180, de 23/09/05 * PEF - PET - CLT
L. 11.182, de 27/09/05 * Cria ANAC
L. 11.187, de 19/10/05 * alt. CPC – Agravo retido e de Instrumento
L. 11.196, de 21/11/05 * REPES - RECAP
L. 11.200, de 24/11/05 * Porto de Sepetiba-RJ p/ Porto de Itaguaci-RJ
L. 11.232, de 22/12/05 * alt. CPC, execução em titulo judicial
L. 11.233, de 22/12/05 * PECC - GEAC
L. 11.250, de 27/12/05 * Regulamenta III, § 4º, art. 153, da CF/88
L. 11.254, de 27/12/05 * CPAQ
L. 11.260, de 30/12/05 * Ano 2006 “Ano do Rurismo” e 11.262 -“Ano N. Santos Dumont”
L. 11.261, de 30/12/05 * Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro
L. 11.273, de 06/02/06 * Educação básica - bolsa de estudos
L. 11.274, de 06/02/06 * L. 9.394, 20/12/96 - LDBNE
L. 11.275, de 07/02/06 * alt. L. 9.503, 23/09/97 – Cód. de Trânsito do Brasil
L. 11.276, de 07/02/06 * alt. arts. 504, 506, 515 e 518, do CPC
L. 11.277, de 07/02/06 * acresce art. 265-A, CPC
L. 11.278, de 07/02/06 * FRANAVE -
L. 11.280, de 16/02/06 * alt. as.112,114,154,219,253,305,305,338 489.555, CPC rev. 94- NCC
L. 11.281, de 20/02/06 * alt. L. 6.704, 26/10/79, FGE - PROEX - FINEX
L. 11.284, de 08/03/06 * SFB - FNDF - continua -
LEI * 2 - ( NORMAS LEGAIS - APELIDOS LEGAIS):
Lei da Ação Popular * L. 4.717, 29/06/65 - LAP
Lei da Arbitragem * L. 9.307, 23/09/96 - LArb
Lei da Concubina * L. 8.971, 29/12/94 - LCub
Lei da Correção Semestral * L. 6.708, 30/10/79 - LCS
Lei da Escuta Telefônica * L. 9.296, 24/07/96 - LETel
Lei da Improbidade Administrativa * L. 8.429, 02/06/92 - LIAd
Lei da Justiça Gratuita * L. 1.060, 05/02/50 - LJG
Lei da Praia * L. 616, 02/02/49 - LPr
Lei da Retirada Compulsória de Órgãos * L. 9.434, 04/02/97 - LRCO
Lei da Reserva Particular do Patrimônio Nacional * D.1.922, 05/06/96 - LRPPN
Lei da União Estável * L. 9.278, 10/05/96 - LUE
Lei das Contravenções Penais * Dl. 3.688, 03/10/41, L. 6.734,04/12/79 - LCP
Lei das Duplicatas * L. 5.474, 18/07/68 - LDu
Lei das S/A. * Ls.: 6.404, 15/12/76 - LSA
Lei de Acidentes do Trabalho * L. 6.367, 19/10/76 - LAT
Lei de Alimentos * L. 5.478, 25/07/68 - LAli
Lei de Anistia * L. 6.683, 28/08/79 - LAn
Lei de Consignação em Folha de Pagamento * L. 1.046, 02/01/50 - LCFP
Lei de Desapropriação por Utilidade Pública * Dl. 3.365, 21/06/41 - LDUP
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional * L. 9.394, 20/12/96 - LDBEN
Lei de Economia Popular * L. 1.521, 26/12/51 - LEP/LCEP
Lei de Entorpecentes * L. 6.368, 21/10/76 - LEntor
Lei de Execução Fiscal * L. 6.830, 22/09/80 - LEF
Lei de Execução Penal * L. 7.210, 11/07/84 - LEP
Lei de Falência * Dl. 7.661, 21/06/45, Ls.: 3.726,11/02/60, 7.274,10/12/84 -LFal
Lei de Imprensa * Ls.: 5.250, 09/02/67,alt. 6.640, 08/05/79 - LIm
Lei de Inelegibilidade * MP-64, 18/05/90 - LIn
Lei de Informática * Ls.: 7.232, 29/10/84, 7.762, 27/04/89, 10.176, 11/01/01 - LI
Lei de Intervenção no Domínio Econômico * LDL. 4, 26/09/62 - LIDE
Lei de Introdução ao Código Civil * Dl. 4.657, 04/09/42 - LICC
Lei de Lavagem de Dinheiro * L. 9.613, 03/03/98 - LLD
Lei de Licitação * Ls: 8.666, 21/06/93 - LL
Lei Maria da Penha * L. 11.340, 07/08/06
Lei de Paridade Entre Civis e Militares * L. 3.826, 23/11/60 - LPCM
Lei de Proteção a Testemunha * L. 9.807, 13/07/99 - LPTes
Lei de Proteção de Cultivares * L. 9.456, 25/04/97 - LPC
Lei de Registros Públicos * D. 4.857,09/11/39, Ls.:6.015/73,6.140/74,6.216/75,6.688/79-LRP
Lei de Remessa de Lucros * L. 4.131, 03/09/62 - LRL
Lei de Responsabilidade Fiscal * MP. 101, 04/05/2000 - LRF
Lei de Segurança Nacional * Ls: 6.620, 17/12/78, 7.170, 14/12/70 - LSN
Lei de Software * Ls: 7.646, 18/12/87, 9.609, 19/02/98 - LSof
Lei de Usura * D. 22.626, 07/04/33 - LUjuros
Lei do Agravo * L. 9,756, 17/12/98 - LAg
Lei do Áudio Visual * L. 8.685, 20/07/93 - LAV
Lei do Bem de Família * L. 8.009, 29/03/90 - LBF-impenh
Lei do Boi * L. 5.465, 03/07/68 - LBoi
Lei do Cheque * L. 7.357, 02/09/85 - LU/LChq
Lei do Colarinho Branco * L. 7.492, 16/06/86 - LColB
Lei do Condomínio * Ls.: 4.591,16/12/64, 6.434,15/07/77 - LCond
Lei do CREAA * L. 5.194, 24/12/66 - LCREAA
Lei do Décimo Terceiro Salário * L. 4.090, 13/07/62 - L13S
Lei do Direito Autoral * L. 9.610, 19/02/98 - LDA
Lei do Divorcio * L. 6.515, 26/12/77 - LDiv
Lei do Ensino no Exército * L.6.265, 19/11/78, Ds.82.724/78, 341,13/11/91 - LEEx
Lei do Estrangeiro * LEstrg-L. 6.815, 19/08/80 - v.Estat.do Estrang LE/EE
Lei do Fax nos Tribunais * L. 9.800, 26/05/99 - LFax
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço * L. 5.107, 13/09/66 - FGTS
Lei do Genocídio * L. 2.889, 01/10/56 - LGeno
Lei do Inquilinato * Ls.: 6.649, 16/05/79, 8.245, 18/10/91 - LInq
Lei do Mandado de Segurança * L. 1.533, 31/12/51 - LMS
Lei do Parcelamento do Solo Urbano * Ls.:6.766,19/12/79,10.932,03/08/04 – Lei Lehmann
Lei do Porte de Armas * L. 9.437, 20/02/97 - LPA
Lei do Rascismo * L. 7.716, 05/01/89 v. Ls.: 1.390,03/07/51, 7.437,20/12/8o - LRas
Lei do Seringueiro * L. 7.986, 28/12/89 - LSer
Lei do Serviço Militar * Dl. 1.187,04/04/39, L. 4.375,17/08/64 - LSM
Lei do Sistema Financeiro Nacional * L. 4.595, 31/12/64 - LSFN
Lei dos Crimes de Tortura * L. 9.455, 07/04/97 - LCTor
Lei dos Décimos * LD - criação: MP-1.019, 08/06/95, L. 042, 29/06/95 -
LQuintos/LDécimos
Lei dos Direitos Autorais * Ls.: 5.988,14/12/73, 9.610,19/02/98 - LDA
Lei dos Genérios * L. 9.787,10/02/99 - LGene
Lei dos Interesses Difusos * L. 7.347,24/07/85-ACP-danos causados meio
ambiente, consumidor,bens,direitos artisticos,históricos,paisagísticos - LID
Lei dos Juizados Especiais * L. 9.099, 26/09/95 - LJE
Lei dos Mortos e Desaparecidos Políticos * L. 9.140, 04/12/95 - LMDP
Lei dos Planos de Saúde * L. 9.656, 03/06/98 - PS
Lei dos Quintos * L. 6.732, 04/12/79 (L.1.711,28/10/52)-extinção: MPs: 1.019,
08/06/95, 1.042, 29/06/95 e, cria: Décimos-MPs: 1.019/95, 1.042/95 - LQ
Lei dos Registros Públicos * L. 6.015, 31/12/73 - LRP
Lei dos Torcedores * L. 10.671, 15/05/2003 - LTor
Lei Afonso Arinos * L. 1.390, 03/07/51 - preconc.raça e cor - LAA
Lei Antidrogas * L. 10.409, 11/01/2002 - LAdgas
Lei Antitruste * L,s: 4.137, 10/09/62, 8.158, 08/01/91, 8.884, 11/06/94 - LAtrus
Lei Camata * LC-82, 27/03/95 - limites d,s desps.c/funcios púbs - LCam
Lei Cão * L. 7.437, 20/12/85 - c/preconc.raça,cor,sexo - LCão
Lei Darcy Ribeiro * L. 9.394, 20/12/96 – LDR/LDBEN
Lei Eleitoral * L. 9.504, 30/09/97 - LElei
Lei Etelvino Lins * L.6.091,15/08/74-fornec.grat.de transps-eleição - LEL
Lei Falcão * L. 6.339, 01/07/76-alt.disps eleis - LFal
Lei Fleury * L. 5.941, 22/11/73-alt.disps-CPP - LFleu
Lei Fragelli * L. 7.653, 12/02/88-prote.à fauna - LFrag
Lei Hauly * L. 9.796, 05/05/99-alt.-RGPS - LHau Herbert Levy * L. 6.463,09/11/77-decl.preço total-vendas de prestação - LHL
Lei Humberto Teixeira * L. 3.447, 23/10/58-propriedade lit.cient.e artística - LHT
Lei Kandir * MP. 87, 13/09/96-ICMS-incentivo fiscal à exportação - LK
Lei Lehmann * Ls.: 6.766,19/12/79, 10.932,03/08/04-Parcel.do Sol.Urb – LPSU-LL
Lei Maria da Penha * L.11.340, 07/08/2006
Lei Mauro Benevides * L. 7.295, 19/12/84-Proces.fiscaliz.pelo CN.atos do PE- LMB
Lei Murad * L. 9.294,15/07/96-restrições uso propg.Prots. farm.defensvs. - LMur
Lei Orgânica da Magistratura Nacional * LC-35, 14/03/79 - LOMAN
Lei Orgânica da Previdência Social * L. 3.807, 26/08/60 - LOPS
Lei Orgânica da Saúde * L. 8.080, 19/09/90 - LOS
Lei Orgânica da Seguridade Social/1991 * L.8.212, 24/07/91- LOCSS
Lei Orgânica de Ensino Industrial * Dl. 4.073, 30/01/42 - LOEI
Lei Orgânica do Ministério Público * L. 116, 15/10/47 - LOMP
Lei Orgânica do TCU * Dl-199, 25/02/67, L. 8.443, 16/07/92 - LOTCU
Lei Orgânica dos Partidos Políticos * L. 5.682, 21/07/71- LOPP
Lei Pelé * L. 9.615, 24/03/98-normas gerais s/desporto - LPe
Lei Piva * L. 10.264, 16/07/2001-normas gerais s/desporto - LPv
Lei de Proteção de Cultivares L. LPC
Lei Rouanet * L. 8.313, 23/12/91-audiovisual - LRou
Lei Santiago Dantas * L. 3.752,14/04/60-convocação da As.Constit.do E-GB - LSD
Lei Sarney * L. 7.505, 02/07/86-benef.fiscal-IR-cultural-artistica - LSar
Lei Suplicy * L. 4.464, 09/11/64-CPP-alt.arts.408,474,594,595 - LSup
Lei Uniforme de Genebra * D. 57.663, 24/01/66-Cambial - LUG(LC/NP)
Lei Uniforme de Genebra * D.57.595, 07/01/66 - LUG(Cheque)
Lei Zico * L. 8.672, 06/07/93-normas gerais s/desposto - LZi - continua -
Lex DomicilIi * Lei do domicílio da pessoa; v. Lex Habitationi
Lex Fori * Lei do foro
Lex Habitationi * Lei do domicílio da pessoa
Lex Legum * Leis das leis; a Constituição
Lex Loci * Lei do lugar / do local
Lex Mater * Constituição Federal
Lex Mitior * Lei penal mais benigna
Líber animus nihil pertimescit * Quem não deve, não teme - v.Qui ambulat
simpliciter, ambulat confidenter
Libertas quae sera tamen * A liberdade ainda que tarde ( hoje, divisa do MG )
Living Wage * ( USA ) Salário família - hoje-2008, não podemos ficar somente
no patamar de s.m.-salário-mínimo ( minimum wage ), no Brasil instituído em
1943 ( Dl.5.452, 01/05/43 ) v. S.M.
LU * LUG - Lei Uniforme de Genebra - Regula LC, NP e Cheque
Luz ( velocidade ) * 299.792.458 km/s. - Luz no vácuo durante um segundo.
LC * Letra de Câmbio - D. 57.663, 24/01/66 - LUG-Cambial * Lei Uniforme de Genebra
(LC,NP,Cheq.) DLeg.54,08/09/64 e s/respectis. Decretos regulamentares
Cheque * D. 57.595, 07/01/66
LEI ( em vigor ) * Lei em vigor terá efeito imediato e geral,respeitado o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ( art.6º da LICCDl.
4.657,04/09/42, na redação do art. 1º, da L.3.238,01/08/57 ) v. Ato
jurídico perfeito, Coisa julgada e Direito adquirido
LEIS * NÚMEROS, DATAS, ANOS, DISPOSIÇÕES - ( Principais - Importantes )
OBS.: Dipositivos legais infra constantes, muitos, posteriormente, sofreram
alterações, supressões, acréscimos, revogações ou, novas disposições, etc.
( Apoximadamente, cem mil direitos positivos ) - Ei-los :
LEI - 1
1800 :
L. 556, de 25/06/1850 * Código Comercial
D. 596, de 19/07/1890 * Juntas Comerciais
D. 916, de 24/10/1890 * registro de firmas / razões comerciais
D. 149-B, de 20/07/1893 * Títulos ao portador
1900 :
D. 1.102, de 21/11/03 * Empresas de Armazéns Gerais
L. 1.606, de 29/12/06 * Marcas de animais- v. D. 7.917, 24/03/10
D.Leg. 1.637, de 05/01/07 * Sociedades Cooperativas
L. 2.044, de 31/12/08 * LC, NP, regula operações cambiais - v. Lei Uniforme
L. 2.591, de 07/08/12 * Cheques - v. Lei Uniforme
L. 3.971, de 01/01/16 * CCB/16 - v. novo CC/2002
L. 3.708, de 10/01/19 * Lei de soc.por quotas de responsabilidade limitada - LTDA.
D. 4.269, de 17/01/21 * Repressão do anarquismo
D. 4.790, de 02/01/24 * Direitos Autorais - v. L. 5.988/73 e post. alters.
D. 17.843-A, de 12/10/27 * Código de Menores - v.
D. 20.377, de 08/09/31 * E.P. Farmacêutico - E.P. Exercício Profissional
D. 20.910, de 06/01/32 * Prescrição qüinqüenal - v. CTN
D. 21.981, de 19/10/32 * E.P. Leiloeiro
Dl. 22.239. de 19/12/32 * Sociedades Cooperativas-Dls.1.089, 01/02/39; 1.836/39 v
D. 22.478, de 20/02/33 * OAB v
D. 23.258, de 19/10/33 * Operações de câmbio
D. 23.301, de 30/10/33 * Apelação “Ex-Officio”
D. 23.793, de 23/01/34 * Código Florestal v
D. 24.150, de 20/04/34 * Locação de imóveis fins comerciais e industriais
D. 24.615, de 09/07/34 * Cria IAPBancários
D. 24.643, de 10/07/34 * Código de Água
D. 24.778, de 14/07/34 * Caução de hipoteca e penhor
L. 91, de 28/08/35 * Declaração de Utilidade Pública
L. 187, de 15/01/36 * Duplicatas e contas assinadas
D. 1.570, de 13/04/37 * Convenção s/ asilo político
L. 492, de 30/08/37 * Penhor rural e a cédula pignoratícia
Dl. 58, de 10/12/37 * Loteamento,venda de terrenos p/pagto.em prestações-
Reg. D.3.079, 15/09/38
L. 182, de 05/01/38 * Ls. 454/37 (Usura), 492/37, 07/04/33
Dl. 483, de 08/06/38 * Código Brasileiro do Ar. - v
Dl. 794, de 19/10/38 * Código de Pesca
D. 3.345, de 30/11/38 * Reg. s/ Passaporte
L. 915, de 01/12/38 * Imp. s/Vendas e Consignações-Dl. 1.061, 20/01/39,(IVC-ICM-ICMS)
Dl. 960, de 17/12/38 * Lei de Execução Fiscal - v. L. 6.830/80
L. 1.285, de 18/05/39 * Cria CNAE-Conselho N.de Águas e Energia
Dl. 1.608, de 18/09/39 * CPC/39-Cód.de Processo Civil - v. CPC/73-L.5.869,11/01/73
Dl. 4.857, de 09/11/39 * Registros Públicos:RCPN,RCPJ,RTD Reg-D.5.318/40; 13.556/43
Dl. 1.985, de 29/01/40 * Código de Minas - Dl. 3.772, 29/10/41
D. 2.041, de 27/02/40 * Regula exercício do comércio ambulante
Dl. 2.162, de 01/05/40 * Salário-Mínimo, instituido
Dl. 2.627, de 26/09/40 * S/A-Lei s/ Sociedades por Ações - v. L. 6.404/76
Dl. 3.365, de 21/06/41 * Desapropriações por Utilidade Pública
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L. 1.046, de 02/10/49 * Consignação em Folha de Pagamento
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L. 1.,110,de 23/05/50 * Reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso
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L. 3.207, de 18/07/57 * Regula ativ. de vendedores, viajantes e pracistas
L. 3.244, de 14/08/57 * Reforma da Tarifa das Alfândegas
L. 3.252, de 27/08/57 * E.P. de Assistente Social
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Cabineiros ( ascensoristas ): 6 h. trabalho diário
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L. 4.655, de 02/06/65 * Legitimidade Adotiva
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L. 4.726, de 13/07/65 * Registro do Comércio e Atividades Afins - v. J.Cial.
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Xavier - Tiradentes
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L. 4.983, de 18/05/66 * Lei de Falências - Dl. 7.661, 21/06/45, alt.
L. 5.025, de 10/06/66 * CNCE-Conselho Nacional de Comércio Exterior
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L. 5.049, de 29/06/66 * PNH-Plano Nacional de Habitação
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L. 5.070, de 07/07/66 * FFT-Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
L. 5.081, de 24/08/66 * Odontologia ( dentista ) - E.P.
L. 5.085, de 27/08/66 * Reconhece aos Trabalhadores Avulsos o Direito deFérias
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terror,viol.a alcance da criança da adolescência - proibição
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L. 5.108, de 21/09/66 * CNT-Código Nacional de Trânsito – institui
L. 5.145, de 20/10/66 * Naturalização-Ls.: 818,18/09/49, 4.404,14/09/64 - revs.
L. 5.161, de 21/10/66 * FUNDACENTRO - instituti
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L. 5.233, de 20/01/67 * EFPCU - L. 1.711, 28/10/52
L. 5.249, de 09/02/67 * Ação Pública de Crime de Responsabilidade
L. 5.250, de 09/02/67 * Lei de Imprensa
L. 5.256, de 06/04/67 * Prisão Domiciliar - Prisão Especial
L. 5.274, de 24/04/67 * Salário-Mínimo de Menores
L. 5.276, de 24/04/67 * Nutricionista - cria - E.P.
L. 5.316, de 14/09/67 * Integra SAT na Previdência Social
L. 5.318, de 26/09/67 * PNS-Política Nacional de Saneamento - CNS
L. 5.325, de 02/10/67 * Duplicata Fiscal - institui
L. 5.327, de 02/10/67 * FNME-Fundação Nacional de Material Escolar
L. 5.341, de 27/10/67 * Leilão de Mercadorias
L. 5.345, de 03/11/67 * 1ª. Instância da Justiça Federal - 1ª-JF
L. 5.350, de 06/11/67 * Regime de Prisão Especial - L. 4.878, 03/12/65, rev.
L. 5.353, de 08/11/67 * Criação no MEC: 9 PremiosLiteráriosNacionais-v. PLN
L. 5.365, de 01/12/67 * SUDECO - cria - Minter
L. 5.371, de 05/12/67 * FUNAI - cria -
L. 5.389, de 22/02/68 * Band,Arm eSelNacionais-D.4,19/11/1889,Dl. 4.545, /42;
L.5.443,28/05/68; apresentação: s. n. - L. 5.700, 01/09/71
L. 5.395, de 23/02/68 * Cortes de Carga - L. 4.907, 17/12/65
L. 5.422-A, 25/04/68 * SNBM – cria -
L. 5.433, de 08/05/68 * Microfilmagem de Documentos Oficiais - regula
L. 5.439, de 22/05/68 * Menores de 18 anos
L. 5.473, de 09/07/68 * Provimento de Cargos - regula
L. 5.474, de 18/07/68 * Duplicata
L. 5.478, de 25/07/68 * Ação de Alimentos
L. 5.479, de 10/08/68 * Transplante,retirada,tecidos,órgãos,partes do cadáver p/trans.cient
L. 5.517, de 23/10/68 * Médico Veterinário - CFMV – CRMV
L. 5.526, de 05/11/68 * Médicos Militares - inscrição in CRM
L. 5.537, de 21/11/68 * INDEP - cria
L. 5.543, de 29/11/68 * Premio Literatura - v. L. 5.353/67
L. 5.553, de 06/12/68 * Apresentação e uso de identidade pessoal
L. 5.568, de 25/11/68 * ETR- não funciona Conselho Arbitral
L. 5.582, de 16/06/70 * Organização e Proteção da Família
L. 5.614, de 05/10/70 * CGC-Cadastro Geral de Contribuintes - SRF - MF
L. 5.653, de 27/04/71 * Bens de Família - Ls.: 3.200, 19/04/41, 514, 27/06/55
L; 5.675, de 12/07/71 * C´M-Código de Menores - Dl. 5.083, 01/12/26
L. 5.680, de 20/07/71 * Prêmio Nacional de Poesia
L. 5.681, de 20/07/71 * EOAB - L. 4.215, 27/04/63
L. 5.682, de 21/07/71 * LOPP - rev.
L. 5.715, de 18/10/71 * Homenagem - A.S.D. - v. Patrono da FAB
L. 5.717, de 26/10/71 * Fundação Alexandre de Gusmão
L. 5.734, de 16/11/71 * INC - Instituto Nacional do Câncer – MS
L. 5.749, de 01/12/71 * CP.- Dl. 1.004, 21/10/69, rev.
L. 5.764, de 16/12/71 * Cooperativismo
L. 5.765, de 18/12/71 * Ortografia, alt.
L. 5.768, de 20/12/71 * Distrib. de Prêmios, Sorteios, ...
L. 5.859, de 11/12/72 * E.P. - Empregado Doméstico
L. 5.866, de 12/12/72 * Homenagem - Eduardo Gomes - v. Patrono do CAB
L. 5.868, de 12/12/72 * SNCR - Sisdtema N.de Cadastro Rural
L. 5.869, de 11/01/73 * Institui novo CPC/73
L. 5.889, de 08/06/73 * novo Reg. do Trabalho Rural
L. 5.891, de 12/06/73 * Casamento
L. 5.929, de 30/10/73 * E.P. - Aeronauta
L. 5.939, de 19/11/73 * E.P. - Jogador Profissional de Futebol
L. 5.966, de 11/12/73 * SNMNQI - CONMETRO - INMETRO - Metrologia
L. 5.969, de 11/12/73 * PGAA
L. 5.971, de 11/12/73 * Atividades-L.5.988,14/12/73 * Lei dos Direitos Autorais
L. 6.001, de 19/12/73 * Estatuto dos Indios
L. 6.019, de 03/01/74 * E.P. Trabalho Temporário
L. 6.099, de 12/09/74 * Arrendamento Mercantil - Leasing
L. 6.110, de 01/10/74 * Carteira de Estrangeiro - “modelo-19”
L. 6.207, de 23/05/75 * Código de Menores - D. 17.943-A, 12/10/27,
L. 6.227, de 14/07/75 * IMBEL
L. 6.242, de 23/09/75 * EP-Guardador,Lavador Autônomo d Veículos Autom.
L. 6.268, de 24/11/75 * R.P.Averbação p/títulos protestados,ident.do devedor em tits.camb.
L. 6.269, de 24/11/75 * SACAP - de Atleta Profissional
L. 6.316, de 17/12/75 * EP. CF / CR Fisioterapia - Terapia Ocupacional
L. 6.354, de 02/09/76 * EP-Relação de Trabalho -Atleta Profissional de Futebol
L. 6.368, de 21/10/76 * Lei de Entorpecentes
L. 6.385, de 07/12/76 * cria CVM
L. 6.463, de 09/11/77 * Lei Herbert Levy -Preço Total de Vendas a Prestações.
L. 6.464, de 09/11/77 * Homenagem - M. A. - v. Patrono das Letras do Brasil
L. 6.515, de 26/12/77 * Lei do Divórcio
L. 6.538, de 22/06/78 * Serviços Postais ( completos )
L; 6.546, de 04/07/78 * EP. - Arquivista, Técnico de Arquivista
L. 6.556, de 05/09/78 * EP - Secretário ( atividade de )
L. 6.575, de 30/09/78 * Depósito,venda,veículos removidos,apreendidos,retidos
L. 6.586, de 06/11/78 * EP-Comerciante Ambulante/trabalhistas/previdênciar.
L. 6.607, de 07/12/78 * Árvore Nacional - Pau-Brasil
L. 6.615, de 16/12/78 * EP. - Radialista
L. 6.628, de 02/04/79 * Homenagem -A.C.G. - v. Patrono da Música no Brasil
L. 6.629, de 16/04/79 * Atestado de Residência
L. 6.640, de 08/05/79 * Lei de Imprensa - L.5.250, 09/02/67, alt.
L. 6.642, de 14/05/79 * EP-Técnico de Administração - L. 4.769, 09/09/65, alt.
L. 6.657, de 05/06/79 * Abuso do Poder - Abuso de Autoridade
L. 6.664, de 26/06/79 * EP. - Geólogo - L. 6.664, 26/06/79
L. 6.684, de 03/09/79 * EP. Biólogo - Biomédico
L. 6.685, de 13/09/79 * Proagro-Prog.de Garantia de Atividade Agropec.L.5.969/73,alt.
L. 6.686, de 11/09/79 * EP. - Análise Clínico-Laboratorial, Análise Clínica
L. 6.688, de 17/09/79 * LeiReg Públicos-D. 4.857,09/11/39, Ls: 6.015/73, 6.140/74,
6.216,30/06/75
L. 6.690, de 25/09/79 * Cancelamento, Protesto de Títulos Cambiais
L. 6.704, de 26/10/79 * Seguro de Crédito a Exportação
L. 6.708, de 30/10/79 * Lei de Correção Semestral
L. 6.710, de 05/11/79 * EP. - Técnico em Prótese Dentário
L. 6.726, de 21/11/79 * CAM - Dl. 7.841, 08/08/45,
L. 6.732, de 04/12/79 * Lei dos Quintos - L. 1.711, 28/10/52, alt.
L. 6.734, de 04/12/79 * LCP - Dl. 3.688, 03/10/41, alt.
L. 6.742, de 05/12/79 * Bem de Família,valor de:DL.3.200,19/04/41
L. 6.754, de 17/12/79 * Dl. 167, 14/02/67, alt.
L. 6.766, de 19/12/79 * Lei Lehmann-Parcelamento do Solo Urbano L.6.754/79
L. 6.830, de 22/09/80 * LEF-cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pub.
L. 6.969, de 10/12/80 * Usucapião Especial - Imóveis Rurais
L. 7.017, de 30/08/82 * Desmembramento dos CF/CR - Biomedicina / Biologia
L. 7.069, de 20/12/82 * Aluguel
L. 7.106, de 28/06/83 * Crime de responsabilidade do Governador-DF e t. fs.
L. 7.193, de 07/06/84 * n.g. sobre Desportos
L. 7.210, de 11/07/84 * LEP-Lei de Execução Penal
L. 7.232, de 29/10/84 * Lei de Informática-Politica Nacional de Informática
L. 7.244, de 07/11/84 * Juizado Especial de Pequenas Causas
L. 7.250, de 14/11/84 * Família-Reconhecimento de filhos ilegítimos-L. 883/49
L. 7.256, de 27/11/84 * Estatuto de Microempresa-rev.
L. 7.274, de 10/12/84 * Lei de Falência - alt.
L. 7.278, de 10/12/84 * EP. - Corretor de Seguros – L. 4.594, 29/12/64
L. 7.287, de 18/12/84 * EP. – Museólogo
L. 7.291, de 19/12/84 * Atividades de Equideocultura no País – CCCCN
L. 7.295, de 19/12/84 * Lei Mauro Benevides-Fiscalização pelaCD/SF ds Atos PE/Ad.ind.
L. 7.347, de 24/07/85 * Lei dos Interesses Difusos
L. 7.353, de 29/08/85 * CNDM-Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
L. 7.355, de 30/08/85 * Lei do Inquilinato
L. 7.357, de 02/09/85 * Lei do Cheque
L. 7.360, de 10/09/85 * EP. - Jornalista - Dl. 972, 17/10/69
L. 7.387, de 21/10/85 * EP. - Economista Doméstico
L. 7.394, de 29/10/85 * EP. - Técnico em Radiólogico
L. 7.399, de 04/11/85 * EP. - Geógrafo
L. 7.410, de 27/11/85 * EP-Eng. Segurança Trabalho,Técnico Seg.do Trabalho
L. 7.418, de 16/12/85 * Vale-Transporte
L. 7.437, de 20/12/85 * Lei Cão - Rascismo
L. 7.465, de 21/04/86 * Inclui o nome do cidadão Tancredo de Almeida Neves na Galeria dos
que foram ungidos pela Nação Brasileira p/a Suprema Magistratura
L. 7.470, de 29/04/86 * Homenagem-Presidente G.Vargas, Patrono dos Trabalhads.Brasil
L. 7.485, de 06/06/86 * SINPAS-Sistema Nac. de Prev. e Assist. Social
L. 7.489. de 11/06/86 * Homenagem-Erige em Mon.Nac.a cidade São Cristóvão-SE
L. 7.490, de 12/06/86 * CAN-Homenagem-Tenente Brigadeiro do Ar, N.F.LW,Patrono
L. 7.492, de 16/06/86 * Lei do Colarinho Branco-Crimes contra o SFN v. SFN
L. 7.498, de 25/06/86 * EP. - Enfermagem
L. 7.502, de 02/07/86 * PAPNL - v. PAPNL
L. 7.505, de 02/07/86 * Lei Sarney - Incentivo Fiscal - IR
L. 7.512, de 07/07/86 * Promilho-Programa Nacional de Milho
L. 7.537, de 16/09/86 * Considera PHN, a cidade de Cametá-PA - v. PHN
L. 7.538, de 24/09/86 * Lei do Inquilinato – Ação de Despejo - rev. –
L. 7.542, de 26/09/86 * Bens Afundados - “Fortuna do Mar”
L. 7.563, de 19/12/86 * Pro-Fruti - PNAUAF - v. PNAUAF
L. 7.615, de 14/08/87 * Imunidade Tributária ( diversas Fundações )
L. 7.643, de 18/12/87 * Ecologia-Proíbe pesca cetáceo(baleias),águas ter.bras.
L. 7.646, de 18/12/87 * DireitoAutoral Software L 6.662,25/06/79 L.Sof.7.646,18/12/87
L. 7.649, de 25/01/88 * Banco de Sangue
L. 7.651, de 03/02/88 * IHGB - L. 2.956, 17/11/56
L. 7.652, de 03/02/88 * Registro da Propriedade Marítima
L. 7.653, de 12/02/88 * Lei Fragelli - Proteção a Fauna - L. 5.197, 03/01/67
L. 7.668, de 22/08/88 * FCP-Fundação Cultural Palmares
L. 7.677, de 21/10/88 * CETEN-Centro de Tecnologia Mineral
L. 7.689, de 15/12/88 * Contribuição Social s/ Lucros da P.J.
L. 7.716, de 05/05/89 * Lei do Rascismo - discriminação racial
L. 7.730, de 31/01/89 * Plano Verão-CRUZADO NOVO - preços congelados
L. 7.734, de 14/02/89 * Cheque grafado em CRUZADOS
L. 7.735, de 22/02/89 * IBAMA
L. 7.762, de 27/04/89 * Lei de Informática
L. 7.783, de 28/06/89 * Lei da Greve-L. 4.330, 01/06/64, Dl. 1.632/78, revs.
L. 7.797, de 10/07/89 * FNMA-Fundo Nac. de Meio Ambiente
L. 7.817, de 19/09/89 * Mel residual ( Melaço )
L. 7.847, de 18/10/89 * Bolsa de Ajuda-Auxilio ao Atleta Amador
L. 7.853, de 24/10/89 * CORDE - Portador de dfeficiência - v. CORDE
L. 7.919, de 11/12/89 * Inscreve nomes deTiradenteseDeodoro da Fonseca no LH.Pária
L. 7.960, de 21/12/89 * Prisão Temporária
L. 7,970, de 22/12/89 * ZLC-àrea de Livre Com,Munic.deTabatinga-AM; ALCTabatinga-AM
L. 7.986, de 28/02/89 * Lei de Seringueira
L. 7.998, de 11/01/90 * FAT - cria
L. 8.009, de 29/03/90 * Bem de Família - Impenhorabilidade
L. 8.018, de 11/01/90 * Certificado de Privatização
L. 8.024, de 12/04/90 * CRUZEIRO - institui
L. 8.031, de 12/04/90 * PND-Programa Nacional de Desestatização
L. 8.038, de 28/05/90 * Normas procedimentais perante: STF / STJ
L. 8.041, de 05/06/90 * Organização/funcionamento do CR-Conselho da Rep.
L. 8.069, de 13/07/90 * ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente
L. 8.072, de 25/07/90 * Crime Hediondo
L. 8.075, de 16/08/90 * Extingue“Selo-Pedágio”-L,7.712/88;financ.setor rodov.
L. 8.076, de 23/08/90 * Hipótese suspensa concessão ms, liminares (até 09/92)
L. 8.078, de 11/09/90 * Proteção do consumidor - CPDC
L. 8.080, de 19/09/90 * Institui SUS-Sistema Único de Saúde, c/ 55 arts.
L. 8.081, de 21/09/90 * Crimes-preconceitos de raça,cor,religião,etnia, natural.
L. 8.085, de 23/09/90 * I.I,L. 3.244,14/08/57, Dls.: 63, 21/11/66, 2.162/84,8.032,12/04/90
L. 8.087, de 29/10/90 * Feriado Nacional: revoga L. 7.320, 11/06/85
L. 8.112, de 11/12/90 * RJSPCU, Autarquias, Fundações federais – Texto Consolidado rep.
DOU-18/03/98
L. 8.113, de 12/12/90 * IBPC-Instituto Brasdo PatrimônioCultural e da BN, r.j.
L. 8.137, de 27/12/90 * CCFP-Crime Contra a Fazenda Pública
L. 8.140, de 28/12/90 * alt. denominação FUNCEP p/ ENAP
L. 8.147, de 28/12/90 * Alíquota de FINSOCIAL
L. 8.150, de 28/12/90 * FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvim. da Educação
L. 8.155, de 28/12/90 * Instituti Taxa de Conservação Rodoviária-TCR
L. 8.158, de 08/01/91 * Lei Antitruste - n.g. da Defesa da Concorrência
L. 8.159, de 08/01/91 * PNAPP-Politica Nacionnal.de Arquivos Publs/Privados
L. 8.172, de 18/01/91 * FNDCT-
L. 8.174, de 30/01/91 * Princípios de Política Agrícola - CNPA
L. 8.176, de 08/02/91 * Crimes c/ ordem econômica - SNEC
L. 8.181, de 28/03/91 * Embratur-Instituto Brasileiro de Turismo, nova den.
L. 8.183, de 11/04/91 * CDN-Conselho de Defesa Nacional
L. 8.199, de 28/06/91 * Isenção do IPI ( específico )
L. 8.212, de 24/07/91 * LOCSS, c/ 105 arts. - pub. consolidade 14/08/98
L. 8.213, de 24/07/91 * PBPS, 156 arts. - pub. consolidade 14/08/98
L. 8.222, de 05/09/91 * Política Nacional e salário-mínimo
L. 8.239, de 04/10/91 * Prestação de Serviço Alternativo ao S.M.O.
L. 8.242, de 12/10/91 * CONANDA - ECA-L. 8.069, 13/07/90
L. 8.244, de 16/10/91 * II-PLANIN
L. 8.245, de 18/10/91 * Locações dos ImóveisUrbanos-Ls.: 8.009/90, 4591/91, 4.380/64
L. 8.248, de 23/10/91 * Capacitação e competitividade do setor de informativa
L. 8.250, de 24/10/91 * PND - L. 8.313, de 23/12/91 * PRONAC-L. 7.506, 02/07/86
L. 8.315, de 23/12/91 * SENAR, cria
L. 8.383, de 30/12/91 * UFIR-Unidade Fiscal de Referência
L. 8.389, de 30/12/91 * CCS-Conselho de Comunicação Social
L. 8.396, de 02/01/92 * ZPE-regime Tribut.Cambial e Adminid. L. 8.397, de 06/01/92 *
Medida Cautelar Fiscal L. 8.398, de 07/01/92 * Base de cálculo: Finsocial, Pis / Pasep
L. 8.401, de 08/01/92 * Controle de autenticidade de cópias de obras audiovis.
L. 8.402, de 08/01/92 * Restabelece diversos Incentivos Fiscais
L. 8.429, de 02/06/92 * Lei de d Improbidade Administrativa
L. 8.436, de 25/06/92 * Programa de Crédito Educativo
L. 8.437, de 30/06/92 * medidas cautelares; m. liminar c/ atos do P. Púb.
L. 8.540, de 22/12/92 * Contribuição do Empregador Rural - alt.
L. 8.543, de 23/12/92 * Impressão de advertência em rótulos e embalagens de alim.glúten
L. 8.560, de 29/12/92 * Invest.de paternidade dos filhos havidos fora do casam.
L. 8.617, de 04/01/93 * Lei do Mar Territorial
L. 8.623, de 28/01/93 * EP - Guia de Turismo
L. 8.625, de 12/02/93 * LONMP, institui
L. 8.630, de 25/02/93 * Regime Jurídico da Exportação
L. 8.641, de 31/03/93 * Clubes de Futebol - INSS - débito Parcelamento
L. 8.672, de 06/07/93 * Lei Pelé - N.G.s/ Desportos - D. 981, 11/11/93
L. 8.697, de 27/08/93 * CRUZEIRO REAL-CR$ - (MP-336/93)
L. 8.701, de 01/09/93 * Patrulheiro Rodoviário Federal
L. 8.706, de 14/09/93 * SEST-ServiçoSocialTransporte,ENAT-Ser.N.A.T. Sistema S
L. 8.709, de 23/09/93 * BNH - extinto
L. 8.711, de 28/09/93 * Transformação da ETF-BA em CFET
L. 8.722, de 27/10/93 * Obrig.baixa deveículos vendidos,leiloados como sucata-Detran
L. 8.742, de 07/12/93 * LOAS-Lei Ogânica da Assistência Social - v.D.1.330/94
L. 8.746, de 09/12/93 * MMAAL-Min.do Meio Ambiente e da Amazôn. Legal
L. 8.748, de 09/12/93 * Leg. regul. do Processo Administrativo-D.70.235/72
L. 8.764, de 20/12/93 * cria SNE-Secretaria Nacional de Entorpecentes
L. 8.842, de 04/01/94 * PolítNac.Idoso.ConselhoN.doIdoso.L.10.741,01/10/03 Est.Idos.
L. 8.843, de 10/01/94 * revigora a L. 8.199, 28/06/91
L. 8.851, de 31/01/94 * Planvasf-Plano Diretor p/o Desenv.do V.S.Francisco
L. 8.854, de 10/02/94 * AEB-Agência Espacial Brasileira - v. PNAE, PNDAE
L. 8.857, de 08/03/94 * áreas de livre comércio nos ALCB, ALCCS – AC
L. 8.858, de 17/03/94 * PRODEA
L. 8.864, de 28/03/94 * ME / EPP
L. 8.866, de 11/04/94 * Depositário Infiel - Fazenda Pública
L. 8.882, de 03/06/94 * Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
L. 8.901, de 30/06/94 * Cód.de Mineração, Nova Regul. Dl. 227/67, alt.
L. 8.906, de 04/07/94 * Estatuto da Advocacia e a OAB, c/ 87 arts. ( novo )
L. 8.913, de 12/07/94 * Municipalização da merenda escolar
L. 8.916, de 13/07/94 * PATRONO do Desporto Aeronáutico - J.B.B.
L. 8.917, de 13/07/94 * PATRONO da Ecologia do Brasil - A.R.
L. 8.918, de 14/07/94 * CIB-Comissão Intersetorial de Bebidas
L. 8.925, de 09/08/94 * inclusão nas bulas de medicas,advertência,recomend.m.65 anos
L. 8.929, de 22/08/94 * CPR-Cédula de Produto Rural, institui
L. 8.935, de 18/11/94 * Regulamenta Serviços Notariais e de Registro
L. 8.946, de 05/12/94 * SEDB integrado ao SBD
L. 8.948, de 08/12/94 * SNET, instituição
L. 8.950, de 13/12/94 * CPC/73, alt.
L. 8.951, de 13/12/94 * CPC/73, alt.
L. 8.952, de 13/12/94 * CPC/73, alt.
L. 8.953, de 13/12/94 * CPC/73, alt.
L. 8.955, de 15/12/94 * Contra de franquia empresarial - Franchising
L. 8.971, de 29/12/94 * Regula dir. dos companheiros alimentos e sucessão
L. 8.974, de 05/01/95 * Regul.normas uso engenharia genética,OMG, ADN/CTNBio
L. 8.977, de 06/01/95 * Serviço de TV a Cabo. VHF / UHF, DISTV.
L. 8.978, de 09/01/95 * Construç. creches, estab. pré-escola
L. 8.979, de 13/01/95 * v. L. 6.463, de 09/11/77-Lei Herbert Levy
L. 8.981, de 20/01/95 * alt. legisl. Trib. Federal
L. 8.987, de 13/02/95 * Regime de concessão, permissão prest. serviços públicos, art. 175, CF
Rep. 28/09/98
L. 9.029, de 13/04/95 * Proíbe exig. atest. gravidez/esteriliz.práticas discrimin. L.9.034,
03/05/95/Orgs.Cris.p.r.
L. 9.040, de 09/05/95 * CPC, alt. art. 275, revogação de doação-c/donatário
L. 9.047, de 18/05/95 * LICC, alt.§1º, do art. 10, Dl. 4.657/42
L. 9.049, de 18/05/95 * faculta registro,nos documentos pessoais de identific.inform.especf.
L. 9.050, de 18/05/95 * Memorial da Medicina Brasileira,ex-Mem.da Medic.SSA-BA
L. 9.065, de 20/06/95 * alt. legisl. tributária federal ( SELIC )
L. 9.066, de 20/06/95 * Brazil Investment Bond - “BID” Itaipu Binacional
L. 9.069, de 29/06/95 * Plano Real
L. 9.074, de 07/07/95 * Normas outorga proprrog.concessões e permissões s.p. Rep. 28/09/98
L. 9.079, de 14/07/95 * CPC - Ação Monitória
L. 9.093, de 12/09/95 * Feriados
L. 9.099, de 26/09/95 * LJE/CC - JE Civeis Criminais
L. 9.111, de 10/10/95 * L. 5.197/67, alt. Proteção à fauna
L. 9.113, de 16/10/95 * CPP,n.r.inc.III,art.484
L. 9.139, de 30/11/95 * CPC, Ag.
L. 9.245, de 26/12/95 * CPC, Procedimento sumaríssimo
L. 9.248, de 26/12/95 * LOJDFT, ac,
L. 9.249, de 26/12/95 * IRPJ, alt. CSLL
L. 9.250, de 26/12/95 * IRPF, alt.
L. 9.256, de 09/01/96 * Locação - alts. arts.53, § 3º, 63, L. 8.245/91
L. 9.259, de 09/01/96 * acresc.§ único art.10, L.9.096/95, nr.§1º,art.1º, L.1.533/51
L. 9.261, de 10/01/96 * alt. L. 7.377/85
L. 9.263, de 12/01/96 * Regula § 7º, art. 226, CF/88 (planejamento familiar) partes vetadas:
arts.10, I, II e §§1º ao 6º, 11, 14...§ único, 15, Pena, § único, I a V.
DOU20/08/97; CLB-v-189, no.8
L. 9.265, de 12/02/96 * Regulamenta LXXVII, art.5º, da CF/88
L. 9.267, de 25/03/96 * alt. § 4º, art.24, L. 4.591/64 (condomínio em edifc.e inocorp.imob.)
L. 9.268, de 01/04/96 * alt. Código Penal, Parte Geral
L. 9.271, de 17/04/96 * alt. arts. 366, 367, 368, 369, 370, Código Proces. Penal Rep. Ls.
8.212/91-LOCSS, L. 8.213/91-LPBPS, in DOU-11/04/96
L. 9.273, de 03/05/96 * impeça reutilização seringas descartáveis
L. 9.277, de 10/05/96 * União delega as Municips.Estados adm.exploraç.rodovias portos feds
L. 9.278, de 10/05/96 * Regula § 3º, art. 226, CF/88
L. 9.279, de 14/05/96 * Regula direitos e obrigações propriedades industriais
L. 9.280, de 30/05/96 * acresc.§ 2º, art. 1.031, do CPC
L. 9.281, de 04/06/96 * Revoga §§ arts.213, 214, do Código Penal
L. 9.282, de 13/06/96 * alt. L. 8.457/92
L. 9.288, de 01/07/96 * alt. L. 8.436/92, Programa de Crédito Educativo
L. 9.289, de 04/07/96 * Custas à União, JF, 1º 2º, graus
L. 9.294, de 15/07/96 * restrições uso propag. prods.fumigs. bebs.alcs. medc. terp. def.agr.
L. 9.295, de 19/07/96 * serviços telecomuniç.organização,órgão regulador
L. 9.296, de 24/07/96 * Regulamenta XII, parte final, art.5º, CF/88
L. 9.297, de 25/07/96 * nr L. 6.880/80-Estatutos dos Militares
L. 9.298, de 01/08/96 * alt. §1º, art.52, L.8.078/90-proteção de consumidor
L. 9.299, de 07/08/96 * alt. Dls. 1.001, 1.002/60, CPM / CProc.Militar
L. 9.300, de 29/08/96 * acresc. § ao art. 9º,L. 5.889/73,normas reg.do trabalho rural
L. 9.303, de 05/09/96 * alt. art. 8º, L. 9.034/95,prev.repres.c/organiz.criminosas
L. 9.307, de 23/09/96 * Dispõe s/ Arbitragem
L. 9.309, de 02/10/96 * revoga L. 7.700/88, ATP-Adicional Tarifa Portuária
L. 9.311, de 24/10/96 * Institui CPMF ( foi rev. em dez/2007 )
L. 9.312, de 05/11/96 * alt. art. 5º, L.8.313/91,restabelece princps.L7.505/86, - PRONAC
L. 9.313, de 13/11/96 * distrib.gratuita medic.port.do HIV – AIDS
L. 9.314, de 14/11/96 * alt. Dl. 227/67
L. 9.315, de 20/11/96 * inscreve Zumbi dos Palmares no LHP
L. 9.316, de 22/11/96 * alt. legisl. IR / CSSLL
L. 9.317, de 05/12/96 * Dispõe s/ regime tributário SIMPLES
L. 9.318, de 05/12/96 * alt. h II art. 61 - Código Penal
L. 9.321, de 05/12/96 * Dispõe s/ ITR - PRONAF
L. 9.322, de 05/12/96 * Dispõe s/ FAT
L. 9.323, de 05/12/96 * alt. limite dedução § 2º, art. 1º, L. 8.685/93, fomento ativ.audiovisual
L. 9.327, de 09/12/96 * Dispõe s/ condução de veículo OFICIAL
L. 9.335, de 10/12/96 * alt. L. 9.093/95, FERIADOS
L. 9.362, de 13/12/96 * medidas regul. abastec. merc. interno prods. setor sucroalcooleiro
L. 9.363, de 13/12/96 * inst.crédito presumido do IPI p/ressarcim.valor PIS/PASEP,COFINS
L. 9.365, de 16/12/96 * TJLP - Pis/Pasep - FAT - FMM
L. 9.393, de 19/12/96 * Dispõe s/ ITR - TDA
L. 9.394, de 20/12/96 * estabelece DBEN
L. 9.415, de 23/12/96 * nr III art. 82, L. 5.869/73 - CPC
L. 9.424, de 24/12/96 * Dispõe s/ FMDFFVMagistério art. 50, §7º, ADCT
L. 9.426, de 24/12/96 * alt. Cód.Penal - Parte Especial
L. 9.427, de 26/12/96 * Institui ANATEL - Rep. 28/09/98
L. 9.429, de 26/12/96 * Certificado Entidades Fins Filantrópicos - CNAS - INSS
L. 9.430, de 27/12/96 * Legislação Tributária Federal e CPSS – INSS
L. 9.431, de 06/01/97 * obrig.manut.programa controle infecções hospitalares
L. 9.432, de 08/01/97 * ordenação do transporte aquaviário
L. 9.433, de 08/01/97 * institui PNRH,cria SNGRH,reg.XIX,art.21,CF,alt.art.1º,L.8.001/90,...
L 9.434, de 04/02/97 * remoção de órgãos, tecidos e partes,..p/fins de transpl.e trat.
L. 9.436, de 05/02/97 * jorn.de trab.Médico,saú.pub.trab.e vet. APF
L. 9.437, de 20/02/97 * Instituti SNA, reg. e porte, define crimes
L. 9.440, de 14/03/97 * Estab. incentivos fiscais p/ desenvol. Regionais: II.IPI, etc.
L. 9.441, de 14/03/97 * Extingue créd.fisc.oriundos de contribuiç.arrecad.pelo INSS
L. 9.443, de 14/03/97 * Dispõe s/ Fundos: FCVS, FESR, FUNTREDE,FUNDAF, F
L. 9.445, de 14/03/97 * Concede subvenção econom.preço óleo diesel embar.pesq.nac.
L. 9.447, de 14/03/97 * Resp.solidária control.de inst.submet.que trat.L.6.024,13/03/74...
L. 9.448, de 14/03/97 * Transf. INEP, em autarquia federal
L. 9.449, de 14/03/97 * Reduz I.I. p/ prods.que especifica
L. 9.450, de 14/03/97 * Acresc. §§ ao art. 75, L. 4.728,14/06/65 (Merc.de Capitais)
L. 9.453, de 20/03/97 * Acresc. § ao art. 2º, L. 5.553, 06/12/68 apres.uso de doc. ident.pessoal
L. 9.454, de 07/04/97 * Instituti o no. único de Reg. de Ident. Civil
L. 9.455, de 07/04/97 * Define os crimes de TORTURA
L. 9.456, de 07/04/97 * Institui LPC L 9.457, de 05/05/97 * Alt. L. 6.404/76 ( S/A ) e L.
6.385/76 ( CVM ) L. 9.458, de 09/05/97 * nr. I, art. 22, L.8.829, 22/12/93, SEBCOC, AC
L. 9.459, de 13/05/97 * Alt. arts. 1º e 20, L.7.716/89, crimes prec.de raça e cor e alt.C.PENAL L. 9.460, de 04/06/97 * Alt. art. 82, L. 7.210, 11/07/84 que instituti LE.PENAL L. 9.462, de 19/06/97 * Determina maior publicidade editais,avisos,anúncios,créd.falência concord.ins.cv. L.
9.465, de 07/07/97 * Fornec.gratuito de reg. extemp.de nascimento.
L. 9.467, de 10/07/97 * nr. arts. 9º, L. 8.036, 11/05/90 e 2º , L. 8.844, 20/01/94 L. 9.468, de 10/07/97 * institui PDV serv.civis do PEF
L. 9.469, de 10/07/97 * Regula. VI. art. 4º, LC 73, 10/02/93, revogam Ls. 8.197/91 e 9.081/
L. 9.470, de 10/07/97 * Acresc. § 5º, art. 4º, L. 8.884, 11/07/97 L. 9.471, de 14/07/97 * Acrescenta inciso ao art. 473-CLT
L. 9.472, de 16/07/97 * Org.dos serviços telecomunic.criação func.um órgão regr, cf. EC 8/95
L. 9.474, de 22/07/97 * Define mecanismos p/implem.do Estatuto dos Refugiados/91 L. 9.475,
de 22/07/97 * nr. art. 33, L. 9394/96 - L.DBEN
L. 9.476, de 23/07/97 * Alt. L. 8.212/91 - LOCSS
L. 9.477, de 24/07/97 * Institui FAPI e PIAPI
L. 9.478, de 06/08/97 * PEN, ativ.monopólio petróleo, institui CNPE e ANP
L. 9.479, de 12/08/97 * Conces.subvenção econ. a produtores.de borracha natural
L. 9.481, de 13/08/97 * Incidência IRF s/rend.benefic.res.ou domic.no Exterior
L. 9.491, de 09/09/97 * Alt. procedim.ao PND, rev.L. 8.031, 12/04/90 v. L. 9.635, 15/05/98
L. 9.492, de 09/09/97 * Define compet. regulamenta serviços ao protesto de titulos
L. 9.493, de 10/09/97 * Isenção IPI, aquis.equips. aparelhs.instrums.micro e emp.peq.porte
L. 9.494, de 10/09/97 * Discip.aplic.tutela antecipada c/ Faz. Pub. alt. L. 7.347, 24/07/85
L. 9.496, de 11/09/97 * ref. dívida pública imobiliária ... ( SELIC )
L. 9.497, de 11/09/97 * implant.e gestão do Parque N.dos Guararapes
L. 9.503, de 23/09/97 * Instituti Código de Trânsito Brasileiro
L. 9.505, de 15/10/97 * Acresc. § art. 2º, Dl-2.236, 26/01/85, alt. TABELA emolum.taxas art.
131, L. 6.815/80
L. 9.506, de 30/10/97 * Extingue IPC
L. 9.507, de 12/11/97 * Regula ... rito processual do HABEAS DATA
L. 9.513, de 20/11/97 * Amplia limites do Parque N. de Superagui, criado D. 97.688, 25/04/89
L. 9.514, de 20/11/97 * Sistema de Finan.Imobiliário, institui alienação fiduciária coisa móvel
L. 9.515, de 20/11/97 * Adm.de profes,técs e cientistas universidades e inst.p.c.t.federais
L. 9.520, de 27/11/97 * Rev. dis.do CP.Penal, exerc.dir.queixa p/ mulher (Dl..3.689,03/10/41)
L. 9.521, de 27/11/97 * Revoga art.27,L.C.Penais (Dl. 3.689, 03/10/41)
L. 9.525, de 03/12/97 * Férias servs.púbs.civis União, autars. fundações púb. federais
L. 9.526, de 08/12/97 * Recs. n/ reclamados às c/c depósitos n/ recadastrados
L. 9.527, de 10/12/97 * Alt. Ls. 8.112,11/12/90, 8.460,17/09/92, 2.180, 05/02/54
L. 9.528, de 10/12/97 * Alt. Ls. 8.212 e 8.213, ambas 24/07/91 ( SELIC )
L. 9.529, de 10/12/97 * Dispõe s/ exportação INDIRETA
L. 9.530, de 10/12/97 * Utiliz.dividends.superavit finac. fundos e de entids.da APF Indireta.
L. 9.531, de 10/12/97 * Cria FGPC
L. 9.532, de 10/12/97 * Alt. Legislação Tributária Federal
L. 9.534, de 10/12/97 * nr. art. 30, L. 6.016, 31/12/73-Regs.Pús, art.1º, 9.265, 12/02/96,arts.
30 e 45, L. 8.935, de 18/11/94
L. 9.536, de 11/12/97 * Regulamenta § único, art.49, L. 9.394, 20/12/96
L. 9.537, de 11/12/97 * Segur.do tráfego aquaviário em águas nacionais
L. 9.539, de 12/12/97 * Dispõe s/ o § CPMF
L. 9.557, de 17/12/97 * Acresc. incisos ao 1º, art. 1º, L. 8.691, 28/07/93
L. 9.578, de 19/12/97 * Alt. L. 2.180, 05/02/54, que dispõe s/ Tribunal Marítimo
L. 9.600, de 19/01/98 * CBTU, COPERTRENS
L. 9.601, de 21/01/98 * Contra de trabalho por prazo determinado, CLT,
L. 9.602, de 21/01/98 * Dispõe s/ Legislação de Trânsito
L. 9.604, de 05/02/98 * Prestaç.contas aplic.recursos L.8.742, 07/12/93
L. 9.605, de 12/02/98 * Sanções penais e admins. condutas e ativs. Meio Ambiente
L. 9.608, de 18/02/98 * Dispõe s/ Serviço voluntário
L. 9.609, de 19/02/98 * Proteção pro..intel prog. computador s/ comercializa. País - Software
L. 9.610, de 19/02/98 * alt. atualiza e consolida a legisl. s/ Direitos Autorais
L. 9.611, de 19/02/98 * Transporte Modal de Cargas
L. 9.612, de 19/02/98 * Institui Serviço de Radiodifusão Comunitária
L. 9.613, de 03/03/98 * Crimes de “Lavagem,ocultação bens,direitos,valores”, cria COAF
L. 9.614, de 05/03/98 * Alt. L. 7.565, 19/12/86, incluir hipot.destruição aeronaves
L. 9.615, de 24/03/98 * Institui Normas gerais s/ Desportos
L. 9.617, de 02/04/98 * Extingue Lloydbrás
L. 9.618, de 02/04/98 * Dispõe s/ extinção dos órgãos que menciona
L. 9.619, de 02/04/98 * Autoriza ELETROBRAS e a UNIÃO adquirirem ações da: Ceal,Cepisa,
Ceron, Eletroacre, PND, CDRJ, CODESP, ...
L. 9.624, de 02/04/98 * Alt. L. 8.911, 11/07/94
L. 9.628, de 14/04/98 * Criação da ESMPU ...
L. 9.630, de 23/04/98 * Alíqs. Contr.p/PSS serv.púb.civil ativo e inativ Poderes-U.,aut.fund.ps.
L. 9.636, de 15/05/98 * Regul.,adm.aforamento,alienação bs. imóveis domínio União, altera...
L. 9.637, de 15/05/98 * Criação do PNP...,
L. 9.639, de 25/05/98 * Amortiz.parm.dívs contb. ss INSS alt. 8.121 e 8.213 ambos 24/07/91
L. 9.654, de 02/06/98 * Cria a carreira de PRF
L. 9.656, de 03/06/98 * Planos e seguros privados de assistência à saúde - Plano de Saúde
L. 9.660, de 16/06/98 * Substituição gradual da frota oficial de veículos
L. 9.661, de 16/06/98 * Den.“Aeroporto Intel. de Salvador-Deputado Luis Eduardo Magalhães”
L. 9.668, de 23/06/98 * Alt. arts. 17-18, L. 5.889, 11/01/73-CPC
L. 9.674, de 25/06/98 * E.P.de Bibliotecário
L. 9.675, de 29/06/98 * Amplia, estrangeiros em situação ilegal prazo requerer reg. provisório
L. 9.676, de 30/06/98 * periodicidade recolhimento contrib.previdenc. arrecad. INSS
L. 9.677, de 02/07/98 * Alt. Cap. III, Tit. VIII, C.PENAL delitos heds crimes c/ saúde pública.
L. 9.688, de 06/07/98 * Extinção cargos de Censor Federal
L. 9.691, de 22/07/98 * Alt.Tabela vs da Taxa Fiscaliz.da Instalação por Estação..L.9.472/97
L. 9.692, de 27/07/98 * Mod. L. 9.096, 19/09/95 ( Lei dos Parts. Políticos )
L. 9.695, de 20/08/98 * Acresc. incisos art.1º,L.8.072,25/07/90, cris hediondos alt. L. 6.437/77 L. 9.696, de 01/09/98 * R.P. de Educação Física - cria CFEF, CREF
L. 9.699, de 08/09/98 * Alt. Ls. 8.155, 14/05/91, 8.407,10/01/92..cria Juizs Esps Civis e Crms
L. 9.700, de 12/11/98 * Mod. L. 9.491, 09/09/97, PND, revoga L. 8.031, 12/04/90
L. 9.701, de 17/11/98 * BC da PIS devida P.J. § 1º, art. 22, L. 8.212. 24/07/91
L. 9.702, de 17/11/98 * Critérios especiais p/ alienação de imóveis de prop. de INSS
L. 9.703, de 17/11/98 * Depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contrib. Federais
L. 9.704, de 17/11/98 * Institui normas exercício, pelo AGU,...
L. 9.708, de 18/11/98 * Alt.art.58, L 6.015/73-Regs.Púbs subst prenome apelidos pús.notórios
L. 9.709, de 18/11/98 * Regulamenta execução incisos I,II-III, art. 14, CF
L. 9.710, de 19/11/98 * Medidas de fortalecimento do SFN
L. 9.711, de 20/11/98 * TDP - INSS, alt. L.7.986, 28/12/89, 8.036, 11/05/90. 8.212, 8.213, etc.
L. 9.712, de 20/11/98 * Alt. L. 8.171, 17/01/91, acrescentando-se dispos. à defesa agropecuária
L. 9.713, de 25/11/98 * Alt. L. 6.450, 14/10/77
L. 9.714, de 25/11/98 * Alt. Dl. 2.848, 07/12/40 - C.PENAL
L. 9.715, de 25/11/98 * Contribuições p/ PIS/Pasep
L. 9.716, de 26/11/98 * nr. arts. 1º aos 4º, Dl. 1.578, 11/10/77,que dispõeI. de EXPORTAÇÃO
L. 9.717, de 27/11/98 * RG org.e func. regmes próp.Prev.Social Serv.Púbs U,Es Municps.D.F.
L. 9.718, de 27/11/98 * Alt. Legislação Tributária Federal
L. 9.719, de 27/11/98 * Normas Condç.gerais proteção ao trabalho portuário, institui multas
L. 9.720, de 30/11/98 * nr. L. 8.742, 07/12/93, s/ Organização da Assistência Social - LOAS
L. 9.732, de 11/12/98 * Alt. Ls. 8.212 e 8.213, ambas 24/07/91 – LOCSS /
L. 9.745, de 15/12/98 * Institui PEFP
L. 9.755, de 16/12/98 * criação de home page, na Internet pelo TCU
L. 9.756, de 17/12/98 * Processamento de recursos no âmbito dos tribunais
L. 9.764, de 17/12/98 * Alt. art. 190, Dl. 1.001, 21/10/69 - C.P.Militar
L. 9.765, de 17/12/98 * InstTaxa de lice.controle e fiscaliz. materiais nucleares e radioativos
L. 9.766, de 18/12/98 * Alt. legislação s/ Salário-Educação
L. 9.774, de 21/12/98 * Alt. L. 7.652, 03/02/88, s/ Reg.da Propriedade Marítima
L. 9.775, de 21/12/98 * Alt. L. 9.620, 02/04/98
L. 9.777, de 29/12/98 * Alt. arts. 132, 203 e 207, Dl.2.848, 07/12/40 - C.PENAL
L. 9.778, de 05/01/99 * Denomina aeroporto internacional do Rio/Galeão - Antonio Jobin
L. 9.779, de 05/01/99 * Alt. leg. IR - SIMPLES - IPI, IOF, CSLL
L. 9.780, de 19/01/99 * Alt. L. 9.365, 16/12/96,
L. 9.781, de 19/01/99 * Institui Taxa Processual s/ processos de competência-CADE
L. 9.782, de 26/01/99 * Define SNVS, cria ANVS
L. 9.783, de 28/01/99 * Cont.p/custeio Prv. Socs.p.,ativos,inativos,pensionistas Três Poderes
L. 9.784, de 29/01/99 * Regula proc. adm .no âmbito da Adm. Púb. Federal
L. 9.785, de 29/01/99 * Alt.Dl. 3.365,21/06/41(desap.p.util.pública)Ls. 6.015/73(reg.púb.)
6.766/79(parcelamento do solo urbano)
L. 9.786, de 08/02/99 * Ensino no Exército Brasileiro
L. 9.787, de 10/02/99 * Alt. L. 6.360/76, vig. sanitária, estabelece medicamento genérico
L. 9.790, de 23/03/99 * Quafc.Ps.Js. dir.privados s/fins lucras,OSCIP,inst.discp.Ter. Parceria
L. 9.791, de 24/03/99 * Obrig.concen. sers púbs. estabc.ao consumidr usuário datas opcionais
L. 9.792, de 14/04/99 * Revoga art. 112, L. 9.503, 23/09/97-C.T.B.
L. 9.794, de 20/04/99 * Dá-se Aerop Internacional de Brasília-Presidente Juscelino Kubitschek
L. 9.795, de 27/04/99 * Educação Ambiental, institui PNEA
L. 9.797, de 06/05/99 * obrig.cirg plástica reparadora mama pela rede SUS mutilação câncer
L. 9.799, de 26/05/99 * Insere na CLT regras acesso da mulher ao merc.de trabalho
L. 9.800, de 26/05/99 * Às partes utiliz. sistema transmis. dados p/a prática atos processuais
L. 9.801, de 14/06/99 * nor.ger.p/perda de cargo púb.por exceso de despesa
L. 9.804, de 30/06/99 * Alt.art.34, L.6.368,21/10/76, meds prev. tráfico ilícito entorpecentes
L. 9.807, de 13/07/99 * Nors p/org. manut PEPVTA, institui PFAVTA,denúncia premiada...
L. 9.808, de 20/07/99 * Define diretrizes e incentivos fiscais p/desenvolv.regional
L. 9.808, de 10/08/99 * Ac,§§ art.30, L.6.015/73 c/redL. 9.534/97 inc.VI art.39, L. 8.935/94
L. 9.813, de 23/08/99 * Ac.§ art. 12, L. 7.738/89, baixa nor.compl.execução L. 7.730, 31/01/89
L. 9.814, de 23/08/99 * Acresc. Ls. 9.526, 08/12/97, 9.496, 11/09/97
L. 9.816, de 23/08/99 * Nor.p/reg.result liq.nego decorte ajuste vas em eais obrig. e créditos
L. 9.817, de 23/08/99 * Estabelece Multa em operaç. de importação
L. 9.818, de 23/08/99 * Cria FGE
L. 9.819, de 23/08/99 * Ac. §§ 1º-2º, art.17, L..029, 12/04/90 renm. p/art. 20, L. 8.154/90
L. 9.821, de 23/08/99 * Alt. Ls. 5.972, 11/12/73, 9.636, 15/05/98
L. 9.822, de 23/08/99 * Alt. Dl. 1.593, 21/12/77
L. 9.825, de 23/08/99 * Recolhim. ao TN de parcela TEI
L. 9.826, de 23/08/99 * Incentivos fiscais p/ desenvolv. Regional , alt. legisl. do IPI
L. 9.827, de 27/08/99 * A, § único, art. 2º, Dl. 227, 28/02/67, c/ redação L. 9,314, 14/11/96
L. 9.828, de 30/08/99 * Inscreve nome D. Pedro I, no LHP
L. 9.829, de 02/09/99 * Alt. inc. III, art. 12, L. 8.934, 18/11/94, RPEMAA
L. 9.832, de 14/09/99 * Proíbe uso indl. embals metálicos soldadas c/liga chumbo e estranho ...
L. 9.836, de 23/09/99 * Acresc, L. 8.080, 19/09/90, instiuindo SASI
L. 9.837, de 23/09/99 * nr, L. 2.929, 27/10/56,
L. 9.839, de 27/09/99 * Acresc. artigo L. 9.099, 26/09/95
L. 9.840, de 28/09/99 * Alt. Ls. 9.504, 30/09/97, 4.737, 15/07/65 - Código Eleitoral
L. 9.841, de 05/10/99 * Institui EMEPP
L. 9.842, de 07/10/99 * Revoga arts. 723, 724 e 725, CLT
L. 9.849, de 26/10/99 * Alt. arts. 2º ao 7º, 9º, L. 8.745, 09/12/93
L. 9.851, de 27/10/99 * nr, § 1º, art. 651, CLT
L. 9.853, de 27/10/99 * Acresc, inciso art. 473, CLT.
L. 9.854, de 27/10/99 * Alt. L. 8.666, 21/06/93, que regula art. 37, XXI, CF
L. 9.867, de 10/11/99 * Criação e func. de cooperativas sociais, integração social dos cidadões
L. 9.868, de 10/11/99 * Processo e julgamento da ADI e ADC perante STF
L. 9.870, de 23/11/99 * Valor total das anuidades escolares
L. 9.872, de 23/11/99 * Cria FUNPROGER alt. L. 9.365, 16/12/96
L. 9.876, de 26/11/99 * Contrib.previdenc.do contribuinte individual , alt. Ls. 8.212 e 8.213/91
L. 9.882, de 03/12/99 * Processo e julgamento da ADPF nos termos do § 1º art. 102, CF
L. 9.883, de 07/12/99 * Institui SBI, cria ABIN
L. 9.887, de 07/12/99 * Alt. Legislação Tributária Federal
L. 9.888, de 08/12/99 * Alt. e revoga L. 7.501, 27/06/86
L. 9.896, de 14/12/99 * Instituti PECES
L. 9.933, de 20/12/99 * Competências do Conmetro e do Inmetro, insituti TSM
L. 9.934, de 20/12/99 * Alt. L. 6.015, 31/12/73, redução de despesas cartorárias
L. 9.940, de 21/12/99 * Alt. L. 9.615, 24/03/98, n.g.s/ desportos
L. 9.942, de 22/12/99 * Denomina-se Aeroporto de Terezina Senador Petrônio Portella
2000
L. 9.955, de 06/01/00 * Acresc. § únicoart. 4º, L. 6.015, 31/12/73, reg. pub.
L. 9.956, de 12/01/00 * Proíbe func. de bombas auto-serviço postos abastec.combustíveis
L. 9.957, de 12/01/00 * Acresc. CLT, instituindo proced.sumarissimo proc. trabalhista
L. 9.958, de 12/01/00 * Alt. ac. arts. CLT Cos.Concil Prév exec.tit.exec.extraj.Just.Trab.
L. 9.959, de 27/01/00 * Alt. Legislação Tributária Federal
L. 9.960, de 28/01/00 * Institui TSA fav. da SUFRAMA cob. IBAMA, cria TFA
L. 9.961, de 28/01/00 * Cria ANS-Agência N.de Saúde Suplementar
L. 9.962, de 22/02/00 * Disciplina regime emprego púb.do pessoal AF, direta,aut.fundacional
L. 9.964, de 10/04/00 * Institui REFIS, alt. Ls. 8.036, 11/05/90, 8.844, 20/01/94
L. 9.965, de 27/04/00 * Restringe venda esteróides/peptídeos anabolizantes
L. 9.966, de 28/04/00 * Prev, contr, fiscaliz. poluição causada lanç. óleo subst. nociv. águas nac.
L. 9.972, de 25/05/00 * Institui clasif. prods.vegetais, subprods.e resíduos valor econômico
L. 9.973, de 29/05/00 * Sistema de armazenagem dos prods. Agropecuários
L. 9.974, de 06/06/00 * Alt. L. 7.802, 11/07/89, ...
L. 9.975, de 23/06/00 * Acresc. artigo L. 8.069, 13/07/90 - ECA
L. 9.976, de 03/07/00 * Dispõe s/ produção de cloro
L. 9.981, de 14/07/00 * Alt. L. 9.615, 24/03/98
L. 9.982, de 14/07/00 * Prest.assist. relig ents hosps pubs. privadas, estabs.pris.civis militares
L. 9.983, de 14/07/00 * Alt. Dl. 2.848/40 - C. PENAL
L. 9.985, de 18/07/00 * Regulamenta art. 225, § 1º, inc. I,II, III e VII, CF. institui SNUCN
L. 9.986, de 18/07/00 * Gestão recursos humanos das Agências Reguladoras
L. 9.990, de 21/07/00 * Prga L.9.478,06/08/97, pol.enr.nac. inst.CNPE -ANP altL. 9.718,/98
L. 9.994, de 24/07/00 * Institui PDCTSE
L. 9.997, de 17/08/00 * nr. item 9, art. 54, L. 6.015/73 - Registros Públicos
L. 9.998, de 17/08/00 * Inst. FUST - Fun de Universalização ds Serviços de Telecomunicações
L. 9.999, de 30/08/00 * Alt. VIII,art. 5º, L. 8.313/91, alterada L. 9.312/96, restabelece
princípios L. 7.505/86, institui PRONAC
L. 10.001, de 04/09/00 * Prioridade proced. adotados MP.. . conclusões das CPI
L. 10.002, de 14/09/00 * Reabre o prazo de opção o REFIS
L. 10.028, de 19/10/00 * Alt. C. PENAL, L. 1.079, 10/04/50, Dl. 201, 27/02/67
L. 10.035, de 25/10/00 * Alt.CLT,estab.ProcedsJT,execução cont.devidas Prev.Social (INSS)
L. 10.048, de 08/11/00 * Dá priord de atend às pessoas: deficiência física, idosos, gestantes,
lactantes, acompanhadas por crianças de colo
L. 10.050, de 14/11/00 * Alt. art. 1.611, L. 3.071, 01/01/16-C.C- este benef do § 2º, filho .
L. 10.052, de 28/11/00 * Institui FUNTEL
L. 10.054, de 07/12/00 * Dispõe s/ a identificação criminal
L. 10.097, de 19/12/00 * Alt. dispos.da CLT
L. 10.098, de 19/12/00 * Nor.ger.e crits bás p/prom.acesbil.pes port.deficienciamobil.reduzida
L. 10.099, de 19/12/00 * Alt. L. 8.213/91, reg § 3º, art. 100, CF, def. obrig.peq.vr.p/Pv.Social
L. 10.101, de 19/12/00 * Participação dos trabalhadores nos lucros/resultados da empresa
L. 10.147, de 21/12/00 * Incid da cont.p/PIS/Pasepe COFINS nas ope prods.que especifica
L. 10.148, de 21/12/00 * nr. art. 1º, L. 9.530, 10/12/97
L. 10.149, de 21/12/00 * Alt. acresc. L. 8.884, 11/06/94, tranf. CADE em autarq. ..
L. 10.150, de 21/12/00 * Novç dívs resps. FCVS, alt. Dl. 2.406, 05/01/88, Ls. 8.004,14/03/90,
8.100, 05/ 12/90, 8.692, 28/0793
L. 10.165, de 27/12/00 * Alt. L. 6.938, 31/08/81, PNMA
L. 10.166, de 27/12/00 * Alt. L. 7.542, 26/09/86,coisas bens afudos, ssos, encalhados, ...
L. 10.167, de 27/12/00 * Alt.L.9.294, 15/07/96 rests à prods.fumígenos,bebidas,medicam.
L. 10.168, de 29/12/00 * Inst Cont.intervenç. dom econ – PEIUE p/Apoio à Inovação
L. 10.169, de 29/12/00 * Reg.§ 2º,art.236,CF, nor. ger. Emol. sers nots e registro
L. 10.170, de 29/12/00 * Ac.§§ art. 22, L. 8.212/91, disp insts rlig. rec.Prev.Social
L. 10.172, de 09/01/01 * Plano Nacional de Educação
L. 10.173, de 09/01/01 * CPC- alt.
L. 10.174, de 09/02/01 * Tributos - CPMF v. CPMF
L. 10.182, de 12/02/01 * Tributos - restaura a vigência da L. 8.989, 24/02/95.
L. 10.189, de 14/02/01 * Tributos - REFIS - v. REFIS
L. 10.194, de 14/02/01 * ME - EPP v. EPP
L. 10.196, de 14/02/01 * CPI.-L. 9.279, 14/05/96
L. 10.208, de 23/03/01 * FGTS - Empregado Doméstico-L.5.859, 11/12/72
L. 10.211, de 23/03/01 * Transplante de órgãos-L. 9434, 04/02/97
L. 10.212, de 23/03/01 * Defensoria Pública-L. 9.020, 30/03/95
L. 10.215, de 06/04/01 * Registro Público-L.6.015, 31/12/73, art. 46
L. 10.217, de 11/04/01 * Crime Organizado-L. 9.034/95, arts. 1º e 2º.
L. 10.218, de 11/04/01 * CLT, acresce ao art. 487.
L. 10.219, de 11/04/01 * PNRMVE - “Bolsa Escolar” v. PNRMVE
L. 10.224, de 15/05/01 * CP - Crime de assédio sexual
L. 10.237, de 11/06/01 * SaúdePública“Faça Sexo Seguro,UseCamisinha”men.
L. 10.244, de 27/06/01 * CLT - Horas-Extras por Mulheres
L. 10.258, de 11/07/01 * CPP, art. 259, alt. - Prisão Especial
L. 10.259, de 12/07/01 * JF - Juizados Especiais Criminais
L. 10.268, de 28/08/01 * CP, alt.
L. 10.274, de 05/09/01 * CLT, art. 467, pg. verbas rescindidas no Juízo
L. 10.276, de 10/09/01 * Tributos - PIS/PASEP, COFINS
L. 10.287, de 20/09/01 * LDBEN v. LDBEN
L. 10.288, de 20/09/01 * CLT - menores no foro trabalhista
L. 10.303, de 31/10/01 * Lei das S/A
L. 10.306, de 08/11/01 * Tributos - CPMF-L. 9.311, 24/10/96
L. 10.312, de 27/11/01 * Tributos - CS s/ gás natural e carvão mineral
L. 10.317, de 06/12/01 * Assistência Judiciá.Gratuita-L.1.060,05/02/50-ex.DNA.
L. 10.328, de 12/12/01 * LDBEN
L. 10.336, de 19/12/01 * Tributos - CIDE v. CIDE
L. 10.350, de 21/12/01 * CTB
L. 10.352, de 26/12/01 * CPC - Recursos e Reexames necessários
L. 10.358, de 27/12/01 * CPC - alt.
L. 10.406, de 10/01/02 * Institui novo-CC/2002
L. 10.426, de 24/04/02 * Tributos - Leg. Trib, Federais
L. 10.431, de 24/04/02 * Tributos-Tributação ds Planos de Benefícios Previden.
L. 10.436, de 24/04/02 * Educação - Libras ( língua Brasileira de Sinais )
L. 10.444, de 07/05/02 * CPC, alt.
L. 10.451, de 10/05/02 * Tributos - Leg. Trib. Alt.
L. 10.455, de 13/05/02 * Juizado Especial Criminal-L. 9.099, 26/09/95
L. 10.467, de 11/06/02 * CP-Crimes de lavagem/ocultação de valores, bens......
L. 10.471, de 25/06/02 * Patrono do Turismo Nacional-Goverdor Mário Covas
L. 10.485, de 03/07/02 * Tributos - PIS/PASEP, COFINS
L. 10.506, de 09/07/02 * Registro Público - Cartório
L. 10.507, de 10/07/02 * ACS - Agente Comunitário de Saúde – profissão E.P.
L. 10.508, de 10/07/02 * Técnico em Radiologia - profissão
L. 10.516, de 11/07/02 * Carteira Nacional de Saúde da Mulher - institui
L. 10.517, de 11/07/02 * CTB,acresce Uso Sem-Reboque acoplado a motocic.
L. 10.522, de 19/07/02 * CADIN v. CADIN
L. 10.537, de 27/08/02 * CLT, 789-A,789-B, 790-B - Custas, Emolumentos
L. 10.548, de 13/11/02 * Tributos - PIS/PASEP, COFINS
L. 10.555, de 13/11/02 * FGTS ( Fungats )
L. 10.560, de 13/11/02 * Tratamento Tributário - Empresas de Transporte Aéreo
L. 10.607, de 19/12/02 * Feriado Nac: 01 01,21/04,01/05,07/09,02/L662,6/4/49
L. 10.608, de 20/12/02 * Seguro Desemprego, alt. L. 7.998, 11/01/90
L. 10.610, de 20/12/02 * Telecomunicações - Capital estrangeiro
L. 10.628, de 24/12/02 * CPP - alt.
L. 10.636, de 30/12/02 * Tributos - CIDE, alt. art. 84
L. 10.637, de 30/12/02 * Leg. Tributária - Leg.; Aduaneira - alt.
L. 10.639, de 09/01/03 * LDBEN - “História e Cultura Afro-Brasileira”
L. 10.650, de 16/04/03 * Administração Federal,Informações, dados, acesso púb.
L. 10.651, de 16/04/03 * Controle do Uso - “Talidomida”
L. 10.661, de 22/04/03 * Economia Nacional-SFN-Ativ.Banc.Estadual-Restrição
L. 10.664, de 22/04/03 * Informática - Tecnologia - Tributos
L. 10.671, de 15/05/03 * Estatuto da defesa do torcedor - Min. do Esporte
L. 10.676, de 22/05/03 * PIS/PASEP - COFINS - Cooperativas - Tributos
L. 10.677, de 22/05/03 * Revoga art. 374 do novo-CC/02
L. 10.679, de 23/05/03 * CPI - advogado - L. 1.579, 18/03/52, alt.
L. 10.684, de 30/05/03 * Leg.Tributária. Parc. débitos. SRF - PGFN - INSS.
L. 10.695, de 01/07/03 * CPP - Direito Autoral - alt.
L. 10.701, de 09/07/03 * Lavagem de dinheiro, enriquec.Ilícito, L. 9.613/98, alt.
L. 10.702, de 14/07/03 * Propaganda comercial. CPDC - ANVISA
L. 10.703, de 18/07/03 * Cadastramento de usuários de celulares pré-pagos
L. 10.714, de 13/08/03 * No.fone de atendim. denúncia de violência c/ a mulher
L. 10.732, de 05/09/03 * CE. Crime no PPE-L. 4.737, 15/07/65
L. 10.740, de 01/10/03 * Implantar o Registro Digital do Voto
L. 10.741, de 01/10/03 * Institui Estatuto do Idoso
L. 10.754, de 31/10/03 * Tributos - IPI, isenção, deficiente físico, táxi....
L. 10.755, de 03/11/03 * Tributos - Importação – multas
L. 10.763, de 12/11/03 * CP-acresce e modifica,crimes de corrupção ativa/pas.
L. 10.764, de 12/11/03 * ECA - alt.
L. 10.779, de 25/11/03 * Seguro Desemprego
L. 10.792, de 01/12/03 * LEP - alt.
L. 10.793, de 01/12/03 * LDBEN - L.9.394, 20/12/96, alt.
L. 10.795, de 05/12/03 * Corretor de Imóveis,profissional,L. 6.530,12;05/78, alt.EP
L. 10.803, de 11/12/03 * CP, alt. art. 149, condição análoga de escravo
L. 10.825, de 22/12/03 * novo CC, alt. arts. 44 e 2.031
L. 10.826, de 22/12/03 * Porte de Armas - SINARM
L. 10.828, de 23/12/03 * Leg. Tributária Federal, alt. Tributos
L. 10.833, de 29/12/03 * Leg. Tributária - COFINS, SIMPLES, IR, I.I. ...
L. 10.834, de 29/12/03 * Tributos
L. 10.835, de 08/01/04 * Institui RBC a partir do ano-2005
L. 10.836, de 09/01/04 * Política Social, cria: PBF
L. 10.838, de 30/01/04 * novo-CC, alt. Associação, Sociedades, ...
L. 10.865, de 30/04/04 * Tributos - PIS - PASEP - COFINS
L. 10.866, de 04/05/04 * Tributos - CIDE
L. 10.867, de 12/05/04 * Porte de Armas - SINARM
L. 10.875, de 01/06/04 * Indenização-Processos Políticos-Pessoas Desaparecidas
L. 10.876, de 02/06/04 * INSS - Perícia Médica
L. 10.877, de 04/06/04 * Deficientes físicos - Benefício Pessoal
L. 10.878, de 08/06/04 * FGTS - modifica, desastre natural
L. 10.884, de 17/06/04 * Porte deArmas - Registro - Prazo
L. 10.885, de 17/06/04 * FCVS - L. 10.150, 21/12/00, alt.
L. 10.886, de 17/06/04 * CP, acresce art. 129, “Violência Dómestica”
L. 10.887, de 18/06/04 * Aplicação EC-41, 19/12/03,Ls.: 9.717, 27/11/98,8.212,2/07/91
L. 10.891, de 09/07/04 * Institui Bolsa-Atleta
L. 10.892, de 13/07/04 * CPMF, alt. arts. 8 e 16, da L. 9.311, 24/10/96
L. 10.894, de 14/07/04 * Patrono da Geografia Milton Santos
L. 10.925, de 23/07/04 * reduz alíqs.PIS-PASEP-COFINS,imp.e comercializ.
L. 10.927, de 30/07/04 * OFU recomeçado 01/04/06 sáb.
L. 10.940, de 27/08/04 * alt. acresc.L.10.748,22/10/03, cria PNPE, L.9.608,18/02/98
L. 10.941, de 15/09/04 * alt. L.10.837, 16/01/04
L. 10.944, de 16/09/04 * alt. L.10-.475, 27/06/02
L. 10.949, de 20/09/04 * alt. L.10.837, 16/01/04
L 10.952, de 22/09/04 * escreve Chico Mendes no “Livro dos Heróis de Pátria” (LHP)
L. 10.953, de 27/09/04 * alt. L. 10.820, 17/12/03
L. 10.954, de 29/09/04 * Programa de Resposta aos Desastres, Auxilio Emergencial Financeiro
L. 10.960, de 07/10/04 * alt. L. 5.917, 10/09/73 - PNV , SRF
L. 10.962, de 11/10/04 * Preços de produtos e serviços p/ consumidor
L. 10.964, de 28/10/04 * L. 8.010, 29/03/90 e 8.032, 12/04/90 - SIMPLES
L. 10.970, de 12/11/04 * alt. L.7.578, 08/11/88 - Vinho
L. 10.971, de 25/11/04 * alt. L. 10.404, 09/01/02 - GDATA, CSST - APF, GESST
L. 10.972, de 02/12/04 * HEMOBRAS –
L. 10.973, de 02/12/04 * Lei de incentivo à INOVAÇÃO cient. e Tecnologia
L. 10.978, de 07/12/04 * Cria MODEMAQ
L. 10.990, de 13/12/04 * alt. L. 8.171, 17/01/91
L. 10.994, de 14/12/04 * Depósito legal de publicação, no Biblioteca Nacional
L. 10.995, de 15/12/04 * alt. Ls.10.637,30/12/02, l0.833,29/12/03-tributo federal
L. 10.998, de 15/12/04 * alt. PSHIS –
L. 11.012, de 21/12/04 * alt. Programa B. Digital
L. 11.014, de 21/12/04 * alt. Programa Polo Industrial de Manaus-AM
L. 11.015, de 21/12/04 * alt. Programas Oferta de Petróleo e Gás, Brasil c/ Todo Gás,
L. 11.016, de 21/12/04 * alt.Programas Relações do Brasil c/ Estados Estrangeiros,
L. 11.017, de 21/12/04 * alt. Programas Gestão de
L. 11.030, de 21/12/04 * alt. Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil
L. 11.033, de 21/12/04 * alt. REPORTO
L. 11.035, de 22/12/04 * alt. Código Penal
L. 11.036, de 22/12/04 * alt. Ls. 10.683, 28/05/03, 9.650, 27/05/98
L. 11.044, de 24/12/04 * alt. L. 10.933, 11/08/04
L. 11.045, de 24/12/04 * alt. Programa Adm. Tributária e Aduaneira
L. 11.051, de 29/12/04 * CSLL, PIS/Pasep, COFINS - não cumulativas
L. 11.052, de 29/12/04 * alt. Ls. 7.713, 22/12/88, 8.541, 23/12/52 - IR
L. 11.053, de 29/12/04 * Tributação dos Planos de Benefícios Previdências
L. 11.057, de 30/12/04 * alt. L. 10.837, 16/01/04
L. 11.064, de 30/12/04 * alt. Programa Defesa da Ordem Jurídica
L. 11.066, de 30/12/04 * alt. Programa B. de Comércio Exterior, ...
L. 11.067, de 30/12/04 * alt. Programa de Combate à Criminalidade
L. 11.077, de 30/12/04 * alt.Ls. 8.248,2310/91, 8.387,30/12/91, 10.176,11/01/01- Informá.
L. 11.079, de 30/12/04 * Institui Normas Gerais p/ Licitação e Contratos - PPP
L. 11.080, de 30/12/04 * SSA - ABDI -
L. 11.092, de 12/01/05 * Normas p/ plantação e comercialização SOJA - GM
L. 11.096, de 13/01/05 * L. 10.814, 15/12/03
L. 11.096, de 13/01/05 * Instituti PROUNI - L. 10.891, 09/07/04 - v. L. 11.128, 28/06/05
L. 11.098, de 13/01/05 * alt. Ls. 8.212/91, 10.484, 02/07/02
L. 11.099, de 14/02/05 * alt. Programa Energia Cidadã, e ...
L. 11.101, de 09/02/05 * Regula Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
L. 11.105, de 24/03/05 * CNBS - OGM - CTNBio - PNB ...
L. 11.106, de 28/03/05 * alt. arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231, do Código Penal
L. 11.108, de 07/04/05 * alt. L. 8.080, 19/09/90 - SUS
l.. 11.110, de 25/04/05 * Instituti PNMPU - CPMNE - FUNPRO - GER
L. 11.111, de 05/05/05 * Regulamenta CF/88, art. O, XXXIII, parte final
L. 11.112, de 13/05/05 * CPC - art. 1.121
L. 11.113, de 13/05/05 * CPP - nr. art. 304, § 3º.
L. 11.117, de 18/05/05 * Arquiteto Oscar Niemeiyer, é Patrono da Arquitetura
L. 11.119, de 25/05/05 * alt. Legislação Tributária Federal
L. 11.120, de 25/05/05 * Inscreve Almirante Barroso no LHP
L. 11.124, de 16/06/05 * SNHIS - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS
L. 11.127, de 28/06/05 * alt. arts. 54, 57, 59, 60, 2.031, L.10.406/02-n-CC, art.192,11.101/05
L. 11.129, de 30/06/05 * Instituti PROJOVENS -CNJ - Ls. 10.683/03, 10.429/02
L. 11.132, de 04/07/05 * L. 9.985, 18/07/00 - Intituti SNUCN
L. 11.135, de 19/07/05 * Inscreve José Bonifácio de Andrada e Silva no LHP
L. 11.142, de 25/07/05 * Instituti “Dia Nacional de Imigração Japonesa”
L. 11.145, de 26/07/05 * Instituti UFABC –
L. 11.151, de 29/07/05 * Cria UFRB
L. 11.152, de 29/07/05 * Transforma FMTM à UFTM
L. 11.153, de 29/07/05 * Idem UFGD - UFMS
L. 11.154, de 29/07/05 * UNIFAL-MG,
L. 11.155, de 29/07/05 * UFERSA-RN -
L. 11.161, de 05/08/05 * Dispõe s/ ensino da Lingua Espanhola
L. 11.168, de 01/09/05 * alt. PGPBT –
L. 11.173, de 06/09/05 * UFVJM -
L. 11.179, de 22/09/05 * alt. arts. 53 e 67, L. 8.906, 04/07/94, EAOAB - OAB
L. 11.180, de 23/09/05 * PEF - PET - CLT
L. 11.182, de 27/09/05 * Cria ANAC
L. 11.187, de 19/10/05 * alt. CPC – Agravo retido e de Instrumento
L. 11.196, de 21/11/05 * REPES - RECAP
L. 11.200, de 24/11/05 * Porto de Sepetiba-RJ p/ Porto de Itaguaci-RJ
L. 11.232, de 22/12/05 * alt. CPC, execução em titulo judicial
L. 11.233, de 22/12/05 * PECC - GEAC
L. 11.250, de 27/12/05 * Regulamenta III, § 4º, art. 153, da CF/88
L. 11.254, de 27/12/05 * CPAQ
L. 11.260, de 30/12/05 * Ano 2006 “Ano do Rurismo” e 11.262 -“Ano N. Santos Dumont”
L. 11.261, de 30/12/05 * Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro
L. 11.273, de 06/02/06 * Educação básica - bolsa de estudos
L. 11.274, de 06/02/06 * L. 9.394, 20/12/96 - LDBNE
L. 11.275, de 07/02/06 * alt. L. 9.503, 23/09/97 – Cód. de Trânsito do Brasil
L. 11.276, de 07/02/06 * alt. arts. 504, 506, 515 e 518, do CPC
L. 11.277, de 07/02/06 * acresce art. 265-A, CPC
L. 11.278, de 07/02/06 * FRANAVE -
L. 11.280, de 16/02/06 * alt. as.112,114,154,219,253,305,305,338 489.555, CPC rev. 94- NCC
L. 11.281, de 20/02/06 * alt. L. 6.704, 26/10/79, FGE - PROEX - FINEX
L. 11.284, de 08/03/06 * SFB - FNDF - continua -
LEI * 2 - ( NORMAS LEGAIS - APELIDOS LEGAIS):
Lei da Ação Popular * L. 4.717, 29/06/65 - LAP
Lei da Arbitragem * L. 9.307, 23/09/96 - LArb
Lei da Concubina * L. 8.971, 29/12/94 - LCub
Lei da Correção Semestral * L. 6.708, 30/10/79 - LCS
Lei da Escuta Telefônica * L. 9.296, 24/07/96 - LETel
Lei da Improbidade Administrativa * L. 8.429, 02/06/92 - LIAd
Lei da Justiça Gratuita * L. 1.060, 05/02/50 - LJG
Lei da Praia * L. 616, 02/02/49 - LPr
Lei da Retirada Compulsória de Órgãos * L. 9.434, 04/02/97 - LRCO
Lei da Reserva Particular do Patrimônio Nacional * D.1.922, 05/06/96 - LRPPN
Lei da União Estável * L. 9.278, 10/05/96 - LUE
Lei das Contravenções Penais * Dl. 3.688, 03/10/41, L. 6.734,04/12/79 - LCP
Lei das Duplicatas * L. 5.474, 18/07/68 - LDu
Lei das S/A. * Ls.: 6.404, 15/12/76 - LSA
Lei de Acidentes do Trabalho * L. 6.367, 19/10/76 - LAT
Lei de Alimentos * L. 5.478, 25/07/68 - LAli
Lei de Anistia * L. 6.683, 28/08/79 - LAn
Lei de Consignação em Folha de Pagamento * L. 1.046, 02/01/50 - LCFP
Lei de Desapropriação por Utilidade Pública * Dl. 3.365, 21/06/41 - LDUP
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional * L. 9.394, 20/12/96 - LDBEN
Lei de Economia Popular * L. 1.521, 26/12/51 - LEP/LCEP
Lei de Entorpecentes * L. 6.368, 21/10/76 - LEntor
Lei de Execução Fiscal * L. 6.830, 22/09/80 - LEF
Lei de Execução Penal * L. 7.210, 11/07/84 - LEP
Lei de Falência * Dl. 7.661, 21/06/45, Ls.: 3.726,11/02/60, 7.274,10/12/84 -LFal
Lei de Imprensa * Ls.: 5.250, 09/02/67,alt. 6.640, 08/05/79 - LIm
Lei de Inelegibilidade * MP-64, 18/05/90 - LIn
Lei de Informática * Ls.: 7.232, 29/10/84, 7.762, 27/04/89, 10.176, 11/01/01 - LI
Lei de Intervenção no Domínio Econômico * LDL. 4, 26/09/62 - LIDE
Lei de Introdução ao Código Civil * Dl. 4.657, 04/09/42 - LICC
Lei de Lavagem de Dinheiro * L. 9.613, 03/03/98 - LLD
Lei de Licitação * Ls: 8.666, 21/06/93 - LL
Lei Maria da Penha * L. 11.340, 07/08/06
Lei de Paridade Entre Civis e Militares * L. 3.826, 23/11/60 - LPCM
Lei de Proteção a Testemunha * L. 9.807, 13/07/99 - LPTes
Lei de Proteção de Cultivares * L. 9.456, 25/04/97 - LPC
Lei de Registros Públicos * D. 4.857,09/11/39, Ls.:6.015/73,6.140/74,6.216/75,6.688/79-LRP
Lei de Remessa de Lucros * L. 4.131, 03/09/62 - LRL
Lei de Responsabilidade Fiscal * MP. 101, 04/05/2000 - LRF
Lei de Segurança Nacional * Ls: 6.620, 17/12/78, 7.170, 14/12/70 - LSN
Lei de Software * Ls: 7.646, 18/12/87, 9.609, 19/02/98 - LSof
Lei de Usura * D. 22.626, 07/04/33 - LUjuros
Lei do Agravo * L. 9,756, 17/12/98 - LAg
Lei do Áudio Visual * L. 8.685, 20/07/93 - LAV
Lei do Bem de Família * L. 8.009, 29/03/90 - LBF-impenh
Lei do Boi * L. 5.465, 03/07/68 - LBoi
Lei do Cheque * L. 7.357, 02/09/85 - LU/LChq
Lei do Colarinho Branco * L. 7.492, 16/06/86 - LColB
Lei do Condomínio * Ls.: 4.591,16/12/64, 6.434,15/07/77 - LCond
Lei do CREAA * L. 5.194, 24/12/66 - LCREAA
Lei do Décimo Terceiro Salário * L. 4.090, 13/07/62 - L13S
Lei do Direito Autoral * L. 9.610, 19/02/98 - LDA
Lei do Divorcio * L. 6.515, 26/12/77 - LDiv
Lei do Ensino no Exército * L.6.265, 19/11/78, Ds.82.724/78, 341,13/11/91 - LEEx
Lei do Estrangeiro * LEstrg-L. 6.815, 19/08/80 - v.Estat.do Estrang LE/EE
Lei do Fax nos Tribunais * L. 9.800, 26/05/99 - LFax
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço * L. 5.107, 13/09/66 - FGTS
Lei do Genocídio * L. 2.889, 01/10/56 - LGeno
Lei do Inquilinato * Ls.: 6.649, 16/05/79, 8.245, 18/10/91 - LInq
Lei do Mandado de Segurança * L. 1.533, 31/12/51 - LMS
Lei do Parcelamento do Solo Urbano * Ls.:6.766,19/12/79,10.932,03/08/04 – Lei Lehmann
Lei do Porte de Armas * L. 9.437, 20/02/97 - LPA
Lei do Rascismo * L. 7.716, 05/01/89 v. Ls.: 1.390,03/07/51, 7.437,20/12/8o - LRas
Lei do Seringueiro * L. 7.986, 28/12/89 - LSer
Lei do Serviço Militar * Dl. 1.187,04/04/39, L. 4.375,17/08/64 - LSM
Lei do Sistema Financeiro Nacional * L. 4.595, 31/12/64 - LSFN
Lei dos Crimes de Tortura * L. 9.455, 07/04/97 - LCTor
Lei dos Décimos * LD - criação: MP-1.019, 08/06/95, L. 042, 29/06/95 -
LQuintos/LDécimos
Lei dos Direitos Autorais * Ls.: 5.988,14/12/73, 9.610,19/02/98 - LDA
Lei dos Genérios * L. 9.787,10/02/99 - LGene
Lei dos Interesses Difusos * L. 7.347,24/07/85-ACP-danos causados meio
ambiente, consumidor,bens,direitos artisticos,históricos,paisagísticos - LID
Lei dos Juizados Especiais * L. 9.099, 26/09/95 - LJE
Lei dos Mortos e Desaparecidos Políticos * L. 9.140, 04/12/95 - LMDP
Lei dos Planos de Saúde * L. 9.656, 03/06/98 - PS
Lei dos Quintos * L. 6.732, 04/12/79 (L.1.711,28/10/52)-extinção: MPs: 1.019,
08/06/95, 1.042, 29/06/95 e, cria: Décimos-MPs: 1.019/95, 1.042/95 - LQ
Lei dos Registros Públicos * L. 6.015, 31/12/73 - LRP
Lei dos Torcedores * L. 10.671, 15/05/2003 - LTor
Lei Afonso Arinos * L. 1.390, 03/07/51 - preconc.raça e cor - LAA
Lei Antidrogas * L. 10.409, 11/01/2002 - LAdgas
Lei Antitruste * L,s: 4.137, 10/09/62, 8.158, 08/01/91, 8.884, 11/06/94 - LAtrus
Lei Camata * LC-82, 27/03/95 - limites d,s desps.c/funcios púbs - LCam
Lei Cão * L. 7.437, 20/12/85 - c/preconc.raça,cor,sexo - LCão
Lei Darcy Ribeiro * L. 9.394, 20/12/96 – LDR/LDBEN
Lei Eleitoral * L. 9.504, 30/09/97 - LElei
Lei Etelvino Lins * L.6.091,15/08/74-fornec.grat.de transps-eleição - LEL
Lei Falcão * L. 6.339, 01/07/76-alt.disps eleis - LFal
Lei Fleury * L. 5.941, 22/11/73-alt.disps-CPP - LFleu
Lei Fragelli * L. 7.653, 12/02/88-prote.à fauna - LFrag
Lei Hauly * L. 9.796, 05/05/99-alt.-RGPS - LHau Herbert Levy * L. 6.463,09/11/77-decl.preço total-vendas de prestação - LHL
Lei Humberto Teixeira * L. 3.447, 23/10/58-propriedade lit.cient.e artística - LHT
Lei Kandir * MP. 87, 13/09/96-ICMS-incentivo fiscal à exportação - LK
Lei Lehmann * Ls.: 6.766,19/12/79, 10.932,03/08/04-Parcel.do Sol.Urb – LPSU-LL
Lei Maria da Penha * L.11.340, 07/08/2006
Lei Mauro Benevides * L. 7.295, 19/12/84-Proces.fiscaliz.pelo CN.atos do PE- LMB
Lei Murad * L. 9.294,15/07/96-restrições uso propg.Prots. farm.defensvs. - LMur
Lei Orgânica da Magistratura Nacional * LC-35, 14/03/79 - LOMAN
Lei Orgânica da Previdência Social * L. 3.807, 26/08/60 - LOPS
Lei Orgânica da Saúde * L. 8.080, 19/09/90 - LOS
Lei Orgânica da Seguridade Social/1991 * L.8.212, 24/07/91- LOCSS
Lei Orgânica de Ensino Industrial * Dl. 4.073, 30/01/42 - LOEI
Lei Orgânica do Ministério Público * L. 116, 15/10/47 - LOMP
Lei Orgânica do TCU * Dl-199, 25/02/67, L. 8.443, 16/07/92 - LOTCU
Lei Orgânica dos Partidos Políticos * L. 5.682, 21/07/71- LOPP
Lei Pelé * L. 9.615, 24/03/98-normas gerais s/desporto - LPe
Lei Piva * L. 10.264, 16/07/2001-normas gerais s/desporto - LPv
Lei de Proteção de Cultivares L. LPC
Lei Rouanet * L. 8.313, 23/12/91-audiovisual - LRou
Lei Santiago Dantas * L. 3.752,14/04/60-convocação da As.Constit.do E-GB - LSD
Lei Sarney * L. 7.505, 02/07/86-benef.fiscal-IR-cultural-artistica - LSar
Lei Suplicy * L. 4.464, 09/11/64-CPP-alt.arts.408,474,594,595 - LSup
Lei Uniforme de Genebra * D. 57.663, 24/01/66-Cambial - LUG(LC/NP)
Lei Uniforme de Genebra * D.57.595, 07/01/66 - LUG(Cheque)
Lei Zico * L. 8.672, 06/07/93-normas gerais s/desposto - LZi - continua -
Lex DomicilIi * Lei do domicílio da pessoa; v. Lex Habitationi
Lex Fori * Lei do foro
Lex Habitationi * Lei do domicílio da pessoa
Lex Legum * Leis das leis; a Constituição
Lex Loci * Lei do lugar / do local
Lex Mater * Constituição Federal
Lex Mitior * Lei penal mais benigna
Líber animus nihil pertimescit * Quem não deve, não teme - v.Qui ambulat
simpliciter, ambulat confidenter
Libertas quae sera tamen * A liberdade ainda que tarde ( hoje, divisa do MG )
Living Wage * ( USA ) Salário família - hoje-2008, não podemos ficar somente
no patamar de s.m.-salário-mínimo ( minimum wage ), no Brasil instituído em
1943 ( Dl.5.452, 01/05/43 ) v. S.M.
LU * LUG - Lei Uniforme de Genebra - Regula LC, NP e Cheque
Luz ( velocidade ) * 299.792.458 km/s. - Luz no vácuo durante um segundo.
K
Kandir ( Lei ) * LC-87, 13/09/96; LC-102, 11/07/00 ( alt. LC-87/96 ); EC 42/03; ICMS v. Lei Kandir ( projeto Dep. Antonio Kandir )
KILOBYTE * KB - 103 bytes - ( 210 ) bytes - 10 elevados à 3
KILOBYTE * KB - 103 bytes - ( 210 ) bytes - 10 elevados à 3
J
JCI * Junior Chamber International - Instituição internacional que busca
incentivar o empreendedorismo e a liderança entre jovens, fundada-1915. Site:
www.jeisp.org.br - São Paulo - jcisp
Ji atama riyoku * - Creative training -
Jibóia * ( Boa constrictor ) serpente não venenosa - atinge 5/7 metros
Jihad * ( guerra santa ) e.g.: jihad Islâmica, criada pelo líder do grupo
terrorista Hesbollah, libanês Imad Mughniyan, introdutor do atentado suicida, morto em fev/08, na capital Damasco-Síria.
JPL * Jet Propulsion Laboratory-NASA - um dos laboratórios, faz estudos s/ a
internet interplanetária
Jure et facto * de direito e de fato
Juris tantum * de direito até que se prove o contrário; presunção
Jus ( juris ) * direito, lei
Jus ex facto oritur * o direito nasce do fato
Jusin * Jusinformática - Informática jurídica. - v. jusin-bi-sy
Jus in re * direito sobre a coisa
Jus soli * nacionalidade da pessoa física, pela qual o indivíduo está ligada ao
país de seu nascimento, independentemente da nacionalidade dos seus genitores.
CF/88, art.12, I, a a c, II, ...
Jus sanguinis * nacionalidade da pessoa física, a que é regulada pelo direito de sangue, só é reconhecida como nacional a pessoa nascida de pais nacionais ( não importa o local do nascimento )
incentivar o empreendedorismo e a liderança entre jovens, fundada-1915. Site:
www.jeisp.org.br - São Paulo - jcisp
Ji atama riyoku * - Creative training -
Jibóia * ( Boa constrictor ) serpente não venenosa - atinge 5/7 metros
Jihad * ( guerra santa ) e.g.: jihad Islâmica, criada pelo líder do grupo
terrorista Hesbollah, libanês Imad Mughniyan, introdutor do atentado suicida, morto em fev/08, na capital Damasco-Síria.
JPL * Jet Propulsion Laboratory-NASA - um dos laboratórios, faz estudos s/ a
internet interplanetária
Jure et facto * de direito e de fato
Juris tantum * de direito até que se prove o contrário; presunção
Jus ( juris ) * direito, lei
Jus ex facto oritur * o direito nasce do fato
Jusin * Jusinformática - Informática jurídica. - v. jusin-bi-sy
Jus in re * direito sobre a coisa
Jus soli * nacionalidade da pessoa física, pela qual o indivíduo está ligada ao
país de seu nascimento, independentemente da nacionalidade dos seus genitores.
CF/88, art.12, I, a a c, II, ...
Jus sanguinis * nacionalidade da pessoa física, a que é regulada pelo direito de sangue, só é reconhecida como nacional a pessoa nascida de pais nacionais ( não importa o local do nascimento )
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